Informativo nº 777

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar crimes ambientais praticados por um indivíduo que se autodeclara quilombola é da Justiça estadual, e não da Justiça Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para atrair a competência federal, seria necessário que houvesse disputa por terra quilombola ou interesse direto da comunidade na ação delituosa, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o STJ aplicou por analogia o entendimento consolidado na Súmula 140/STJ, que trata de crimes envolvendo indígenas, segundo a qual o simples fato de o autor ser integrante de comunidade tradicional não desloca automaticamente o feito para a Justiça Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o critério objetivo de que a autodeclaração de pertencimento a comunidade quilombola, por si só, não é suficiente para modificar a competência, sendo indispensável a demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União.

O STJ decidiu que a postura firme ou dura do juiz presidente ao inquirir testemunhas durante o Tribunal do Júri não configura, por si só, parcialidade capaz de anular o julgamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é duplo: primeiro, a Constituição Federal pressupõe a plena capacidade de discernimento dos jurados; segundo, incide o princípio do *pas de nullité sans grief* (art. 563do CPP), que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a anulação de um ato processual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a alegação de suspeição do juiz togado no Júri é matéria fático-processual, inviável de ser analisada em *habeas corpus*, e que o mérito da causa é decidido exclusivamente pelos jurados, não pelo magistrado.

O STJ decidiu que, mesmo quando a vítima possui uma doença cardíaca preexistente, o agente pode ser condenado por latrocínio se a morte ocorrer durante o crime, pois a doença é considerada uma concausa relativamente independente que não rompe o nexo causal.

O fundamento jurídico está no art. 13, caput e §1º do Código Penal, que adota a teoria da equivalência das condições: a concausa relativamente independente só exclui a imputação se for superveniente e causar o resultado por si só, o que não ocorre quando é preexistente ou concomitante à ação criminosa.

Para concursos, é essencial memorizar que, no latrocínio, a morte pode ser imputada mesmo sem dolo do agente, bastando conduta culposa, e que concausas preexistentes (como doenças) não afastam a responsabilidade pelo resultado mais grave.

O STJ decidiu que, para ser admitido um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL), o conceito de "jurisprudência dominante" não se limita aos casos do art. 927, III, do CPC, abrangendo também acórdãos do próprio STJ em embargos de divergência e em outros PUILs.

O fundamento jurídico é a ausência de baliza normativa específica, o que permite buscar parâmetros no art. 927do CPC, incluindo decisões em IRDR, IAC e recursos repetitivos.

Para concursos, isso é relevante porque define o cabimento do PUIL, um recurso peculiar dos juizados especiais, exigindo que o candidato saiba que a "jurisprudência dominante" tem interpretação ampliada pelo STJ, não se restringindo a súmulas ou repetitivos.

O STJ decidiu que, em uma ação reivindicatória, quando existem dois títulos de propriedade legítimos e registrados para o mesmo imóvel, deve prevalecer o título que foi registrado primeiro no cartório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da prioridade, aplicado com base no art. 1.228 do Código Civil, que trata da ação de reivindicação, e no art. 186da Lei de Registros Públicos, que estabelece a preferência pelo registro mais antigo. A decisão também esclarece que a posse do réu não é considerada injusta se ele possui um título de propriedade hígido e anterior, mesmo que a cadeia dominial do autor seja mais antiga, pois o registro de usucapião depura a propriedade anterior.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que, em conflitos de propriedade, a prioridade registral é o critério determinante, superando a antiguidade da cadeia dominial, e que a posse com título válido afasta a injustiça necessária para o êxito da ação reivindicatória.

O STJ decidiu que, mesmo na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (prevista no §5º do art. 28do CDC), não é possível responsabilizar pessoalmente o sócio que não exerce atos de gestão, a menos que se prove que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a administração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora essa teoria dispense a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, ela não autoriza a responsabilização de quem não é sócio ou de quem, sendo sócio, não desempenha atos de gestão, pois a desconsideração é uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Para concursos, isso é crucial porque fixa um limite objetivo à aplicação da Teoria Menor no CDC, exigindo que o examinando saiba que a mera insolvência da empresa não basta para atingir qualquer sócio — é indispensável que ele tenha função de gestão ou tenha concorrido culposamente para o ato.

O STJ decidiu que, quando um recurso especial ou extraordinário é interposto contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), os efeitos vinculantes do IRDR ficam suspensos até o julgamento desse recurso, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para que a suspensão cesse.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 982, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que determina essa suspensão, e o art. 988do CPC, que trata das hipóteses de cabimento da reclamação.

Para concursos, isso importa porque esclarece que, enquanto o recurso excepcional contra o IRDR não for julgado, não há decisão vinculante a ser aplicada, de modo que não cabe reclamação contra o juiz que deixa de aplicar imediatamente a tese do IRDR.

