Informativo nº 844

O STJ decidiu que, diante de um depoimento policial inverossímil e contraditório, sem gravação audiovisual, a busca domiciliar sem mandado foi considerada ilegal, anulando as provas obtidas e absolvendo o réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de um "especial escrutínio" sobre o testemunho policial, conforme proposto pelo STF no Tema 280, e a aplicação do princípio do *in dubio pro reo* quando persistem dúvidas sobre a legalidade da diligência.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o depoimento policial não tem valor absoluto, devendo ser submetido a rigorosa análise de coerência e verossimilhança, especialmente quando não corroborado por câmeras corporais. Isso impacta diretamente a teoria das provas no processo penal, exigindo que o candidato compreenda a relativização do testemunho policial e a exigência de corroboração para justificar ingresso domiciliar sem mandado.

O STJ decidiu que a medida de segurança aplicada em sentença absolutória imprópria não tem prazo máximo fixo, devendo perdurar enquanto o agente continuar perigoso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 97, § 1º, do Código Penal, que determina a manutenção da medida até a cessação da periculosidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue a hipótese de medida de segurança originária (sem pena anterior) daquela aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, que segue a Súmula 527 do STJ. Assim, o candidato deve saber que, na absolvição imprópria, não se aplica o limite temporal da pena abstrata, prevalecendo o critério da periculosidade.

O STJ decidiu que, uma vez celebrado e homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não é possível rediscutir suas cláusulas, mesmo sob alegação de onerosidade excessiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), além do art. 565do CPP, que impede a parte de arguir nulidade a que tenha dado causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o ANPP, como negócio jurídico pré-processual, exige segurança jurídica e estabilidade, não podendo ser usado como subterfúgio para postergar a denúncia ou questionar condições livremente aceitas com assistência da defesa.

O STJ decidiu que o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, exigir que o autor emende a petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da demanda, especialmente quando houver indícios de litigância abusiva ou predatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de coibir fraudes processuais e garantir uma tutela jurisdicional efetiva, com respaldo em princípios constitucionais como acesso à justiça, proteção ao consumidor e duração razoável do processo, além do dever de cooperação entre as partes.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o STJ admite um controle judicial mais rigoroso na fase inicial do processo, permitindo ao magistrado exigir documentos como extratos bancários e procurações atualizadas para evitar o uso fraudulento do direito de ação, o que impacta diretamente o estudo da petição inicial e das condições da ação.

O STJ decidiu que é obrigatório aplicar a técnica de julgamento ampliado (art. 942do CPC) quando os embargos de declaração contra um acórdão de apelação, que havia sido unânime, são julgados por maioria, e o voto vencido tem potencial para reverter o resultado original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o julgamento dos embargos de declaração é uma extensão da própria apelação, tornando irrelevante se o resultado majoritário foi de rejeição ou acolhimento, desde que a divergência seja suficiente para alterar o resultado inicial.

Para concursos, isso importa porque fixa uma interpretação extensiva do art. 942do CPC, mostrando que a técnica não se limita ao julgamento da apelação em si, mas também se aplica aos seus aclaratórios quando há voto vencido com aptidão para modificar a decisão unânime anterior.

O STJ decidiu que o magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode pedir o cancelamento do próprio voto, desde que o faça antes da proclamação do resultado do julgamento.

O fundamento jurídico está no § 1º do art. 941do CPC/2015, que permite a alteração do voto até a proclamação do resultado, salvo para juiz já afastado ou substituído. A decisão também esclarece que a suspeição superveniente não retroage para anular atos anteriores, mas não impede o cancelamento do voto pelo próprio prolator enquanto o julgamento não estiver concluído.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o limite temporal para a modificação do voto em colegiado e distingue os efeitos da suspeição superveniente, tema recorrente em provas de processo civil e direito judiciário.

