Informativo nº 851

O STJ decidiu que, mesmo na fase inicial de uma ação de improbidade administrativa, onde vigora o princípio do in dubio pro societate (a dúvida beneficia a sociedade), a petição inicial não pode ser recebida se não houver a indicação expressa de elementos que comprovem o elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente e, quando cabível, o dano ao erário.

O fundamento jurídico é que a mera alegação de ilegalidade ou a simples condição de sócio de uma empresa contratada não são suficientes para justificar o prosseguimento da ação, sendo necessária a imputação de um ato doloso específico.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a relativização do princípio do in dubio pro societate, exigindo que o autor da ação já apresente indícios mínimos e concretos do elemento subjetivo, evitando que pessoas sejam processadas apenas por vínculos indiretos com o ato questionado.

O STJ decidiu que a embriaguez voluntária e o estado de ânimo exaltado do réu não são capazes de afastar o dolo específico exigido para o crime de injúria racial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 28, II, do Código Penal, que estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, no crime de injúria racial, o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima por preconceito de cor não é eliminado por circunstâncias subjetivas do agente, como o uso de álcool ou drogas. Isso significa que o candidato deve saber que a embriaguez voluntária não é causa de exclusão do dolo específico nesse delito, reforçando a responsabilidade penal mesmo em estados de perturbação psíquica autoinduzida.

O STJ decidiu que o fato gerador do IOF/Crédito ocorre no momento da efetiva entrega dos valores ao interessado, e não na data de assinatura do contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 63, I, do CTN e o art. 3º, § 1º, do Decreto 6.306/2007, que vinculam a incidência do tributo à disponibilização dos recursos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento atualizado do STJ sobre o aspecto temporal do IOF, superando jurisprudência anterior que considerava a celebração do contrato, o que impacta diretamente o cálculo do tributo em operações de crédito.

O STJ decidiu que a remuneração paga pelo Banco Central sobre os depósitos compulsórios, calculada pela taxa Selic, deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 43do Código Tributário Nacional, que define essa remuneração como renda ou provento de qualquer natureza, por representar um acréscimo patrimonial à instituição financeira. A corte distinguiu esse caso do entendimento aplicável à repetição de indébito tributário, pois aqui não há ato ilícito ou mora, mas sim uma contraprestação lícita pelo capital indisponibilizado, aproximando-se da natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar a interpretação de que todo acréscimo patrimonial decorrente de aplicação financeira, mesmo que imposta por regulamentação estatal, integra o lucro tributável, ampliando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O STJ decidiu que o contribuinte tem o prazo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, para exercer o direito de compensar tributos pagos indevidamente.

O fundamento jurídico está no art. 168, I, do CTN, combinado com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelecem a prescrição quinquenal para o direito de pleitear a restituição. O tribunal também admitiu a suspensão desse prazo entre o pedido de habilitação do crédito e a ciência do deferimento, mas exigiu que todas as declarações de compensação (PER/DCOMP) sejam transmitidas dentro do prazo total de 5 anos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite temporal objetivo para o aproveitamento de créditos tributários reconhecidos judicialmente, evitando que o contribuinte postergue indefinidamente a compensação e transforme o indébito em uma aplicação financeira.

O STJ decidiu que a notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e com comprovação de recebimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, combinada com o princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade da notificação (dar ciência ao devedor) foi alcançada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia os meios de prova da mora, permitindo ao credor usar meios eletrônicos, o que impacta diretamente o ajuizamento de ações de busca e apreensão e a análise de requisitos processuais.

O STJ decidiu que a supressão ilegal de vegetação nativa na Amazônia Legal gera a obrigação de indenizar por danos morais ambientais, mesmo sem a comprovação de sofrimento individual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o dano ecológico imaterial é presumido (in re ipsa) quando a conduta ilícita atinge biomas protegidos como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º da Constituição, configurando ofensa intolerável a valores fundamentais da sociedade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em matéria ambiental, a reparação integral abrange danos extrapatrimoniais difusos, dispensando a prova de subjetividades como angústia ou sofrimento.

Além disso, o julgado reforça que a presunção do dano moral coletivo decorre da gravidade objetiva da lesão a ecossistemas de especial proteção jurídica, orientando a atuação do Ministério Público e da administração pública na responsabilização de infratores.

O STJ decidiu que as companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais de suporte emocional na cabine, quando estes não atendem aos limites de peso, altura e acondicionamento em maletas próprias, sendo obrigatório apenas o transporte de cães-guias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio *pacta sunt servanda*, pois impor o transporte fora das regras contratuais violaria a autonomia das empresas, que têm liberdade para estabelecer condições no contrato de serviço, na ausência de legislação federal específica sobre o tema.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar os limites do direito do consumidor frente à autonomia contratual das empresas aéreas, além de diferenciar claramente o regime jurídico dos cães-guias (protegidos por lei) do dos animais de suporte emocional (sem previsão legal equiparante).

O STJ decidiu que, no crime de estupro de vulnerável, o fato de a vítima atingir a maioridade após o crime não transforma a ação penal, que continua sendo pública incondicionada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 12.015/2009, vigente à época dos fatos, já determinava a ação penal pública incondicionada para crimes contra menores de 18 anos, conforme o art. 225, parágrafo único, do Código Penal. Isso importa para concursos porque elimina a possibilidade de extinção da punibilidade por decadência do direito de representação, afastando a tese de que a vítima maior deveria representar no prazo de seis meses.

O STJ decidiu que a pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei n. 4.242/1963, não pode ser acumulada com outros dois benefícios previdenciários ao mesmo tempo, sendo permitida a acumulação com apenas um outro benefício, seja ele militar ou civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 29 da Lei n. 3.765/1960, aplicado por integração, já que a Lei n. 4.242/1963 era silente sobre o limite de acúmulo, e em respeito ao princípio do *tempus regit actum*.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ sobre o limite da tríplice acumulação de benefícios previdenciários com a pensão de ex-combatente, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário.

O STJ decidiu que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942do Código de Processo Civil (CPC) só deve ser aplicada nos procedimentos infracionais quando a divergência no julgamento for desfavorável ao adolescente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF), combinado com a proteção integral do adolescente (art. 227da CF e arts. 100 e 106 do ECA), pois seria ilógico e inconstitucional dar ao adolescente um tratamento processual mais gravoso do que aquele dado ao réu maior de idade no processo penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à aplicação subsidiária do CPC no âmbito do ECA, demonstrando que as regras processuais civis devem ser adaptadas para garantir maior proteção ao adolescente, e não o contrário.