O STJ decidiu que, em uma ação regressiva, a instituição financeira que pagou integralmente a indenização pode cobrar o valor total do terceiro que praticou o ato ilícito, e não apenas metade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exceção à solidariedade prevista no art. 285do Código Civil, que se aplica quando a obrigação interessa exclusivamente a um dos codevedores. Isso importa para concursos porque demonstra que, mesmo havendo responsabilidade solidária na relação externa com o consumidor, nas relações internas entre os devedores o culpado pelo dano deve arcar integralmente com o prejuízo, evitando o enriquecimento sem causa.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, é possível aplicar o *distinguishing* em relação ao Tema 918/STJ, afastando a tipificação automática do crime de estupro de vulnerável quando a diferença de idade entre o acusado (19 anos) e a vítima (12 anos) não é tão grande, e há circunstâncias como o consentimento dos pais, a vontade da vítima e o nascimento de um filho do casal, registrado pelo réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a teoria quadripartida do crime, que exige, além do fato típico, ilícito e culpável, a "punibilidade concreta" — ou seja, a necessidade de que o fato tenha relevância social e efetiva lesão ao bem jurídico para justificar a aplicação da pena.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que, mesmo em crimes contra a dignidade sexual de menores, o STJ admite a relativização da tipicidade penal com base em princípios como fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, exigindo do candidato a compreensão de que a jurisprudência não é absoluta e pode ser excepcionada por peculiaridades do caso concreto.

O STJ decidiu que os embargos de declaração não são cabíveis contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, e, por isso, a oposição desse recurso não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

O fundamento jurídico é a manutenção da jurisprudência consolidada do STJ, que, mesmo após o CPC/2015, não admite os embargos de declaração nessa hipótese, refutando qualquer efeito interruptivo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define que o prazo para o agravo em recurso especial corre ininterruptamente, evitando que o candidato confunda o cabimento dos embargos de declaração com a interrupção de prazos recursais.

O STJ decidiu que tanto a concessão quanto o cancelamento da imunidade tributária de entidades de assistência social possuem natureza declaratória. Isso significa que o ato de cancelamento, assim como a Certidão (CEBAS), retroage à data em que a entidade deixou de cumprir os requisitos legais, e não à data do ato administrativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Súmula 612/STJ, que estabelece a natureza declaratória do CEBAS com efeitos retroativos (ex tunc) à data do preenchimento dos requisitos.

Para concursos, é essencial memorizar que a imunidade tributária não é um ato constitutivo, mas declaratório, e que o cancelamento também opera retroativamente, impactando diretamente a cobrança de tributos de períodos anteriores.

O STJ decidiu que, em crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado se houver outras provas idôneas, mas, no caso concreto, a condenação foi anulada porque as provas substitutas (fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos) foram consideradas insuficientes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 158do Código de Processo Penal, que exige o exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios, e a necessidade de preservar direitos e garantias processuais, mesmo em contexto de proteção a vulneráveis.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que, embora a palavra da vítima tenha especial peso nos crimes de violência doméstica, ela não pode, por si só, suprir a falta de prova técnica quando não há justificativa adequada para a ausência do exame. Isso reforça o equilíbrio entre a proteção da vítima e as garantias do acusado, tema frequente em provas de Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

O STJ decidiu que é possível condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios mesmo quando o recurso inominado não é conhecido (ou seja, não é analisado no mérito).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, ainda que o recurso não seja conhecido, o recorrente é considerado vencido, o que justifica a imposição dos ônus da sucumbência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o simples fato de um recurso não ser admitido não exime a parte derrotada de arcar com as despesas processuais e a verba honorária, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e dos Juizados Especiais.

O STJ decidiu não conhecer de um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) por considerá-lo incabível no caso concreto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse incidente é cabível apenas nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), e não em demandas regidas pela Lei 9.099/1995, como era o caso.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o âmbito de cabimento do PUIL, esclarecendo que ele não é um recurso genérico para todos os juizados, mas sim um instrumento específico dos juizados fazendários e federais.

O STJ decidiu que, no crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo sofrido pela vítima não pode ser usado para aumentar a pena-base, pois esse prejuízo é considerado inerente ao risco do negócio e já está previsto no próprio tipo penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a exasperação da pena pelas consequências do crime só é admissível quando o prejuízo ultrapassa o normal à espécie, o que não ocorre nesse caso específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à discricionariedade do juiz na dosimetria da pena, impedindo que circunstâncias normais do crime sejam usadas para agravar a sanção.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, é possível impetrar mandado de segurança diretamente nos tribunais de justiça para discutir a competência dos juizados especiais, mesmo que a regra geral (Súmula 376/STJ) atribua essa função às Turmas Recursais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, quando a questão envolve a definição de qual juízo é competente para julgar o caso — como a necessidade de incluir ou não a União no processo, o que pode deslocar a causa para a Justiça Federal —, o controle de competência justifica a exceção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma hipótese de mitigação da Súmula 376/STJ, mostrando que o candidato deve atentar para situações em que o mérito do mandado de segurança se confunde com a própria definição de competência, autorizando o tribunal de justiça a conhecê-lo.