O STJ decidiu que a técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942do CPC/2015, é aplicável ao agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença, quando o acórdão não unânime validar os cálculos apresentados pela parte credora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a definição do *quantum debeatur* possui caráter integrativo da sentença proferida na fase de conhecimento, ou seja, tem natureza meritória e faz coisa julgada material, enquadrando-se na hipótese do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a técnica de julgamento ampliado não se limita às decisões de mérito da fase de conhecimento, estendendo-se também a recursos em fase de liquidação, um tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, para verificar o interesse de agir, a pretensão de declarar a nulidade de uma sentença transitada em julgado por vício transrescisório (querela nullitatis) não precisa ser feita por meio de uma ação autônoma e específica, podendo ser formulada como questão incidental ou prejudicial dentro de outra demanda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 3º, 4º, 6º e 8º do CPC, que busca garantir celeridade, economia e efetividade processual, afastando o excesso de formalismo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a querela nullitatis é uma pretensão, e não um procedimento específico, ampliando as possibilidades de alegação de nulidades absolutas mesmo após o trânsito em julgado, o que impacta diretamente o estudo das condições da ação e da coisa julgada.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, por serem serviços públicos universais e indivisíveis (uti universi), regidos exclusivamente pelo direito administrativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o serviço público de saúde não se enquadra no conceito de serviço remunerado do art. 3º, § 2º, do CDC, pois seu financiamento advém da arrecadação tributária, sem retribuição direta e individualizada pelo usuário. Contudo, mesmo afastado o CDC, o tribunal admite a redistribuição do ônus probatório quando o paciente demonstrar hipossuficiência técnica e verossimilhança de suas alegações, cabendo ao juiz avaliar a melhor condição probatória do ente público.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ diferencia serviços públicos uti universi (como o SUS) dos uti singuli, aplicando o CDC apenas a estes últimos, mas permitindo a inversão do ônus da prova com base no Código de Processo Civil em casos de vulnerabilidade técnica do paciente.

O STJ decidiu que o provedor de conexão não precisa aguardar que o provedor de aplicação informe previamente a porta lógica para fornecer os dados de identificação do usuário, pois ambos são obrigados a armazenar e fornecer o IP e, consequentemente, a porta lógica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem.

Para concursos, isso importa porque esclarece o alcance do dever de armazenamento de registros previsto no Marco Civil da Internet, indicando que o provedor de conexão também responde diretamente pela guarda da porta lógica, sem necessidade de intermediação.

Além disso, a decisão reforça que, em requisições judiciais, não é exigida a especificação do minuto exato do ilícito, bastando um intervalo razoável para a individualização do usuário.

O STJ decidiu que, para ex-militares temporários que foram licenciados das Forças Armadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.954/2019, a análise de eventual direito à reintegração ou à reforma deve ser feita com base na lei vigente na data do licenciamento, e não na nova lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *tempus regit actum*, aplicado porque, ao contrário dos militares da ativa, o ex-militar temporário já não possuía vínculo jurídico com a União quando a nova lei entrou em vigor, não havendo relação de trato sucessivo.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que o direito intertemporal no âmbito militar depende da existência ou não de vínculo ativo com a administração no momento da mudança legislativa, sendo um exemplo prático de aplicação do princípio da irretroatividade das leis.

O STJ decidiu que é desarrazoada a interrupção do fornecimento de medicamento a um menor incapaz como forma de punição ou compensação pelo uso indevido de verba pública por sua genitora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o menor incapaz não pode arcar pessoalmente com ilicitudes cometidas por seus responsáveis, conforme o art. 932, I, do Código Civil, e que a suspensão do tratamento viola a vedação constitucional a penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/1988).

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que o direito à saúde do incapaz prevalece sobre interesses patrimoniais do Estado, não podendo o fornecimento de medicamentos ser usado como sanção indireta.

Além disso, reforça a responsabilidade mitigada e subsidiária do incapaz, impedindo que ele sofra consequências físicas por atos de terceiros.

