Informativo nº 701

O STJ decidiu que, mesmo quando a denúncia foi recebida antes das reformas de 2008 e antes da diplomação do réu como deputado estadual, o Tribunal de origem deve analisar a possibilidade de absolvição sumária ou de reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, com base no art. 6º da Lei n. 8.038/1990.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção legislativa entre o rito comum ordinário pré-2008 e o rito das ações originárias, que prevê dois momentos defensivos próprios, sendo que o primeiro deles (art. 4º e 6º da Lei n. 8.038/1990) já permite o exame imediato das teses defensivas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o procedimento aplicável quando há mudança de foro por prerrogativa de função após o recebimento da denúncia, destacando que o tribunal deve respeitar a fase processual já iniciada e garantir o direito à defesa prévia prevista na lei especial.

O STJ decidiu que a inversão do ônus da prova prevista no CDC é uma regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser determinada antes da fase probatória ou, se em momento posterior, com a garantia de oportunidade para a parte onerada produzir provas, sob pena de cerceamento de defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a inversão como faculdade do juiz, dependente da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável automaticamente ao Ministério Público, que não é hipossuficiente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o momento processual correto para a inversão do ônus probatório, diferenciando-a de uma regra de julgamento, e destaca que a hipossuficiência é requisito essencial, impedindo sua aplicação automática quando a parte autora, como o Ministério Público, possui ampla capacidade investigatória.

O STJ decidiu que a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando, prevista no ECA, pode ser relativizada em casos excepcionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, aliado à interpretação da lei conforme seus fins sociais e à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que regras do ECA, embora de interesse público, não são absolutas e podem ser flexibilizadas diante de situações fáticas consolidadas, como a existência de vínculo de afeto e convivência familiar. O julgado reforça que o aplicador do Direito deve priorizar a proteção integral e a dignidade da pessoa humana, superando a interpretação literal da lei quando esta não atender ao melhor interesse do adotando.

O STJ decidiu que cláusulas contratuais que delimitam e especificam a cobertura de um seguro, excluindo riscos predeterminados (como hérnias, parto ou intoxicações), não são, por si só, abusivas nem configuram condição potestativa ilegítima imposta pela seguradora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a prévia delimitação dos riscos é inerente à natureza do contrato de seguro, sendo essencial para manter o equilíbrio atuarial entre o prêmio pago pelo consumidor e a indenização devida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que, no Direito do Consumidor, a liberdade contratual deve ser prestigiada quando não houver abusividade, e que a análise de cláusulas limitativas de cobertura exige a verificação do caso concreto, não podendo ser feita de forma genérica em ações civis públicas.

O STJ decidiu que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração de compensação para extinguir um débito que já havia sido objeto de uma compensação anterior não homologada pela Receita Federal.

O fundamento jurídico está no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, que considera o débito como "não declarado" nessa hipótese, tornando inviável um novo pedido de compensação, independentemente da qualidade do crédito apresentado. Essa interpretação é reforçada pelo art. 111, I, do Código Tributário Nacional, que impõe uma interpretação restritiva às regras de extinção do crédito tributário.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a compensação não homologada esgota a possibilidade de se rediscutir aquele débito, impedindo que o contribuinte suspenda indefinidamente a exigibilidade do tributo.

O STJ decidiu que, em uma ação demolitória, não é obrigatório que todos os coproprietários do imóvel sejam incluídos no processo como litisconsortes passivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesse tipo de ação, não se discute a propriedade do imóvel, mas apenas a obrigação de demolir benfeitorias ilícitas; a diminuição patrimonial decorrente da demolição é um mero efeito reflexo da sentença, e não uma afetação direta ao direito de propriedade, o que afasta a necessidade do litisconsórcio unitário previsto nos artigos 114e 116 do CPC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre litisconsórcio necessário e efeito reflexo da sentença, tema frequente em provas de Direito Processual Civil, especialmente quanto à interpretação dos requisitos legais para formação do litisconsórcio.

