Informativo nº 856

O STJ decidiu que a competência para julgar uma ação de usucapião de imóvel é da Justiça Comum Estadual, mesmo que a posse do autor tenha se originado de um contrato de trabalho já extinto.

O fundamento jurídico é que a ação de usucapião busca apenas a declaração de propriedade, centrando-se na prova da posse qualificada pelo tempo, e não na discussão do vínculo empregatício em si.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a mera origem trabalhista da posse não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, prevalecendo a regra geral de competência da Justiça Comum para ações reais imobiliárias.

O STJ decidiu que, para condenar alguém pelo crime de dano qualificado contra o patrimônio público, não basta que o agente tenha agido com imprudência ou dolo eventual; é necessário que ele tenha a intenção específica (dolo específico) de deteriorar ou destruir o bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o tipo penal do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige o chamado *animus nocendi*, ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo ao dono da coisa, não sendo suficiente o dolo genérico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia claramente os elementos subjetivos do crime de dano, mostrando que condutas meramente imprudentes ou acidentais, ainda que causem dano ao patrimônio público, não configuram o crime qualificado se faltar o dolo específico de danificar.

O STJ decidiu que, para furtos com explosivo ocorridos antes da Lei 13.654/2018, não se aplica o princípio da consunção (que absorveria o crime de explosão pelo furto), mas sim o concurso formal impróprio de crimes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na redação original, os crimes protegiam bens jurídicos distintos (patrimônio e incolumidade pública) e o furto qualificado (pena de 2 a 8 anos) não poderia absorver a explosão majorada (pena de 4 a 8 anos). A decisão importa para concursos porque demonstra a correta aplicação do conflito aparente de normas versus concurso de crimes, além de destacar a possibilidade de retroatividade benéfica da lei penal (art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF) quando a nova figura típica unifica a tutela de ambos os bens jurídicos, tornando a pena mais branda.

O STJ decidiu que a multa por classificação incorreta de mercadoria em Declaração de Importação não pode ser aplicada quando o erro não prejudica a fiscalização e, principalmente, resulta em recolhimento de tributos em valor superior ao devido.

O fundamento jurídico é o caráter instrumental das obrigações acessórias, que só existem em função da obrigação principal, devendo a penalidade considerar se a finalidade de controle e correta arrecadação foi atingida.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a aplicação de multas por descumprimento de deveres instrumentais exige a demonstração concreta de prejuízo à fiscalização, não bastando o mero erro formal. Isso impacta diretamente a defesa de contribuintes em processos administrativos fiscais, especialmente em matéria aduaneira.

O STJ decidiu que o reconhecimento de pessoas (fotográfico ou pessoal) deve seguir rigorosamente as regras do art. 226do Código de Processo Penal, sob pena de invalidade da prova.

O fundamento jurídico é que a inobservância desse procedimento torna a prova nula, não podendo embasar condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia, salvo se houver outras provas independentes e não contaminadas pelo vício.

Para concursos, é essencial memorizar essa virada jurisprudencial, pois o STJ abandonou o entendimento anterior de que as formalidades eram meras recomendações, passando a exigir o cumprimento obrigatório do artigo 226do CPP.

Além disso, a decisão destaca que o reconhecimento é prova irrepetível, pois um ato falho contamina a memória do reconhecedor, impedindo a convalidação posterior, o que é um ponto frequentemente cobrado em provas.

O STJ decidiu que críticas políticas sobre fatos de interesse geral, dirigidas a pessoas públicas, não geram indenização por danos morais, especialmente quando a pessoa criticada é ré em múltiplas ações de improbidade administrativa e não há intenção comprovada de divulgar informação falsa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a liberdade de expressão não seja absoluta e o abuso gere dano, a publicação em questão não configurou *fake news*, pois a notícia já havia sido amplamente divulgada pela imprensa e o autor era réu em ações de improbidade, reduzindo-se a proteção dos direitos da personalidade de figuras públicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do conflito entre liberdade de expressão e proteção à honra, destacando que a simples crítica política, sem dolo de difamar ou injuriar, não gera dever de indenizar, especialmente quando o conteúdo é verídico e de interesse público.

