Informativo nº 1071

O STF decidiu que a isenção do IPVA para veículos adquiridos por taxistas por meio de leasing não viola a regra do fato gerador do imposto, que continua sendo a propriedade do veículo pela instituição financeira arrendante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa isenção não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, mantendo-se a responsabilidade do arrendante.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que benefícios fiscais concedidos a determinadas categorias, como os taxistas, não descaracterizam a relação jurídico-tributária original do IPVA.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que isente o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em eventos sem fins lucrativos realizados dentro daquele estado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência privativa da União para legislar sobre direito autoral, impedindo que estados criem exceções que reduzam a proteção conferida pela lei federal.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que concedia pensão vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. A decisão fundamentou-se na violação direta aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.

Para concursos, esse julgamento é relevante por consolidar o entendimento de que privilégios pessoais a agentes públicos ou seus familiares, sem contrapartida contributiva, afrontam o regime republicano e a impessoalidade administrativa.

O STF decidiu que é constitucional alterar a forma de cálculo do auxílio-invalidez dos servidores militares, desde que o valor total da remuneração não seja reduzido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa alteração não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a irredutibilidade de vencimentos protege o valor global da remuneração, e não necessariamente a composição de cada parcela isoladamente.