Informativo nº 1019

O STF decidiu que, na ausência de uma lei federal específica sobre o tema, os estados podem legislar para proibir o uso de animais em testes de cosméticos e produtos de higiene.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de norma federal disciplinadora, o que autoriza a competência estadual suplementar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que os estados podem exercer sua competência legislativa concorrente para preencher lacunas deixadas pela União, especialmente em matérias de proteção ambiental e animal.

O STF decidiu que é inconstitucional permitir que servidores públicos que ingressaram por concurso para cargo de nível médio sejam promovidos a cargos de nível superior. Essa decisão é relevante para concursos porque reafirma a necessidade de novo concurso público para ascender a cargos de nível superior, vedando a promoção interna como forma de burlar a exigência constitucional de ingresso por concurso.

O STF decidiu que o valor do subsídio dos deputados estaduais precisa ser fixado por meio de lei formal, conforme exige a Constituição Federal. Essa decisão é relevante para concursos porque trata da interpretação do artigo 27, § 2º da CF, um tema clássico de Direito Constitucional sobre a remuneração de agentes políticos.

O STF decidiu que leis estaduais não podem reduzir mensalidades de escolas privadas durante a pandemia, por serem inconstitucionais. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que estados não têm competência para intervir em contratos privados de ensino, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica residencial por inadimplemento ou parcelamento do débito, durante a crise sanitária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da legislação estadual, que prevalece sobre a possibilidade de interrupção do serviço.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que, em situações excepcionais como crises sanitárias, os estados podem legislar para proteger o consumidor, limitando a atuação das concessionárias. Isso impacta diretamente o estudo do direito constitucional e administrativo, especialmente sobre o equilíbrio entre o poder de polícia estatal e os contratos de concessão.

O STF decidiu que é inconstitucional uma emenda à Constituição estadual que estabeleça, como único teto remuneratório para todos os servidores públicos do estado, o valor do subsídio dos ministros do STF.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa medida com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que os limites remuneratórios no serviço público devem observar a hierarquia constitucional, não podendo os estados, por emenda própria, unificar o teto em um valor que a Constituição Federal reserva apenas para a esfera federal.

O STF decidiu que a propositura de uma Ação Civil Pública para discutir quem é o verdadeiro dono de um imóvel não viola a coisa julgada formada em uma ação de desapropriação, mesmo que já tenha passado o prazo de dois anos para entrar com ação rescisória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Ação Civil Pública, nesse contexto, não ofende a autoridade da coisa julgada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção importante à imutabilidade da coisa julgada, mostrando que a Ação Civil Pública pode ser um instrumento autônomo para rediscutir a titularidade de bens, independentemente do prazo decadencial da ação rescisória.