Informativo nº 733

O STJ decidiu que é válida a cláusula em contrato administrativo na qual o advogado contratado renuncia, de forma expressa e voluntária, ao direito de receber os honorários de sucumbência.

O fundamento jurídico é que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 24, § 3º, da Lei 8.906/1994, que proibia tal renúncia, por considerar os honorários de sucumbência um direito disponível e negociável.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a autonomia da vontade prevalece nos contratos administrativos, desde que não haja abuso ou ilegalidade, e que a renúncia deve ser sempre expressa, não podendo ser presumida.

O STJ decidiu que, para que haja a prorrogação de um prazo recursal, é indispensável que a parte comprove, de forma concreta e efetiva, a existência de justa causa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a contagem correta dos prazos recursais, conforme a lei, é um ônus exclusivo da parte recorrente, não sendo suficiente a data indicada pelo sistema processual eletrônico para justificar a intempestividade. Embora exista jurisprudência anterior que relativizava a intempestividade com base em erro do sistema eletrônico, o STJ passou a exigir a demonstração efetiva da justa causa para esse afastamento excepcional.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento atual da Corte de que o erro do sistema eletrônico, por si só, não é suficiente para salvar um recurso intempestivo, cabendo ao advogado provar o motivo real que o impediu de cumprir o prazo legal.

O STJ decidiu que, quando a vítima consegue individualizar o autor do crime, não é obrigatório seguir o procedimento formal de reconhecimento previsto no art. 226do CPP.

O fundamento jurídico é que o próprio artigo determina que o rito deve ser aplicado apenas "quando houver necessidade", ou seja, em caso de dúvida sobre a autoria.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ, que passou a exigir a observância do art. 226 como regra, mas admite exceções quando a identificação do agente já é certa e corroborada por outras provas, como o reconhecimento em juízo.

O STJ decidiu que o benefício da suspensão do IPI, previsto nas Leis 9.826/1999 e 10.637/2002, não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial, sendo restrito apenas aos estabelecimentos industriais propriamente ditos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção feita pelo Código Tributário Nacional entre "estabelecimento industrial" e "equiparado a industrial", além da aplicação dos princípios da legalidade estrita (art. 111do CTN) e da reserva legal (art. 150, §6º, da CF/88), que exigem que qualquer benefício fiscal seja concedido de forma expressa.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a equiparação legal não gera presunção de extensão de benefícios fiscais, devendo o intérprete verificar se a lei mencionou expressamente os equiparados como destinatários da vantagem.

O STJ decidiu que o Estado deve indenizar os filhos menores e o cônjuge da vítima por danos materiais, em caso de morte causada por omissão estatal em rodovia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para condutas omissivas, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta omissiva e culposa, dano e nexo causal, o que foi verificado no caso.

Além disso, o tribunal firmou que a dependência econômica dos dependentes é presumida, dispensando prova específica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em acidentes fatais em vias públicas por omissão estatal, os danos materiais são devidos independentemente de comprovação de prejuízo, bastando a demonstração da conduta culposa do ente público.

O STJ decidiu que, em contratos de distribuição de bebidas, a formação da clientela decorre das estratégias de marketing do fabricante, da qualidade do produto e da notoriedade da marca, e não do esforço do distribuidor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para haver indenização por apropriação de know-how, seria necessário identificar uma técnica original e secreta de distribuição, o que não ocorreu, pois as informações foram fornecidas por obrigação contratual e não possuíam caráter sigiloso ou inovador.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o mero fornecimento de lista de clientes ou dinâmicas de vendas previstas em contrato não gera direito a indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, sendo essencial a demonstração de elemento distintivo e secreto.

O STJ decidiu que o médico responde civilmente quando falha no dever de informar o paciente sobre os riscos de morte em uma cirurgia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse dever decorre do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), sendo amparado pelo Código de Ética Médica, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.

Para concursos, é essencial saber que o consentimento informado deve ser claro e preciso, não bastando um consentimento genérico, e que a falta dessa informação configura negligência, gerando responsabilidade civil independentemente de o termo ser escrito.

O STJ decidiu que o tempo de serviço do militar como aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva não é contado de forma integral (dia a dia), mas sim na proporção de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução efetivamente cumpridas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 63 da Lei n. 4.375/1964 e o art. 134 da Lei n. 6.880/1980, que preveem essa regra específica de cômputo apenas para fins de inatividade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento pacífico do STJ sobre a contagem proporcional do tempo de serviço militar, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Previdenciário.

O STJ decidiu que, quando uma pessoa entra com uma ação pedindo a devolução ampla de tarifas bancárias consideradas ilegais, essa decisão abrange também a devolução dos juros que incidiram sobre essas tarifas.

O fundamento jurídico é o princípio da coisa julgada, previsto no art. 337do CPC/2015, que impede o ajuizamento de nova ação idêntica, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A Corte entendeu que, como os juros são acessórios que seguem a sorte do principal (a tarifa), o pedido genérico de devolução de "todos os valores" já os inclui, não sendo possível rediscutir o assunto em outro processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática da coisa julgada e da teoria do acessório, mostrando que o pedido amplo em uma ação anterior pode esgotar pretensões futuras, evitando o fracionamento de demandas.

O STJ decidiu que é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica a fundos de investimento, mesmo eles não tendo personalidade jurídica própria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o fundo seja um condomínio sem personalidade, a medida é cabível quando houver comprovação de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a ausência de personalidade jurídica não é obstáculo automático à desconsideração, desde que haja fraude ou abuso na utilização do fundo.