O STJ decidiu que o dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora haja oscilação jurisprudencial, o autor pode ter utilizado dolosamente o meio ou modo específico mais reprovável para alcançar outro fim, mesmo admitindo e prevendo o resultado morte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a possibilidade de aplicar qualificadoras como o emprego de veneno, fogo, asfixia ou tortura (meio cruel) e o recurso que dificulte a defesa da vítima, mesmo quando o agente não tem a intenção direta de matar.

O STJ decidiu que, mesmo que o devedor desista de um primeiro processo de embargos à execução antes da citação do exequente, o ajuizamento de um segundo processo de embargos exigirá o pagamento de novas custas judiciais.

O fundamento jurídico é que as custas judiciais têm natureza de taxa (tributo), e o simples ajuizamento da demanda já configura a prestação do serviço público judicial, independentemente da citação ou da análise do mérito.

Para concursos, é essencial memorizar que o fato gerador das custas é o ajuizamento da ação, e não a citação, o que impede o aproveitamento de custas pagas em processo anterior extinto por desistência.

O STJ decidiu que é proibido ajuizar uma ação de imissão na posse (que é uma ação de domínio, baseada na propriedade) enquanto estiver em andamento uma ação possessória sobre o mesmo imóvel.

O fundamento jurídico está no art. 557do CPC/15, que veda discutir a propriedade enquanto pende a discussão sobre a posse, pois a posse é um direito autônomo. Para os concursos, essa decisão é importante porque esclarece que a ação de imissão na posse, apesar do nome, é uma ação petitória (de domínio) e, se proposta na pendência de ação possessória, deve ser extinta sem resolução do mérito por falta de um pressuposto processual negativo.

O STJ decidiu que o prazo de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial começa a contar a partir da data da concessão da recuperação, e não do fim do prazo de suspensão de 180 dias.

O fundamento jurídico é a interpretação sistemática dos artigos 54, 58 e 61 da Lei 11.101/2005, que condicionam o início do cumprimento das obrigações do plano à concessão do benefício, momento em que a novação se perfectibiliza.

Para concursos, é essencial memorizar que o marco inicial do pagamento dos credores trabalhistas é a concessão da recuperação judicial, e não o término do stay period, pois isso evita a retomada automática de cobranças e garante a segurança jurídica do plano de soerguimento.

O STJ decidiu que o clube mandante de uma partida de futebol é responsável por indenizar torcedores que sofreram danos causados por torcedores rivais, mesmo que o ato violento tenha ocorrido no entorno do estádio.

O fundamento jurídico está no Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT), especialmente nos artigos 13, 14 e 19, que impõem às entidades esportivas o dever de garantir a segurança dos torcedores antes, durante e após o evento, sendo essa responsabilidade objetiva e solidária, bastando a comprovação do dano, da falha de segurança e do nexo causal.

Para concursos, é essencial memorizar que a responsabilidade do clube mandante não se limita ao interior do estádio, abrangendo também o entorno, e que atos de violência entre torcidas rivais não configuram, por si sós, excludente de responsabilidade, pois são riscos inerentes à atividade esportiva.

O STJ decidiu que a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que manda contar em dobro o tempo de prisão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, deve valer para todo o período que o condenado ficou preso naquele local, e não apenas a partir da data em que o Brasil foi notificado da decisão internacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as sentenças da Corte IDH possuem eficácia imediata e efeito meramente declaratório, não cabendo modular seus efeitos, pois a situação degradante já existia antes do reconhecimento oficial.

Além disso, o STJ aplicou o princípio pro personae, que exige interpretar as normas de direitos humanos da maneira mais favorável à vítima, e destacou o dever das autoridades brasileiras de exercer o controle de convencionalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que decisões da Corte IDH têm força vinculante e imediata no Brasil, obrigando todos os órgãos internos a cumpri-las integralmente, sem restrições temporais, e reforça a aplicação do princípio da proteção mais ampla aos direitos humanos.