Informativo nº 838

O STJ decidiu que é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o aditamento da inicial por intempestividade em ação civil pública.

O fundamento jurídico é que a norma específica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que prevê esse recurso, integra o microssistema de tutela coletiva e não é afastada pelo rol do art. 1.015 do CPC/2015, conforme autoriza o inciso XIII deste artigo.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o microssistema coletivo possui regras recursais próprias, ampliando as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento além do rol taxativo do CPC.

O STJ decidiu que os estados são partes legítimas para serem processados em ações que buscam garantir água potável e saneamento básico em terras indígenas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos artigos 19-C, 19-D e 19-E da Lei n. 8.080/1990, que, ao tratar da saúde indígena, exige a atuação conjunta da União e dos estados.

Além disso, a Lei n. 11.445/2007, ao tratar da execução local e regional do saneamento, também não exclui a responsabilidade estadual, conforme seu artigo 52, inciso II.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a legitimidade passiva dos entes estaduais em demandas de saneamento em terras indígenas, tema que envolve a repartição de competências entre União e estados.

O STJ decidiu que a empresa tem direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida no processo de industrialização, mesmo que parte dos gases produzidos (os "gases ventados") não seja comercializada por ser descartada como refugo.

O fundamento jurídico está na interpretação conjunta dos artigos 20, §1º, e 33, II, "b", da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que autorizam o crédito quando a energia é consumida no processo produtivo, sem exigir que todo o produto final seja vendido.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a não cumulatividade do ICMS não pode ser limitada pelo Fisco com base no destino comercial do produto, devendo o crédito ser reconhecido sempre que o insumo (energia elétrica) for essencial e consumido na industrialização.

O STJ decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar pelas instalações e ligações de serviços públicos, desde que essa cláusula esteja redigida com destaque no contrato, mesmo sem informar o valor exato dos serviços.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever de informação adequada e clara ao consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC, e a necessidade de destaque das cláusulas onerosas, conforme o art. 46do CDC, em harmonia com a proteção constitucional ao consumidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a ausência de quantificação precisa do valor não torna, por si só, a cláusula abusiva, desde que o consumidor seja claramente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento e possa questionar eventuais excessos no caso concreto.

O STJ decidiu que é possível apresentar exceção de pré-executividade em execução fiscal mesmo após o ajuizamento dos embargos à execução, desde que a matéria alegada na exceção não tenha sido discutida nem decidida nos embargos e que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida nessa via.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 508do Código de Processo Civil, que trata da eficácia preclusiva da coisa julgada, e o art. 507do CPC, que regula a preclusão consumativa. O tribunal entendeu que, enquanto não houver trânsito em julgado, não há falar em eficácia preclusiva, e que a exceção de pré-executividade não fica impedida abstratamente pela simples propositura dos embargos. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece a convivência entre os dois instrumentos processuais (embargos e exceção), destacando que a exceção pode ser usada para veicular defesas novas e não preclusas, o que é um tema recorrente em provas de processo civil e direito tributário.

O STJ decidiu que, após o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre a preclusão consumativa, impedindo a parte executada de apresentar exceção de pré-executividade, mesmo para discutir matérias de ordem pública ou nulidades do título.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da eventualidade, previsto no art. 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que exige que toda a defesa seja concentrada nos embargos, sob pena de preclusão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o momento processual adequado para a defesa do executado na execução fiscal, destacando que, uma vez garantido o juízo e julgados os embargos, não é mais possível inovar com novas alegações por simples petição. Isso reforça a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, sendo um ponto sensível em provas sobre execução fiscal e preclusão.

O STJ decidiu que a competência para julgar ações de motoristas de aplicativo contra a plataforma digital é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico é que a relação entre as partes é de natureza civil, e não trabalhista, pois o motorista não preenche os requisitos legais de vínculo empregatício, como subordinação e não eventualidade, atuando como prestador de serviço autônomo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a competência material em um tema atual e polêmico, sendo cobrada em provas de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O STJ decidiu que, em caso de vazamento de dados pessoais não sensíveis decorrente de ataque hacker, o agente de tratamento de dados pode ser obrigado a cumprir as obrigações previstas no art. 19, II, da LGPD, como fornecer informações completas sobre o uso e a origem dos dados.