Além disso, a ementa estabelece limites importantes, como a regra de que o patrimônio comum do fundo não pode ser penhorado por dívida de um único cotista, salvo em caso de constituição fraudulenta.

O STJ decidiu que, mesmo quando uma empresa é incorporada por um grupo já em recuperação judicial após a constituição de um crédito contra ela, esse crédito deve ser submetido ao juízo universal da recuperação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da preservação da empresa, combinado com a força atrativa do juízo universal, que deve gerir exclusivamente os atos de constrição e alienação de bens para manter a higidez do fluxo de caixa do grupo.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a atração dos créditos para o juízo da recuperação independe do momento da incorporação societária, prevalecendo sobre penhoras ou execuções singulares anteriores. Isso demonstra a aplicação prática do princípio da preservação da empresa como limite à autonomia dos credores, tema recorrente em provas de Direito Empresarial.

O STJ decidiu que, quando o INSS nega indevidamente um benefício previdenciário e o segurado, por isso, recebe seguro-desemprego no mesmo período, não é necessário excluir integralmente as parcelas da aposentadoria. Basta que o valor do seguro-desemprego recebido seja descontado (compensado) do montante que o INSS terá que pagar a título de benefício previdenciário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, interpretado no sentido de que a vedação ao acúmulo é atendida com a simples compensação, e não com a exclusão total.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que o erro administrativo do INSS não pode prejudicar o segurado, aplicando-se o princípio de que quem errou (a autarquia) não deve se beneficiar do próprio erro.

Além disso, o julgado se alinha ao Tema 1.013/STJ, demonstrando a importância de conhecer a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos sobre a impossibilidade de exigir que o segurado deixe de trabalhar enquanto aguarda a decisão judicial.

O STJ decidiu que a empresa que vende ingressos pela internet é responsável por falhas no serviço, como o cancelamento ou adiamento de um evento sem informação adequada.

O fundamento jurídico é que, no Direito do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia produtiva são solidariamente responsáveis, não havendo distinção entre eles. Isso importa para concursos porque fixa que a venda de ingressos é parte essencial do negócio do evento, sujeitando toda a cadeia (organizadores e plataformas) a indenizar por danos materiais e morais, sem que se possa alegar culpa exclusiva de terceiros.

Além disso, a decisão reforça que falhas graves na prestação do serviço não podem ser tratadas como mero aborrecimento, sendo passíveis de reparação civil.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando essa medida coativa não for a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a pagar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução, somada à dignidade da pessoa humana, considerando tanto o credor quanto o devedor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a prisão civil por dívida alimentar não é automática ou absoluta, devendo o juiz analisar o caso concreto para verificar se a coerção ainda é útil e necessária.

Além disso, a ementa destaca que a maioridade e a capacidade de autossustento do credor, por si só, não extinguem a obrigação alimentar, exigindo prova pré-constituída da desnecessidade dos alimentos.

O STJ decidiu que a remuneração recebida pelo interventor nomeado para um Cartório de Registro de Imóveis não está sujeita ao teto constitucional do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF/88).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, que determina que metade da renda líquida da serventia, durante o afastamento do titular condenado, pertence ao interventor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a natureza jurídica da verba recebida pelo interventor não é de subsídio ou remuneração de cargo público, mas sim um direito patrimonial decorrente de lei específica, afastando a incidência do teto remuneratório.

O STJ decidiu que, quando uma ação pede tanto o reconhecimento de uma verba trabalhista (como a CTVA) quanto a revisão do benefício de previdência complementar, a competência para julgar o caso é da Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar causas contra o empregador que busquem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para a previdência privada vinculada. Isso importa para concursos porque demonstra a exceção à regra geral de que a Justiça Comum julga demandas contra entidades de previdência privada, prevalecendo a competência trabalhista quando há necessidade de prévio julgamento da relação de emprego.

O STJ decidiu que o contribuinte que obteve liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e, posteriormente, renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação, pode recolher o tributo sem a multa de mora, desde que o pagamento ocorra antes da homologação judicial da renúncia e ainda sob os efeitos da liminar.

O fundamento jurídico é o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a decisão judicial que considerar devido o tributo. Para o STJ, o benefício se justifica pela proteção da confiança depositada na medida liminar, sendo irrelevante se a cessação de seus efeitos decorreu de derrota judicial ou de renúncia unilateral do contribuinte. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a renúncia ao direito equivale à improcedência da ação para fins de aplicação do benefício legal, ampliando a interpretação do dispositivo e destacando o princípio da segurança jurídica.

O STJ decidiu que a simples apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não é motivo suficiente para negar a prisão domiciliar a uma mãe de filho menor de 12 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 318-A, I e II, do Código de Processo Penal, que exige, para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, que a mulher não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e que o crime não tenha sido contra seu filho ou dependente. Para os concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que o STJ aplica uma proteção prioritária à primeira infância, exigindo fundamentação concreta e individualizada para afastar a regra geral da prisão domiciliar, não bastando a gravidade abstrata do delito.

O STJ decidiu que, mesmo que um juiz estadual seja incompetente para investigar desvios de verbas do SUS (matéria de competência federal), as medidas cautelares que ele autorizou durante o inquérito policial podem ser aproveitadas.

O fundamento jurídico é a teoria do juízo aparente, segundo a qual atos praticados por um juiz que parecia competente no momento da decisão podem ser posteriormente ratificados pelo juízo competente.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que a incompetência do juízo não invalida automaticamente provas obtidas durante a investigação, desde que autorizadas por quem aparentava ter jurisdição.

Além disso, reforça que, em crimes federais como os contra o SUS, a competência é da Justiça Federal, mas os atos já praticados devem ser analisados caso a caso pelo juiz federal.