Informativo nº 799

O STJ decidiu que não é possível o juiz determinar, de ofício, que a Fazenda Pública adote a chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença em procedimento comum.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa técnica processual, construída pela jurisprudência, tem como base a conduta espontânea e voluntária do devedor, não cabendo imposição judicial cogente. A decisão ressalva que, embora a execução invertida seja legítima nos Juizados Especiais (especialmente em causas previdenciárias), seus princípios não podem ser automaticamente transportados para o rito comum, onde vigoram outros vetores, como a cooperação e a boa-fé.

Para concursos, é essencial memorizar que a execução invertida contra a Fazenda Pública depende de iniciativa espontânea do ente público, e não de ordem judicial, sob pena de violação ao rito do CPC.

O STJ decidiu que o valor do ICMS-ST (substituição tributária) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, à luz dos princípios da igualdade tributária, capacidade contributiva e livre concorrência, além da tese do Tema 69 do STF.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa, em recurso repetitivo, que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais também se aplica ao ICMS-ST, impedindo que o regime especial de recolhimento gere aumento indevido da carga tributária.

O STJ decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, prioritariamente, com base nos percentuais e na ordem de gradação previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º do mesmo artigo (que permite a fixação por equidade) uma medida subsidiária, cabível apenas quando nenhuma das hipóteses do § 2º estiver presente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, existindo uma das bases de cálculo do § 2º (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa), o julgador não pode ignorá-la para aplicar a apreciação equitativa, pois a subsunção da norma ao fato já se esgotou.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa a hierarquia na aplicação dos critérios de fixação de honorários, esclarecendo que a equidade é exceção e não regra, o que é um tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que o uso de simulacro de arma de fogo em um roubo configura a elementar "grave ameaça" do crime, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 44, I, do Código Penal, que veda essa substituição quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, mesmo sem uma arma real, a simulação já é suficiente para caracterizar a gravidade do roubo, afastando benefícios penais como a substituição da prisão. Isso impacta diretamente a dosimetria da pena e as possibilidades de regime inicial mais brando, sendo um tema recorrente em provas de Direito Penal.

O STJ decidiu que o prazo para um condômino cobrar dos outros o reembolso de despesas que fez sozinho para conservar o imóvel comum é de 10 anos, conforme o Código Civil de 2002 (art. 205), ou de 20 anos, se o caso for regido pelo Código Civil de 1916 (art. 177).

O fundamento jurídico é que essa pretensão de reembolso não se baseia em enriquecimento sem causa ou ato ilícito, mas sim na relação contratual entre os coproprietários, que gera uma obrigação pessoal e tem causa jurídica certa prevista no art. 1.315 do Código Civil.

Para concursos, é essencial memorizar que, em regra, as ações entre condôminos sobre despesas de conservação seguem o prazo prescricional geral (decenal ou vintenário), e não os prazos menores aplicáveis a enriquecimento sem causa ou responsabilidade extracontratual.

O STJ decidiu que a pretensão de indenização por danos morais contra o agente público que praticou tortura durante o regime militar é prescritível, ou seja, não é imprescritível.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a imprescritibilidade não se aplica a ações que buscam a responsabilização direta do agente, pois isso perpetuaria conflitos individuais, contrariaria a Lei da Anistia e os princípios de reconciliação e pacificação nacional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia a responsabilidade objetiva do Estado (que é imprescritível, conforme a Súmula 647/STJ) da responsabilidade direta do agente público (que está sujeita à prescrição), exigindo que o candidato saiba aplicar corretamente o regime prescricional a cada tipo de ação.

O STJ decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet se aplicam à B3, por ela armazenar e transmitir dados pessoais de investidores em sua plataforma virtual.