O STJ decidiu que a Fazenda Pública não pode cobrar honorários advocatícios do contribuinte que aderiu a uma transação tributária, se essa cobrança não estiver prevista na lei que instituiu o acordo.

O fundamento jurídico é a violação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança, além da aplicação do art. 171do Código Tributário Nacional, que determina que só valem as condições expressas na lei específica.

Para concursos, é essencial compreender que, em transações tributárias, a lei especial prevalece sobre a geral (CPC/2015), e o silêncio da norma sobre honorários não autoriza sua cobrança, pois a renúncia ao direito não é ato voluntário, mas condição imposta pelo fisco.

O STJ decidiu que os herdeiros podem ser obrigados a pagar o legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, mesmo que o inventário ainda não tenha terminado.

O fundamento jurídico está nos artigos 1.923 e 1.926 do Código Civil, que estabelecem que a propriedade do legado pertence ao legatário desde a morte do testador e, no caso específico da renda vitalícia, o pagamento das prestações também começa nessa data. A decisão importa para concursos porque esclarece que, embora a posse do legado dependa da partilha, a natureza assistencial da renda vitalícia permite ao legatário exigir o pagamento imediato dos herdeiros, na proporção de seus quinhões, sem aguardar o fim do inventário.

O STJ decidiu que não é possível revisar judicialmente, após a homologação, o índice de correção monetária previsto em um plano de recuperação judicial que foi regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a taxa CDI não seja adequada para contratos bancários comuns, no âmbito da recuperação judicial prevalece a autonomia privada dos credores, sendo vedado ao juiz alterar cláusulas do plano salvo em caso de ilegalidade ou abuso, o que não foi constatado.

Além disso, a tentativa de mudança unilateral do índice pela própria devedora, após a aprovação e cumprimento parcial do plano, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura conduta contraditória (venire contra factum proprium).

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito econômico do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, reforçando os limites do controle de legalidade e a força vinculante das deliberações assembleares.

O STJ decidiu que o interveniente garantidor hipotecante não pode ser mantido no polo passivo de uma execução quando o imóvel originalmente dado em garantia foi substituído por unidades autônomas.

O fundamento jurídico é que a responsabilidade desse interveniente se limita ao bem específico oferecido como garantia, não se estendendo à sua pessoa ou a outros bens de seu patrimônio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a legitimidade passiva em execuções imobiliárias, esclarecendo que a substituição do objeto da garantia extingue a possibilidade de cobrança pessoal contra o garantidor.

Além disso, reforça que bens recebidos em permuta não podem ser penhorados se as hipotecas originais foram baixadas por decisão judicial transitada em julgado.

O STJ decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer da decisão que indefere ou revoga as medidas protetivas de urgência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 19 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) já assegura à vítima o direito de solicitar tais medidas, sendo incoerente conceder-lhe essa legitimidade para pedir, mas negar-lhe o direito de recorrer quando o pedido é negado.

Além disso, a decisão afasta a aplicação do art. 271do Código de Processo Penal como limitador, pois a concessão das medidas não depende de tipificação penal, e a vítima atua em nome próprio na defesa de sua integridade, e não como mera assistente de acusação.

Para concursos, o julgado é relevante porque consolida o entendimento de que a vítima de violência doméstica possui autonomia recursal plena no âmbito das medidas protetivas, ampliando a efetividade da tutela jurisdicional e sendo um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

O STJ decidiu que a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir a hidroterapia e as terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e Pediasuit para tratamento de paralisia cerebral.

