Informativo nº 1031

O STF decidiu que os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais não respondem solidariamente pelas dívidas ou atos ilícitos uns dos outros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a inexistência dessa responsabilidade solidária entre as diferentes esferas partidárias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite da responsabilidade patrimonial dos partidos, impedindo que um diretório seja cobrado por obrigações contraídas exclusivamente por outro, o que impacta diretamente a execução de dívidas e a responsabilização civil na seara eleitoral.

O STF decidiu que as Constituições estaduais podem autorizar a reeleição consecutiva dos membros das mesas diretoras das assembleias legislativas, desde que limitada a uma única recondução.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa o entendimento vinculante sobre os limites da autonomia estadual na organização do Poder Legislativo local, matéria recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que as Constituições estaduais podem autorizar a reeleição consecutiva dos membros das mesas diretoras das assembleias legislativas, desde que limitada a uma única recondução. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento vinculante sobre os limites da autonomia estadual na organização do Poder Legislativo local, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que as Constituições estaduais podem autorizar a reeleição consecutiva dos membros das mesas diretoras das assembleias legislativas, desde que essa recondução ocorra apenas uma única vez.

Para concursos, essa tese é relevante porque define o limite máximo de recondução permitido pela jurisprudência do STF, sendo um ponto sensível sobre o princípio da alternância no poder e a organização do Poder Legislativo estadual.

O STF decidiu que os valores pagos a título de taxa Selic na devolução de tributos pagos indevidamente não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses valores não compõem a base de incidência desses tributos.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a Selic na repetição de indébito tem natureza indenizatória, e não de lucro, evitando a bitributação e sendo um tema recorrente em provas de Direito Tributário.