Informativo nº 739

O STJ decidiu que, em ações contra planos de saúde que condenam a operadora a custear um tratamento (obrigação de fazer) e a pagar indenização por danos morais (obrigação de pagar quantia), os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor de ambas as condenações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a obrigação de fazer (autorizar e custear o tratamento) possui conteúdo econômico mensurável, podendo ser calculada com base no valor do procedimento negado, não se limitando o termo "condenação" dos arts. 20 do CPC/1973 e 85 do CPC/2015 apenas ao pagamento de quantia certa.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais abrange também obrigações de fazer com valor econômico aferível, ampliando a verba devida ao advogado e pacificando a divergência entre as Turmas do STJ sobre o tema.

O STJ decidiu que a atividade de praticagem (prático de navio) é incompatível com o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, mantendo a demissão do servidor.

O fundamento jurídico está na Lei n. 11.890/2008, que impede o exercício de atividades conflitantes, e na Lei n. 12.813/2013, que trata do conflito de interesses, especialmente por envolver a fiscalização de contribuintes que foram clientes do serviço de praticagem. A decisão também se baseia nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF).

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que o STJ adota uma interpretação rigorosa sobre acúmulo de cargos e conflito de interesses, não aceitando a mera compatibilidade de horários como justificativa para burlar a vedação legal.

O STJ decidiu que, após o divórcio, o imóvel comum do casal passa a ser tratado como um condomínio, mesmo sem a partilha formal dos bens.

O fundamento jurídico é que, com o fim da sociedade conjugal, cessa o estado de mancomunhão, permitindo que um ex-cônjuge possa usucapir a parte do outro se exercer a posse com ânimo de dono, sem oposição do coproprietário.

Para concursos, é essencial memorizar que a posse do ex-cônjuge sobre a fração ideal do outro, após a dissolução do casamento, pode ser considerada “ad usucapionem”, desde que haja abandono e ausência de oposição. Isso importa porque derruba a ideia de que a posse entre ex-cônjuges seria sempre precária, abrindo caminho para a usucapião entre condôminos.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, é possível validar um reconhecimento fotográfico feito sem seguir o procedimento legal do art. 226do CPP, quando a vítima já conhecia o acusado e relata o crime de forma segura, afastando o risco de erro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a técnica do *distinguishing* em relação ao precedente do HC 598.886/SC, que exige a estrita observância do art. 226do CPP para qualquer reconhecimento formal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a jurisprudência do STJ não é absoluta: mesmo após firmar uma orientação rígida sobre a invalidade do reconhecimento irregular, admite exceções quando as circunstâncias do caso concreto (como o conhecimento prévio entre vítima e réu) eliminam a dúvida sobre a identificação.

Além disso, reforça o peso especial da palavra da vítima em crimes cometidos às escondidas, o que pode ser cobrado em provas como um atenuante da exigência processual penal.

O STJ decidiu que o Ministério Público não é obrigado a oferecer o acordo de não persecução penal, mesmo que o investigado preencha os requisitos legais.

O fundamento jurídico é que o oferecimento do acordo é uma faculdade exclusiva do Parquet, e não um direito subjetivo do investigado, não cabendo ao Judiciário impor essa oferta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a discricionariedade ministerial, desde que fundamentada, prevalece sobre a pretensão do investigado, sendo um tema recorrente em provas sobre a Lei n. 13.964/2019.

O STJ decidiu que a mera existência de uma ação judicial pendente no Brasil não impede a homologação de uma sentença estrangeira. Contudo, se já houver uma decisão judicial brasileira com trânsito em julgado que seja contrária ao conteúdo da sentença estrangeira, a homologação se torna inviável.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a existência de coisa julgada no Brasil sobre a mesma questão constitui óbice à homologação, especialmente quando a decisão nacional é mais recente e reflete melhor o estado atual dos fatos, como no caso do melhor interesse do menor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre pendência de ação (que não obsta a homologação) e coisa julgada (que obsta), tema recorrente em provas de Direito Internacional e Processual Civil.

O STJ decidiu que é cabível suspender uma liminar que interferia em regras técnicas do setor elétrico, pois essa interferência causava grave lesão à ordem e à economia públicas.

O fundamento jurídico foi o de que o setor é regido por normas de elevada especificidade técnica e grande impacto financeiro, definidas pela agência reguladora, e que o Judiciário só deve afastar tais atos após instrução completa e por motivo de ilegalidade, sob pena de ofensa à separação de Poderes.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o incidente de suspensão de liminar não serve para discutir o mérito da causa, mas apenas para proteger bens jurídicos maiores, como a ordem e a economia públicas, especialmente em matérias técnicas reguladas por agências.

O STJ decidiu que, em caso de sucumbência recíproca (quando ambas as partes perdem e ganham parcialmente), os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional ao êxito de cada uma, utilizando bases de cálculo distintas para cada litigante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 2º, do CPC/2015, que estabelece a ordem de preferência para fixação dos honorários (sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa), e o art. 85, § 8º, para casos de proveito irrisório ou valor muito baixo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, na sucumbência recíproca, não se pode usar a mesma base de cálculo para ambas as partes; o êxito de quem evitou uma condenação, por exemplo, deve ser medido pelo valor que deixou de perder, e não pelo valor da condenação imposta contra si.

O STJ decidiu que o prazo de 10 dias para impugnar a habilitação de crédito, previsto na Lei de Falências e Recuperação Judicial, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis.

O fundamento jurídico é que a contagem em dias úteis do Código de Processo Civil é inaplicável à Lei n. 11.101/2005, pois a lógica temporal da lei especial exige celeridade e harmonia sistêmica, sendo que a Lei n. 14.112/2020 confirmou essa regra ao determinar que todos os prazos da lei são contados em dias corridos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação dominante no STJ sobre a contagem de prazos na recuperação judicial e falência, diferenciando o regime especial do processo civil comum.

O STJ decidiu que os valores descontados do empregado a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições para terceiros e para o RAT.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas verbas possuem natureza remuneratória, pois se destinam a retribuir o trabalho, e não caráter indenizatório, sendo que a retenção pela fonte pagadora é apenas um instrumento de praticidade para o cumprimento da obrigação tributária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica o entendimento de que o empregador não pode excluir da sua própria contribuição patronal os valores que reteve do salário do empregado, ampliando a base de cálculo do tributo e impactando diretamente o custo tributário das empresas.