Informativo nº 818

O STJ decidiu que o proprietário desapropriado não precisa pagar pela reparação do dano ambiental causado no imóvel, pois esse custo já foi descontado do valor da indenização paga pelo poder público.

O fundamento jurídico é o art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que sub-roga no preço da desapropriação os ônus que recaem sobre o bem, e o princípio do *non bis in idem*, que impede que o particular sofra duplo prejuízo pelo mesmo fato. Contudo, o expropriado pode ser obrigado a indenizar por dano moral coletivo, já que essa obrigação não está vinculada ao imóvel e, portanto, não foi considerada no preço pago.

Para concursos, é essencial compreender que, na desapropriação (aquisição originária), o passivo ambiental é transferido ao expropriante, diferentemente da compra e venda comum (aquisição derivada), onde o proprietário anterior pode ser cobrado.

O STJ decidiu que o réu pode alegar a nulidade de um desenho industrial como matéria de defesa em uma ação de infração, mesmo sem a participação do INPI.

O fundamento jurídico é a autorização expressa contida na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), que, ao permitir essa arguição incidental, evita violação ao direito fundamental à ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição.

Para concursos, é crucial entender que, nesse contexto, a Justiça estadual pode reconhecer a nulidade de forma incidental, mas apenas entre as partes, sem integrar o INPI no processo. Isso importa porque diferencia a competência para ações principais de nulidade (Justiça Federal) da mera defesa em ação de infração (Justiça Estadual), um tema clássico de provas sobre propriedade industrial e competência.

O STJ decidiu que os valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.

O fundamento jurídico é que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e, por não ser receita do substituto, não há tributação na etapa anterior que justifique o creditamento na etapa posterior, sendo vedado o crédito presumido sem lei específica (art. 150, §6º, da CF/1988).

Para concursos, a decisão é relevante porque pacifica o entendimento de que o ICMS-ST não gera crédito das contribuições, evitando o chamado "duplo benefício" e assegurando isonomia entre contribuintes de ICMS normal e de ICMS-ST.

O STJ decidiu que a fuga repentina ao avistar a polícia é um fato objetivo que, por si só, pode configurar fundada suspeita para autorizar uma busca pessoal em via pública, desde que submetida a um rigoroso controle judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 244do Código de Processo Penal, que exige a fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização da busca pessoal sem mandado.

Para concursos, a decisão é crucial porque estabelece um standard probatório diferenciado: a fuga é um indício mais robusto do que reações corporais sutis, mas a palavra do policial, por ser a prova principal, deve passar por um "especial escrutínio" de verossimilhança e coerência, rechaçando-se narrativas frágeis ou contraditórias. Isso importa porque define os limites da atuação policial e o ônus do Estado em comprovar a justa causa, tema recorrente em provas de processo penal e direitos humanos.

O STJ decidiu que é válido o estabelecimento de um valor máximo (teto) para adesão ao parcelamento simplificado por meio de ato infralegal, como portarias ou instruções normativas, sem que isso viole o princípio da legalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 96do Código Tributário Nacional (CTN), que define que a legislação tributária abrange não apenas leis, mas também decretos e normas complementares, permitindo que matérias de gestão e eficiência na arrecadação sejam reguladas por atos infralegais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os limites do princípio da legalidade tributária, demonstrando que nem toda matéria relacionada a tributos exige lei em sentido estrito, especialmente quando se trata de medidas administrativas que visam à eficiência na recuperação do crédito público.

O STJ decidiu que, em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, é lícito cobrar uma tarifa mínima (parcela fixa) de cada unidade, além de uma parcela variável pelo consumo que exceder a soma das franquias. Por outro lado, o Tribunal considerou ilegais duas metodologias: a que trata o condomínio como uma única economia (consumo real global) e a que, por um modelo híbrido, isenta cada unidade do pagamento da tarifa mínima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as diretrizes dos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007 exigem uma estrutura tarifária com parcela fixa (para cobrir custos fixos do monopólio natural) e parcela variável (para inibir o consumo excessivo), sendo que os métodos declarados ilegais criam assimetrias incompatíveis com esse modelo legal.