O fundamento jurídico é que essas técnicas são utilizadas durante sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, procedimentos previstos no rol da ANS em número ilimitado e sem diretrizes de utilização, e que, pelos parâmetros da ANS, tais métodos não são considerados experimentais.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a ausência de previsão expressa de uma técnica no rol da ANS não justifica a recusa de cobertura, desde que o procedimento base esteja previsto, e que o caráter experimental deve ser comprovado por normas dos conselhos federais, não bastando a alegação da operadora.

O STJ decidiu que a credenciadora de arranjo de pagamentos pode ser responsabilizada por prejuízos causados a outros agentes do sistema, como o emissor, quando houver falha no credenciamento de usuários que resulte em fraude.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de se apurar, por meio de prova pericial focada em compliance e gestão de riscos, se a credenciadora descumpriu obrigações legais e regulamentares, como as previstas na Lei nº 12.865/2013 e na Resolução BCB nº 150/2021.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o entendimento sobre a responsabilidade civil dos agentes dos arranjos de pagamento, mostrando que a credenciadora não responde apenas perante o lojista, mas também perante outros integrantes do sistema, como o emissor do cartão.

O STJ decidiu que o direito ao esquecimento pode ser aplicado para impedir que condenações criminais muito antigas sejam usadas como maus antecedentes, fixando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a leitura do art. 59do Código Penal à luz da Constituição, que veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b") e busca a ressocialização, além do alinhamento com o entendimento do STF no Tema 150.

Para concursos, isso importa porque estabelece um critério temporal objetivo (10 anos) para a aplicação do direito ao esquecimento nos antecedentes criminais, diferenciando-o do prazo de 5 anos da reincidência, e reforça que o juiz pode, fundamentadamente, deixar de valorar condenações muito antigas com base nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

O STJ decidiu que o juiz não pode corrigir, de ofício, um erro material em sentença penal condenatória após o trânsito em julgado, pois essa correção, quando agrava a situação do réu, configura reformatio in pejus.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a coisa julgada é uma garantia individual prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e que, no processo penal, prevalece o princípio do non reformatio in pejus, que impede o agravamento da pena sem recurso da acusação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação diferenciada dos institutos processuais no Direito Penal, afastando a lógica do processo civil de que erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, e reforça que a revisão criminal é o instrumento adequado para sanar erros em desfavor do réu, jamais uma correção de ofício que o prejudique.

O STJ decidiu que a agravante de pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido com abuso de relações domésticas ou de coabitação) é aplicável ao crime de abandono material.

O fundamento jurídico é que essa agravante possui natureza objetiva e visa aumentar a reprovabilidade da conduta quando o abandono ocorre em contextos de proximidade e vulnerabilidade intensificada, como nas relações domésticas e de coabitação. Para os concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a simples existência de coabitação e vínculo doméstico, independentemente de parentesco formal, já justifica a aplicação da agravante no crime de abandono material, ampliando a proteção penal em situações de vulnerabilidade familiar.

O STJ decidiu que a citação em procedimentos arbitrais é válida mesmo quando realizada por meios diversos da carta rogatória, como notificação extrajudicial ou courrier internacional, desde que haja prova inequívoca de recebimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que permite a citação nos moldes da convenção de arbitragem, da lei do país da sede da arbitragem ou por via postal com comprovação de recebimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o núcleo essencial da citação é a ciência efetiva do destinatário, e não a forma utilizada, flexibilizando o rito de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

O STJ decidiu que, para fixar indenização por danos morais coletivos em crimes como o tráfico de drogas, é indispensável que haja produção de provas específicas que comprovem o abalo à moral da coletividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, diferentemente dos crimes com vítima determinada (como roubo ou furto), nos delitos de sujeito passivo indeterminado é necessário demonstrar a lesão a direitos transindividuais, conforme o art. 81do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o simples pedido na denúncia não basta para a condenação em danos morais coletivos, sendo obrigatória a instrução probatória específica, o que impacta diretamente a atuação do Ministério Público e a defesa técnica.