O STJ decidiu que a recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a COVID-19, mesmo após serem advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, configura descumprimento dos deveres parentais, autorizando a aplicação de multa prevista no artigo 249do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito à saúde da criança e do adolescente, previsto no artigo 14, parágrafos 1º e 4º do ECA, torna obrigatória a vacinação quando recomendada por autoridades sanitárias, salvo risco concreto à saúde do menor. A decisão também se baseia na doutrina da proteção integral e no princípio da paternidade responsável, que transformaram a autoridade parental em um poder-dever de cuidado, não absoluto, devendo prevalecer o melhor interesse da criança.

Para concursos, o julgado é relevante por consolidar o entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 como dever legal dos pais, vinculando a recusa injustificada à negligência parental e à possibilidade de sanção pecuniária, tema recorrente em provas de Direito da Criança e do Adolescente.

O STJ decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, não podendo ser excluída.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação literal das normas que concedem isenção ou exclusão tributária, conforme o art. 111do CTN, somada à constatação de que a figura do "menor assistido" (beneficiário da isenção) não se confunde com a do "menor aprendiz".

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n. 2.318/1986 é restrito e não se estende por analogia, exigindo do candidato o conhecimento da distinção legal entre essas duas categorias de jovens trabalhadores.

O STJ decidiu que é lícito ao juiz indeferir o pedido da defesa de acessar os registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho, pois essa prática configura revitimização secundária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 474-A do Código de Processo Penal, que veda a utilização de informações sobre a vítima que possam ferir sua dignidade, além do art. 15-A da Lei n. 13.869/2019, que proíbe a violência institucional.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a ampla defesa no Tribunal do Júri não é absoluta e encontra limites na proteção da vítima contra práticas abusivas, sendo um tema recorrente em provas sobre provas ilícitas e direitos fundamentais.

O STJ decidiu que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o credor, sem apresentar justificativa válida, permanece inerte por prazo superior ao previsto em lei, deixando de praticar os atos necessários ao andamento da execução.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a natureza de ordem pública da prescrição, que permite seu reconhecimento de ofício pelo juiz, aliado aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, que visam evitar a perpetuação de litígios inertes.

Para concursos, é essencial memorizar que a inércia injustificada do credor pelo prazo legal (no caso, três anos) é o gatilho para a prescrição intercorrente, e que o juiz pode declará-la de ofício.

Além disso, a decisão destaca que, mesmo reconhecida a prescrição, a extinção da execução pode ocorrer sem ônus para as partes, com base na boa-fé processual e na ausência de culpa do credor, conforme o art. 921, § 5º, do CPC.

O STJ decidiu que é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial de um bem dado em alienação fiduciária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, cuja jurisprudência consolidada no STJ exige essa comunicação prévia para garantir ao devedor a defesa de seus interesses. Isso importa para concursos porque fixa um requisito processual essencial para a validade da cobrança de saldo remanescente, sendo cobrado como entendimento sumular do STJ sobre a necessidade de intimação pessoal.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, a condenação pelo Tribunal do Júri pode ser mantida mesmo baseada apenas em testemunhos indiretos (de "ouvir dizer"), quando ficar comprovado que a comunidade temia os acusados, envolvidos com o tráfico de drogas, o que impediu a obtenção de testemunhas oculares.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a técnica do *distinguishing*, aplicada para afastar a regra geral de que o testemunho indireto é insuficiente para condenar, diante da especificidade do caso concreto.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a jurisprudência do STJ admite exceções à insuficiência do *hearsay testimony* quando o contexto de intimidação inviabiliza a produção de prova direta, exigindo do candidato a compreensão da flexibilidade dos princípios probatórios no Tribunal do Júri.

O STJ decidiu que a ausência do nome do magistrado no corpo de uma decisão proferida em processo eletrônico não gera nulidade, pois a assinatura digital já é suficiente para atestar a autenticidade e validade do ato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o parágrafo único do art. 8º da Lei n. 11.419/2006, que estabelece que todos os atos processuais eletrônicos devem ser assinados eletronicamente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, em processos eletrônicos, a validade da decisão depende da assinatura digital, e não da mera menção nominal do juiz no texto, evitando alegações de nulidade por formalismo excessivo.