O fundamento jurídico é que a B3 realiza operações de tratamento de dados pessoais, como armazenamento e utilização de informações de identificação (nome, CPF, e-mail), enquadrando-se nas hipóteses de aplicação territorial da LGPD, e também atua como provedora de aplicação de internet ao administrar uma plataforma acessível por dispositivos conectados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que empresas que operam plataformas digitais, mesmo que restritas a um público específico, estão sujeitas à LGPD e ao Marco Civil da Internet, ampliando o alcance dessas normas para além de serviços abertos ao público geral.

O STJ decidiu que a B3, como agente de tratamento de dados, é obrigada a excluir os dados cadastrais falsos inseridos por terceiros que invadiram o perfil do investidor em sua plataforma.

O fundamento jurídico está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente nos princípios da adequação e da segurança, combinados com o direito do titular de solicitar a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a responsabilidade objetiva do controlador (agente de tratamento) por falhas de segurança, independentemente de quem praticou o ato ilícito, e reforça o dever de garantir a veracidade e a proteção dos dados pessoais armazenados.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação entre investidores e a B3 quando esta fornece serviços diretos, pessoais e exclusivos ao investidor, como a plataforma Canal Eletrônico do Investidor (CEI).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessa hipótese específica, a B3 atua como fornecedora de serviços diretamente para o consumo do investidor, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, por estabelecer uma relação jurídica autônoma de consumo.

Para concursos, a decisão é relevante porque diferencia a relação de consumo direta (que atrai o CDC) da relação indireta nas operações em bolsa (que o afasta), mostrando que a proteção consumerista depende da forma como o serviço é prestado.

O STJ decidiu que é legítimo o Defensor Público-Geral escolher, dentre os três nomes da lista tríplice de promoção por merecimento, o candidato mais antigo na carreira.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei estadual (Lei Complementar do Ceará nº 6/1997) confere ampla discricionariedade para escolher "um dos indicados", sem obrigar a nomeação do primeiro colocado. O tribunal afastou a alegação de que isso transformaria a promoção em antiguidade, pois a lista já é formada por critérios de merecimento, e a antiguidade atuou apenas como critério objetivo de desempate, respeitando a impessoalidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, em listas tríplices, o administrador pode usar a antiguidade como critério de escolha sem violar a moralidade, desde que a lei não exija motivação específica. Isso impacta diretamente o estudo do poder discricionário e dos princípios da administração pública, especialmente em provas sobre promoção na Defensoria Pública.

O STJ decidiu que é possível aplicar a agravante genérica de crime contra descendente (art. 61, II, "e", do CP) ao crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei 9.455/1997) sem que isso configure bis in idem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a agravante e o tipo penal possuem elementos distintos: a tortura-castigo exige que a vítima esteja sob guarda, poder ou autoridade do agente, enquanto a agravante pune a violação do dever de proteção entre parentes, independentemente dessa condição.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a aplicação simultânea de uma agravante genérica e de um tipo penal específico não viola o princípio que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, desde que os fundamentos jurídicos sejam autônomos.

O STJ decidiu que a extração de minério em propriedade particular ou em zona rural municipal continua sendo crime de usurpação mineral, pois o fato de o bem estar em área privada ou de outro ente federativo não retira a titularidade da União sobre os recursos minerais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 20, IX, da Constituição Federal, que declara os recursos minerais como bens da União, e o art. 1.230 do Código Civil, que estabelece que a propriedade do solo não abrange as jazidas e minas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 é de competência da Justiça Federal e não admite a alegação de atipicidade baseada na localização do minério em área não federal, consolidando a proteção do patrimônio público mineral.

O STJ decidiu que é inválida a decisão de pronúncia (que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri) quando ela se baseia unicamente em testemunhos indiretos (de quem não viu o crime) e em provas colhidas no inquérito policial que não foram confirmadas durante a instrução judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a pronúncia não exija prova plena, ela precisa de um standard probatório mínimo razoável, o que não ocorre quando os indícios de autoria se limitam a esses elementos frágeis.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento do STJ de que a mera existência de indícios no inquérito, sem confirmação em juízo, é insuficiente para a pronúncia, reforçando a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa já nessa fase processual.