Informativo nº 1088

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma que dava ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a competência originária para julgar habeas corpus contra autoridades específicas, como seus próprios membros, do TCDF e do Procurador-Geral de Justiça local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 105, I, "a" e "c", e 128, I, "d" da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um importante limite à competência dos tribunais locais, reafirmando que o STJ é o foro adequado para julgar habeas corpus contra determinadas altas autoridades, matéria clássica de Direito Processual Penal e Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que criava regras próprias para o cálculo do limite de gastos com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário, além da afronta ao princípio do equilíbrio fiscal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que estados e Distrito Federal não podem inovar em matéria de responsabilidade fiscal, devendo seguir estritamente as normas gerais editadas pela União.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que permitia o parcelamento de multas de trânsito e o pagamento desses débitos com cartão de crédito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio da repartição constitucional de competências, mostrando que estados e Distrito Federal não podem criar regras próprias sobre cobrança de multas de trânsito, sob pena de invadir a esfera legislativa federal.

O STF decidiu que cabe exclusivamente à União legislar e fiscalizar o mercado de planos de saúde, com base na competência privativa da União para explorar serviços de saúde e para normatizar a matéria.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que Estados e Municípios não podem criar regras próprias sobre planos de saúde, sendo a União o único ente federativo competente para regular e fiscalizar o setor.

O STF decidiu que é constitucional a complementação de uma norma penal em branco (como o artigo 268do Código Penal) por atos normativos de estados, Distrito Federal ou municípios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa complementação não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os limites da competência legislativa concorrente em matéria penal, mostrando que entes federativos podem detalhar infrações sanitárias sem invadir a competência da União.

O STF decidiu que é inconstitucional uma instituição federal de ensino negar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para professor apenas por ele ser estrangeiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição) e ao artigo 207, § 1º, que permite a contratação de estrangeiros por universidades e institutos de pesquisa.

Para concursos públicos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a nacionalidade não pode ser um obstáculo absoluto para a posse em cargo público, desde que o candidato tenha sido aprovado em concurso e a lei do cargo não exija nacionalidade brasileira.

O STF decidiu que as distribuidoras de combustíveis não têm direito a crédito de ICMS na compra de álcool etílico anidro combustível (AEAC) quando o pagamento do imposto foi diferido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa operação configura substituição tributária para trás, o que impede o aproveitamento do crédito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites do direito ao crédito de ICMS em operações com substituição tributária, tema frequente em provas de Direito Tributário.