Para concursos, a decisão é crucial por revisar o Tema 414/STJ, estabelecendo novas teses vinculantes sobre a legalidade da tarifa mínima por economia em condomínios com hidrômetro único, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Regulatório.

O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando não houver impugnação pelo ente público, mesmo que o crédito esteja sujeito ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a regra geral de cabimento dos honorários, mas cria exceção para o cumprimento de sentença que enseje precatório, desde que não impugnado, sendo essa mesma lógica estendida às RPVs.

Para concursos, a decisão é relevante porque altera a jurisprudência consolidada do STJ, que antes entendia serem devidos honorários independentemente de impugnação nas RPVs, e agora passa a exigir a impugnação para a condenação, alinhando-se ao princípio da causalidade e à impossibilidade de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública.

O STJ decidiu que, ao calcular os valores devidos em uma ação judicial que concede um benefício previdenciário, a compensação dos valores já recebidos administrativamente de outro benefício inacumulável deve ser feita mês a mês, limitando o desconto ao valor da parcela judicial de cada competência, sem gerar saldo negativo para o segurado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 124 da Lei n. 8.213/1991, que veda o acúmulo de benefícios, mas a Corte entendeu que a compensação não pode transformar o recebimento administrativo de boa-fé em dívida, pois os valores foram pagos conforme a lei e possuem natureza alimentar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a forma de cálculo em cumprimento de sentença, evitando que o segurado seja obrigado a devolver valores recebidos de boa-fé ou se torne devedor em uma execução invertida.

O STJ decidiu que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

O fundamento jurídico é que esse adicional possui natureza remuneratória, e não indenizatória, pois se destina a retribuir o trabalho prestado em condições especiais, enquadrando-se no conceito de salário de contribuição previsto na legislação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que verbas habitualmente pagas ao empregado, como o adicional de insalubridade, sofrem a incidência da contribuição previdenciária da empresa, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.

O STJ decidiu que os juros (SELIC ou outros), recebidos por empresas em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos contratuais em atraso, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia do Direito Tributário (art. 109do CTN), que permite à lei tributária classificar esses juros como Receita Bruta Operacional, independentemente de sua natureza civil (moratória ou remuneratória).

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa, em sede de recurso repetitivo, que a inclusão desses juros na base de cálculo das contribuições não é afastada pelo fato de os juros de mora na repetição de indébito serem considerados indenização (dano emergente) para fins de IRPJ e CSLL, pois a definição de receita bruta para o PIS e a COFINS é autônoma e mais ampla.

O STJ decidiu que, quando o réu reside no exterior, mas seu endereço é incerto, é possível realizar a citação por edital, sem a necessidade de expedir carta rogatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 256, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a citação por edital não depende de uma tentativa prévia e frustrada de carta rogatória, bastando a incerteza do endereço, seja no Brasil ou no exterior.

O STJ decidiu que, na ação de querela nullitatis (ação declaratória de nulidade por vício de citação), o valor da causa deve corresponder ao valor da causa originária ou ao proveito econômico obtido, dependendo do que se pretende declarar inexistente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, como a sentença é desconsiderada por inteiro devido à gravidade do vício transrescisório, o valor da causa segue a lógica aplicada à ação rescisória, conforme o art. 292, II do CPC.

Para concursos, é essencial memorizar que o valor da causa na querela nullitatis não é fixo, mas sim vinculado ao conteúdo econômico da decisão atacada, podendo ser o valor original ou o proveito pretendido, o que exige atenção do candidato para distinguir as hipóteses de procedência total ou parcial.

O STJ decidiu que a realização de um julgamento por meio virtual não é, por si só, motivo para anular o processo ou para reconhecer cerceamento de defesa, mesmo que a parte tenha se oposto expressamente a essa modalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, um direito subjetivo da parte de exigir que o julgamento ocorra de forma presencial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a legalidade e a validade dos julgamentos virtuais nos tribunais, afastando a tese de nulidade automática baseada apenas na oposição da parte, o que é um tema recorrente em provas de processo civil e constitucional.