Informativo nº 1036

O STF decidiu que a Defensoria Pública pode atuar em favor de pessoas jurídicas, desde que elas cumpram os requisitos previstos na Constituição.

Além disso, o tribunal firmou que os defensores públicos não necessitam de inscrição na OAB para exercer suas atribuições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é exclusivamente constitucional, pois a decisão se baseia nos requisitos constitucionais mencionados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o entendimento sobre o alcance da assistência jurídica gratuita e esclarece a natureza jurídica do cargo de defensor público, diferenciando-o da advocacia privada.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que obriga as prestadoras de serviço telefônico a fornecerem os dados pessoais de usuários que utilizam seus terminais para passar trotes para serviços de emergência, sob pena de multa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da norma estadual, sem que se especifique qual dispositivo constitucional foi utilizado como base.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem legislar sobre a proteção de serviços essenciais, impondo obrigações a concessionárias de serviços públicos, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é válido o chamado "contrato de parceria" entre salões de beleza e seus profissionais, desde que não seja usado para fraudar a legislação trabalhista.

Para concursos, isso importa porque fixa um importante precedente sobre a validade de formas alternativas de contratação no setor de beleza, exigindo que o candidato saiba diferenciar a parceria lícita da relação de emprego disfarçada.

O STF decidiu que é válida a regra de uma Constituição estadual que permite ao Tribunal de Justiça local julgar ações diretas de constitucionalidade contra leis municipais, desde que essas leis sejam comparadas com normas da Constituição Federal que os estados são obrigados a repetir.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas são de "reprodução obrigatória" pelos estados, ou seja, os estados devem copiá-las em suas próprias constituições.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites do controle de constitucionalidade estadual, esclarecendo que os Tribunais de Justiça podem fiscalizar leis municipais com base na Constituição Federal, mas apenas quando a norma federal em questão for de reprodução obrigatória pelos estados.

O STF decidiu que cabe exclusivamente à União legislar sobre as regras para suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica. Isso é relevante para concursos porque define a competência legislativa da União sobre um serviço público essencial, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a realização posterior da audiência de instrução e julgamento não elimina o vício processual decorrente da falta da audiência de custódia. Isso importa para concursos porque fixa que a ausência da audiência de custódia é um vício autônomo, que não se convalida com atos processuais posteriores, sendo essencial para provas sobre nulidades e garantias processuais penais.

O STF decidiu que a realização posterior da audiência de instrução e julgamento não elimina o vício processual decorrente da falta da audiência de custódia. Isso importa para concursos porque fixa que a ausência da audiência de custódia é uma nulidade autônoma, que não se convalida com atos processuais futuros, sendo um tema recorrente em provas sobre direitos fundamentais e processo penal.

O STF decidiu que é inconstitucional o dispositivo legal que impunha ao advogado que ingressa na Defensoria Pública a dupla submissão aos regimes jurídicos da OAB e da Defensoria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa dupla sujeição com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que os membros da Defensoria Pública não precisam se submeter ao regime da OAB, esclarecendo um importante conflito de estatutos jurídicos no serviço público.