Informativo nº 723

O STJ decidiu que, para o município que efetivamente tem direito ao tributo, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário segue a regra do art. 173, I, do CTN, e não a do art. 150, § 4º, quando o contribuinte declarou e recolheu o ISS a outro município.

O fundamento jurídico é que o regime de lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) exige que o fisco tenha conhecimento do fato gerador, seja por declaração formal do contribuinte ou pelo recolhimento aos seus próprios cofres, o que não ocorreu no caso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia claramente os prazos decadenciais aplicáveis: se houve pagamento antecipado ao ente errado, o município correto não se beneficia da homologação tácita, devendo observar o prazo geral de cinco anos do art. 173, I, do CTN.

O STJ decidiu que, para ser válida, a decisão que autoriza a interceptação telefônica ou sua prorrogação deve conter, de forma expressa, os fundamentos do pedido feito pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

O fundamento jurídico é que, embora seja permitido ao juiz usar a chamada motivação "per relationem" (incorporando a justificativa de outro ato processual), essa técnica exige que a decisão judicial transcreva ou indique claramente as razões do requerimento, sob pena de a medida cautelar ser considerada sem fundamentação idônea.

Para concursos, isso é crucial porque fixa o entendimento de que a simples remissão genérica a um pedido anterior não basta, sendo indispensável que o magistrado explicite na própria decisão os motivos que o levaram a deferir a quebra do sigilo, sob risco de nulidade das provas obtidas.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição para qualquer ação do segurado contra a seguradora, ou vice-versa, com base em descumprimento de deveres do contrato de seguro (como o restabelecimento de apólice, indenização por dano moral ou devolução de prêmios) é de apenas um ano.

O fundamento jurídico é o artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002, que estabelece esse prazo ânuo para as pretensões derivadas da relação contratual securitária. A Corte esclareceu que esse prazo não se confunde com o trienal da responsabilidade civil extracontratual, nem com o quinquenal do Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo, e também não se aplica a seguros-saúde ou ao DPVAT.

Para concursos, essa decisão é essencial porque fixa o entendimento pacífico do STJ sobre qual prazo prescricional incide nos contratos de seguro em geral, tema recorrente em provas de Direito Civil e do Consumidor.

O STJ decidiu que uma Cooperativa de Trabalho Médico pode, sim, limitar a entrada de novos médicos associados, desde que essa restrição seja justificada e objetiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjunta dos artigos 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, que estabelecem que o princípio da "porta aberta" não é absoluto, permitindo a recusa quando a cooperativa atinge sua capacidade máxima de prestação de serviços, aferível por critérios objetivos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a relativização do princípio da livre adesão nas cooperativas, especialmente nas de trabalho médico, que possuem um regime híbrido e devem zelar pelo equilíbrio financeiro e pela qualidade do atendimento, sob pena de responsabilidade solidária.

O STJ decidiu que não incide ICMS sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

O fundamento jurídico é que esse serviço é classificado como atividade-meio ou serviço suplementar, e não como serviço de telecomunicação propriamente dito, conforme a regulamentação da ANATEL e a jurisprudência da própria Corte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o conceito de serviço de comunicação para fins de incidência do ICMS, esclarecendo que tributo não alcança atividades meramente instrumentais ou de suporte técnico.

O STJ decidiu que os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante o casamento devem ser partilhados na dissolução da sociedade conjugal.

O fundamento jurídico é que esses depósitos se equiparam a investimentos financeiros, pois o titular pode resgatar os recursos, e, portanto, integram o patrimônio comum do casal como qualquer outra aplicação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a previdência privada aberta não possui caráter exclusivamente previdenciário, sendo tratada como bem partilhável, o que impacta diretamente o direito de família e as regras de regime de bens.

O STJ decidiu que a ausência de assinatura em uma petição de ratificação de recurso de apelação, interposto prematuramente, não torna o ato inexistente, mas sim uma irregularidade formal sanável.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 13do CPC/1973, que permite a regularização de vícios formais. A distinção feita pelo tribunal foi crucial: a petição apócrifa não era o recurso em si (que já estava formalmente perfeito), mas um ato complementar dirigido ao juízo de primeira instância, e não ao STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a possibilidade de saneamento de vícios, diferenciando a inexistência jurídica (aplicada a recursos sem assinatura dirigidos ao STJ) da mera irregularidade formal.

O STJ decidiu que a simples diferença entre a assinatura artística e o nome de registro não é motivo suficiente para alterar a grafia do sobrenome de família, como duplicar uma consoante.

O fundamento jurídico é que, embora o nome seja um direito da personalidade protegido pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/1988), o sobrenome tem uma função social de identificar a origem familiar, não podendo ser alterado por vontade individual sem justo motivo, conforme os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, mas a alteração do patronímico exige hipóteses legais específicas ou justo motivo excepcional, não bastando um interesse estético ou pessoal.

Além disso, reforça que o interesse público na preservação da identidade familiar prevalece sobre o desejo individual de modificar o sobrenome para adequá-lo a uma assinatura artística.

O STJ decidiu que não é permitido alterar o nome de uma criança para excluir o agnome "filho" e incluir o sobrenome materno sem uma motivação idônea.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar e reduzir riscos de homonímia, não servindo para estreitar laços afetivos, e que a alteração do nome, conforme o art. 57 da Lei dos Registros Públicos, é excepcional e motivada.

