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STF22 de set. de 2021 – 24 de set. de 2021

Informativo nº 1031

8 julgados · 8 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

ConstitucionalEleitoralTributário

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADC 3122 de set. de 2021

Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.

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STFInformativonº ADI 672024 de set. de 2021

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

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STFInformativonº ADI 672124 de set. de 2021

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

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STFInformativonº ADI 672224 de set. de 2021

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

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STFInformativonº ADI 679424 de set. de 2021

Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

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STFInformativonº ADI 679524 de set. de 2021

Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

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STFInformativonº ADI 679624 de set. de 2021

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

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STFInformativonº RE 106318724 de set. de 2021

Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de IRPJ e CSLL

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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