Informativo nº 1062

O STF decidiu que é constitucional a criação, por lei estadual, de taxas destinadas ao controle e fiscalização da exploração de recursos minerários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a base de cálculo dessas taxas deve manter razoável proporcionalidade entre o volume de minério extraído e os gastos públicos com a fiscalização, respeitando os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites constitucionais para a instituição de taxas estaduais no setor mineral, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Ambiental.

O STF decidiu que é constitucional os estados criarem, por lei própria, uma taxa para fiscalizar atividades de mineração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a base de cálculo dessa taxa deve ter razoável proporcionalidade entre o volume de minério extraído e o custo da fiscalização, respeitando os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

Para concursos, essa decisão é importante porque define os limites da competência tributária dos estados e os critérios de validade das taxas, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a criação, por lei estadual, de taxas destinadas ao controle e fiscalização da exploração de recursos minerários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a base de cálculo dessas taxas deve manter razoável proporcionalidade entre o volume de minério extraído e os gastos públicos com a fiscalização, respeitando os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem instituir taxas minerárias, desde que respeitem a proporcionalidade e os limites constitucionais, tema frequente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF declarou inconstitucional a exigência de que motoristas profissionais autônomos de transporte escolar sejam filiados a sindicato ou cooperativa para obterem isenção fiscal do IPVA sobre seus veículos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa condição fere a Constituição, embora o texto não detalhe qual dispositivo constitucional foi violado.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a atuação do STF no controle de constitucionalidade de benefícios fiscais, especialmente quando a lei cria restrições que não se relacionam diretamente com a finalidade do tributo.

Além disso, reforça o entendimento de que o Poder Legislativo não pode impor exigências associativas (como filiação sindical) como requisito para a fruição de isenções tributárias.

O STF decidiu que os partidos políticos podem definir livremente a duração dos mandatos de seus dirigentes, desde que respeitem o princípio republicano da alternância do poder com eleições periódicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia constitucional dos partidos, combinada com a necessidade de compatibilidade com o princípio republicano.

Para concursos, é essencial memorizar que o STF considerou inconstitucional o prazo de até oito anos para órgãos provisórios, por ferir o conceito de provisoriedade, e que validou a anistia de cobranças ao Tesouro Nacional relativas a doações de servidores públicos filiados a partidos.

O STF decidiu que é constitucional a criação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por meio de um ato normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse ato regulatório tem correspondência direta com as diretrizes e os propósitos estabelecidos pela lei que criou a própria ANP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o poder regulamentar das agências reguladoras, desde que seus atos estejam alinhados com a lei de sua instituição, o que é um tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que proibia instituições particulares de ensino superior de recusar matrícula de alunos inadimplentes e de cobrar encargos durante a pandemia da COVID-19.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar o princípio da repartição constitucional de competências, mostrando que estados não podem invadir a competência legislativa privativa da União, mesmo em situações excepcionais como calamidades públicas.

O STF decidiu que é inconstitucional aplicar, no mesmo ano eleitoral, qualquer aumento nos limites de gastos com publicidade institucional, pois isso poderia desequilibrar a disputa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16da Constituição Federal de 1988, que exige que mudanças nas regras eleitorais sejam aprovadas com um ano de antecedência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a força normativa do princípio da anterioridade como garantia da igualdade de oportunidades entre candidatos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Eleitoral.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que proibia instituições particulares de ensino superior de recusar matrícula de alunos inadimplentes e de cobrar encargos durante a pandemia da COVID-19.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar o princípio da repartição constitucional de competências, demonstrando que estados não podem invadir matéria de direito contratual e obrigacional, privativa da União, mesmo em situações de calamidade pública.

O STF decidiu que é inconstitucional aplicar, no mesmo ano eleitoral, uma lei que amplie os limites de gastos com publicidade institucional, pois isso poderia desequilibrar a disputa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16da Constituição Federal de 1988, que exige que mudanças no processo eleitoral sejam aprovadas com um ano de antecedência.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a força normativa do princípio da anterioridade, um tema clássico de Direito Eleitoral, e demonstra como o STF o aplica para proteger a igualdade de condições entre candidatos.

O STF decidiu que é inconstitucional aumentar a base de cálculo de uma contribuição social por meio de ato infralegal (como decreto ou portaria), por violar o princípio da legalidade estrita. Essa decisão é crucial para concursos porque reafirma que tributos só podem ser majorados por lei em sentido formal, sendo um tema clássico de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional pagar a servidor público, ainda que em regime de jornada reduzida, valor inferior ao salário mínimo. Essa tese é relevante para concursos porque fixa um limite mínimo absoluto para a remuneração de servidores, independentemente da carga horária, sendo cobrada em provas de Direito Constitucional e Administrativo.