Informativo nº 795

O STJ decidiu que, mesmo quando o pedido de refúgio é negado, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/1997, aplicado por analogia in bonam partem, combinado com o art. 395, III, do CPP, que determina a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o princípio da intervenção mínima e o caráter fragmentário do direito penal podem afastar a persecução criminal quando a própria administração pública já reconheceu o direito de residência ao estrangeiro.

O STJ decidiu que, mesmo quando o credor (exequente) resiste ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ele não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao devedor.

O fundamento jurídico é o princípio da causalidade, que deve prevalecer sobre o princípio da sucumbência nesse contexto. Isso importa para concursos porque fixa que o inadimplemento do devedor, e não a resistência do credor, é a causa determinante para a extinção da execução, impedindo que o devedor se beneficie duplamente por sua própria recalcitrância.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de empréstimo firmados por uma empresa para financiar ou expandir suas atividades comerciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Teoria Finalista, segundo a qual a pessoa jurídica que contrata o serviço como insumo do seu negócio não é considerada destinatária final, não podendo ser equiparada a consumidora. A decisão ressalva que essa regra pode ser mitigada apenas se ficar comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da empresa.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque define o marco de aplicação do CDC nas relações bancárias com pessoas jurídicas, afastando a inversão automática do ônus da prova e outros benefícios consumeristas, salvo em situações excepcionais de vulnerabilidade comprovada.

O STJ decidiu que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, só é aplicável quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, ou seja, quando o recorrente não obtiver nenhum êxito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma visa penalizar o recorrente que interpõe recurso infrutuoso, que em nada altera o resultado do julgamento. Assim, se o recurso for provido, ainda que parcialmente e em capítulo secundário, como os consectários da condenação, a majoração não é cabida, pois seria um contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido.

Para concursos, essa decisão é essencial porque fixa o requisito objetivo para a incidência do § 11 do art. 85do CPC, esclarecendo que qualquer provimento recursal, por menor que seja, afasta a possibilidade de majoração dos honorários.

O STJ decidiu que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve aplicar o procedimento da dupla visita como regra na fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, não considerando o armazenamento de botijões de gás cheios e vazios no mesmo local como uma situação de risco que justifique a lavratura imediata de auto de infração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 179da Constituição Federal, que determina tratamento diferenciado para esses pequenos negócios, e o art. 55da Lei Complementar n. 123/2006, que estabelece o caráter prioritariamente orientador da fiscalização, com a dupla visita como regra geral.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, limitando o poder de polícia administrativa quando a atividade fiscalizada não apresenta risco incompatível com o procedimento orientador.

O STJ decidiu que o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal, pois criou restrições à dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que não estavam previstas na lei original (Lei nº 6.321/1976).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que um ato infralegal (decreto) não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei, mesmo que a lei contenha uma cláusula geral de regulamentação, sendo necessária autorização legal específica para tais limitações.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, demonstrando que o Poder Executivo não pode inovar ou impor restrições por decreto quando a lei não as prevê, sendo um exemplo clássico de controle de legalidade de atos regulamentares pelo STJ.

O STJ decidiu que a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em eventos públicos, mesmo que promovidos por Prefeitura e sem finalidade lucrativa, é devida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a alteração legislativa promovida pela Lei n. 9.610/1998, que suprimiu a expressão "que visem lucro direto ou indireto" do artigo correspondente da lei anterior.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a superação do entendimento antigo do STJ, firmado sob a égide da lei revogada, e consolida a interpretação de que a gratuidade do evento não é mais um elemento impeditivo para a cobrança dos direitos autorais.

O STJ decidiu que o agravo interno que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, devendo ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a Súmula 182 do STJ, que exigem que o recorrente combata diretamente os argumentos da decisão recorrida, não bastando repetir as razões anteriores.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a rigidez do STJ quanto ao ônus da impugnação específica, sendo um tema frequente em provas de processo civil, especialmente sobre a inadmissibilidade de recursos genéricos e a possibilidade de multa por litigância de má-fé recursal.

O STJ decidiu que a desistência da adoção de uma criança durante o estágio de convivência, mesmo após um longo período, não configura abuso de direito nem ato ilícito, afastando a obrigação de indenizar o infante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à época dos fatos, não impunha nenhuma sanção aos pretendentes por eventual desistência no curso do processo. A decisão considerou que a desistência foi justificada pela falta de condições financeiras dos candidatos, somada à contestação da genitora biológica, que pedia a devolução da criança ou o direito de visitá-la.

Para concursos, esse julgado é relevante porque demonstra que a responsabilidade civil na adoção não é automática, exigindo a análise concreta de abuso de direito ou ato ilícito, e que o estágio de convivência é um período de teste que pode ser encerrado sem sanções quando há motivos legítimos.

O STJ decidiu que, para revogar o acordo de não persecução penal (ANPP) por descumprimento, não é necessário intimar o investigado para que ele justifique o motivo do descumprimento.

O fundamento jurídico está no §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê a revogação do benefício em caso de descumprimento, e na ausência de previsão legal para essa intimação, afastando-se a aplicação analógica de regras da execução penal.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que o ônus de cumprir as condições e manter o endereço atualizado é do investigado, e que a revogação independe de nova oportunidade de defesa, sendo um ponto sensível sobre o rito do ANPP.