Informativo nº 1093

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, reconhecendo que estavam presentes os requisitos para tanto.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a existência de plausibilidade jurídica (fumaça do bom direito) na alegação de constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, aliada ao perigo da demora, caracterizado por uma controvérsia constitucional relevante e decisões judiciais conflitantes sobre o tema.

Para concursos, essa decisão é relevante por ilustrar a aplicação prática dos requisitos para concessão de tutela de urgência (cautelar) no STF, especialmente em controle concentrado de constitucionalidade, demonstrando como a Corte avalia a relevância da controvérsia e a existência de decisões divergentes para justificar a medida.

O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.026/2014, que criou um quadro em extinção e autorizou a transformação de empregos públicos em cargos públicos regidos pelo regime estatutário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da lei, sem que sejam detalhados os dispositivos ou princípios específicos que a justificam.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a possibilidade de transformação de empregos públicos em cargos públicos, desde que por lei, e valida a migração de agentes de combate às endemias para o regime estatutário da Lei 8.112/1990.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que proíba a construção de usinas hidrelétricas em rios de domínio da União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (art. 22, IV da CF/1988) e para dispor sobre bens federais (art. 20, III e VIII), além de usurpar o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA).

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma o princípio federativo e a hierarquia das competências legislativas, mostrando que estados não podem legislar sobre matérias de interesse nacional, como recursos hídricos federais, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é constitucional uma lei municipal que proíba a soltura de fogos de artifício que produzem estampidos (barulho).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a matéria envolve proteção do meio ambiente e da saúde, áreas de competência legislativa concorrente, e que a restrição imposta pelo município é necessária, adequada e proporcional, dentro de sua competência suplementar e interesse local.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que os municípios podem legislar para restringir atividades ruidosas com base na proteção da saúde e do meio ambiente, desde que respeitem os limites de sua competência e o princípio da proporcionalidade.