O fundamento jurídico é que a empresa não conseguiu provar que o vazamento ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro (o ataque hacker), afastando a excludente de responsabilidade do art. 43, III, da LGPD.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o agente de tratamento responde objetivamente por falhas de segurança, devendo demonstrar a efetividade de seus programas de compliance para se eximir.

Além disso, reforça que a proteção de dados é um direito fundamental (art. 5º, LXXIX, da CF), exigindo que as empresas adotem medidas técnicas e de governança para garantir a segurança esperada pelo titular.

O STJ decidiu que é possível reconhecer um conflito de competência mesmo antes de a denúncia ser oferecida, ou seja, durante a fase de investigação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 114do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o mesmo fato criminoso, ou que surgiu controvérsia sobre unidade de juízo. Para o concurseiro, isso é relevante porque mostra que o conflito de competência não depende do início da ação penal, bastando que haja manifestações divergentes entre juízes sobre quem deve supervisionar as investigações.

O STJ decidiu que o valor nominal de uma nota promissória registrado em escritura pública de inventário não é suficiente, por si só, para determinar o valor do bem herdado para fins de responsabilidade dos herdeiros.

O fundamento jurídico é que a avaliação econômica do título deve considerar o risco de crédito, a inadimplência e a chance de recuperação, e não apenas o valor de face, para mensurar o real acréscimo patrimonial. Isso importa para concursos porque demonstra que a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor efetivo do patrimônio recebido, e não ao valor nominal de títulos de crédito, especialmente quando o devedor original está em falência.

O STJ decidiu que, em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, se o resultado for desarmonioso segundo o senso comum, presume-se a culpa do médico, mesmo sem imperícia, negligência ou imprudência.

O fundamento jurídico é que essa modalidade cirúrgica constitui obrigação de resultado, aplicando-se o art. 14, § 4º, do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional demonstrar a ocorrência de fator imponderável, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

Para concursos, é essencial memorizar que, nesse contexto, a responsabilidade é subjetiva, mas com presunção de culpa, e que o uso de técnica adequada não afasta o dever de indenizar se o resultado estético for objetivamente desarmonioso.

O STJ decidiu que, nas execuções fiscais, o prazo de 30 dias para o devedor opor embargos à execução só começa a contar após a sua intimação sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz.

O fundamento jurídico está na interpretação do art. 16, II, e seu §1º, da Lei de Execução Fiscal, combinado com o art. 16do CPC/2015, que exige o aceite judicial como condição de procedibilidade para os embargos, não podendo essa análise ser transferida à Fazenda Pública.

Para concursos, é essencial memorizar que o termo inicial dos embargos não é a simples juntada do seguro aos autos, mas sim o ato de aceite do juiz, seguido da intimação do executado. Esse entendimento evita que o devedor perca o prazo recursal por desconhecer que sua garantia foi efetivamente aceita, sendo um ponto recorrente em provas sobre execução fiscal.

O STJ decidiu que a prova digital obtida por busca e apreensão é inadmissível quando parte dos arquivos foi corrompida e se tornou inacessível, pois isso compromete a integralidade do material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a simples documentação das hashes não garante a autenticidade dos arquivos, sendo necessária a comparação efetiva entre as hashes originais e as apresentadas no processo para assegurar a confiabilidade da prova.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que o ônus da integridade da prova digital recai sobre o Estado, e a sua violação, por responsabilidade exclusiva do poder público, leva à inadmissibilidade da prova em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas.

O STJ decidiu que, quando uma execução individual contra o devedor não encontra bens penhoráveis, o credor pode ingressar com a ação de insolvência civil sem precisar desistir ou extinguir aquela execução, bastando que ela fique suspensa.

O fundamento jurídico é que a insolvência civil tem uma primeira fase de conhecimento, e só após a declaração judicial da insolvência é que se instaura o concurso universal de credores, vedando-se o uso de outras vias. Antes dessa declaração, seria ilógico obrigar o credor a desistir da execução singular, pois o estado de insolvência ainda não foi reconhecido.

Para concursos, a decisão é relevante por aplicar os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da economia processual, evitando que atos processuais já praticados se percam e permitindo o aproveitamento da execução suspensa caso a insolvência não seja decretada.