Além disso, o art. 56 da mesma lei e o art. 21do Estatuto da Criança e do Adolescente foram citados para reforçar que o poder familiar é exercido em igualdade por ambos os genitores, não podendo ser esvaziado sem justificativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a simples vontade de um genitor guardião não é suficiente para modificar o nome do menor, exigindo-se fundamentação robusta que comprove real prejuízo ou inadequação social.

O STJ decidiu que um provedor de aplicação de internet deve responder civilmente por danos morais quando, após ser formalmente comunicado sobre a existência de uma publicação ofensiva à imagem de um menor, omite-se em removê-la, mesmo sem haver uma ordem judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 18) e a Constituição Federal (art. 227) impõem a toda a sociedade o dever de proteger a dignidade de crianças e adolescentes, prevalecendo o princípio da proteção integral sobre a regra geral do Marco Civil da Internet.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece uma exceção importante à responsabilidade civil dos provedores, que normalmente depende de descumprimento de ordem judicial, criando um dever imediato de remoção de conteúdo ofensivo quando a vítima for menor de idade.

O STJ decidiu que o imóvel adquirido no curso de uma ação de execução pode ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família, desde que se enquadre na Lei n. 8.009/1990.

O fundamento jurídico é que, no bem de família legal, a proteção alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, independentemente do momento em que a dívida foi contraída ou da aquisição do imóvel durante a demanda executiva.

Para concursos, é essencial compreender a distinção entre o bem de família legal e o convencional: enquanto o legal protege o imóvel residencial de forma automática e irrestrita contra qualquer dívida, o convencional só protege contra obrigações posteriores à sua instituição formal. A decisão também destaca que, mesmo que o executado possua apenas um imóvel, a proteção legal incide automaticamente, vedando a penhora, salvo em casos de abuso de direito ou má-fé.

O STJ decidiu que, nas liquidações de sentença no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve observar os índices de expurgos inflacionários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a menos que haja decisão judicial determinando critério diverso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, sendo o título executivo omisso quanto aos critérios de correção, o juízo da execução pode fixá-los, sendo legítima a aplicação dos índices do referido Manual. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de utilização da tabela oficial da Justiça Federal para expurgos inflacionários, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

O STJ decidiu que, no regime de separação obrigatória de bens (aplicável a maiores de 70 anos), os nubentes ou companheiros podem, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, estipular cláusulas ainda mais protetivas ao patrimônio, afastando expressamente a Súmula 377 do STF e impedindo a comunhão dos bens adquiridos na constância da relação.

O fundamento jurídico é a autonomia privada aliada à interpretação teleológica do art. 1.641, II, do Código Civil, cuja finalidade é proteger o idoso e seus herdeiros, não sendo permitido, contudo, pactuar cláusulas que tornem o regime mais ampliativo ou comunitário.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a Súmula 377 do STF (que admite a comunicação dos aquestos no regime de separação legal) pode ser afastada por vontade das partes, desde que em benefício do idoso, reforçando os limites e as possibilidades da autonomia privada no direito de família.

O STJ decidiu que o benefício fiscal do REINTEGRA não pode ser aplicado automaticamente para vendas a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que cada ALC possui legislação própria, exigindo análise caso a caso para verificar a compatibilidade com o benefício. A decisão importa para concursos porque demonstra que, embora as vendas para a Zona Franca de Manaus sejam equiparadas a exportação para fins do REINTEGRA, o mesmo tratamento não se estende automaticamente a todas as ALCs, como as de Tabatinga/AM e Guajará-Mirim/RO. Assim, o candidato deve compreender que a fruição do REINTEGRA depende da legislação específica de cada área, não sendo um direito automático.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição de um ano para a seguradora cobrar do segurado os prêmios não pagos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) começa a contar a partir do vencimento de cada título de cobrança, como boletos ou faturas mensais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo ânuo para a pretensão entre segurado e segurador, combinado com as regras das Resoluções da CNSP e Circulares da SUSEP, que fixam a data-limite de pagamento em até 30 dias da emissão do título.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o termo inicial da prescrição de forma clara e específica para apólices abertas, evitando dúvidas sobre quando o prazo começa a fluir em contratos de seguro com prêmios variáveis.

O STJ decidiu que o direito ao esquecimento não pode ser usado para obrigar a exclusão de uma matéria jornalística, mantendo a publicação no ar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, declarou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em fatos verídicos e de interesse público, a liberdade de imprensa prevalece sobre o pedido de apagamento de notícias antigas, desde que não haja abuso.

O STJ decidiu que o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973, deve ser contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores diferentes, conforme a regra do art. 191do mesmo código.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, apesar da aplicação subsidiária das normas da execução de título extrajudicial (art. 475-R), a vedação de prazo em dobro dos embargos à execução (art. 738, § 3º) não se estende à impugnação, devido à diferença ontológica entre os institutos: a impugnação é um incidente processual nos mesmos autos, enquanto os embargos são uma ação autônoma.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece uma controvérsia do CPC/1973, demonstrando que a contagem em dobro para litisconsortes com diferentes advogados se aplica à impugnação, e não apenas aos prazos de contestação e recurso, sendo um tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, para configurar o crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, é obrigatório comprovar tanto o dolo específico de causar dano ao erário quanto o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, como o crime é uma norma penal em branco, as alterações legislativas posteriores que ampliam as hipóteses de contratação direta, como a supressão do requisito de singularidade para serviços advocatícios pela Lei n. 14.133/2021, devem ser aplicadas retroativamente por serem mais benéficas ao réu.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece que a mera irregularidade formal na contratação não basta para a condenação, sendo imprescindível a demonstração de intenção fraudulenta e de dano material, o que eleva o padrão de prova exigido para a acusação.