Informativo nº 849

O STJ decidiu que a busca pessoal e o ingresso no domicílio do réu foram ilegais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de inconsistências na narrativa policial, a pouca importância atribuída às gravações das câmeras corporais e o expressivo déficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, o que impediu o Estado de comprovar a legalidade da sua atuação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a palavra do policial, por si só, não é suficiente para justificar uma invasão domiciliar, devendo o Estado produzir provas robustas e auditáveis, sob pena de ilegalidade da diligência e consequente nulidade das provas obtidas.

O STJ decidiu que, quando a narrativa de maus tratos feita pelo acusado é verossímil e há laudo pericial comprovando lesão corporal, a confissão informal obtida na abordagem policial é ilícita, contaminando por derivação todas as provas dela decorrentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que cabe ao Estado o ônus de provar que agiu dentro da legalidade, e a seletividade do registro policial (gravar só a confissão, e não a abordagem ou o ingresso domiciliar) gera dúvidas sobre a credibilidade da atuação estatal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no âmbito do STJ, demonstrando que a ilicitude da confissão informal, obtida em contexto de vulnerabilidade e sem garantias, contamina as provas materiais subsequentes, invertendo o ônus probatório da legalidade para o Estado.

O STJ decidiu que o desvio de clientela praticado por empregados durante a vigência do contrato de trabalho configura concorrência desleal, mas essa conduta não se estende ao período posterior à dispensa, salvo se houver cláusula contratual de não concorrência ou previsão legal específica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o dever de fidelidade e a boa-fé são inerentes ao contrato de trabalho apenas durante sua vigência, com base no artigo 482, "c", da CLT, e que o desvio ilícito de clientela no curso da relação se enquadra no artigo 195, III, da Lei de Propriedade Industrial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita claramente os limites da concorrência desleal entre ex-empregados e ex-empregadores, destacando que, após o término do vínculo, a livre iniciativa e o exercício profissional prevalecem na ausência de restrição contratual ou legal.

O STJ decidiu que, nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é proibida a capitalização de juros em períodos menores que um ano, mesmo que as partes tenham concordado expressamente com essa cláusula.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 9.514/1997, que rege o SFI, autoriza a capitalização de juros, mas não especifica a sua periodicidade; por isso, aplica-se a regra geral do art. 4º da Lei da Usura, que só permite a capitalização anual.

Para concursos, é essencial distinguir o SFI do Sistema Financeiro Nacional (SFN), pois, enquanto neste último a capitalização mensal é permitida desde que pactuada (Súmula 539/STJ), no SFI ela é vedada, prevalecendo a interpretação restritiva da exceção legal.

O STJ decidiu que, quando uma empresa ingressa com um segundo pedido de recuperação judicial, o crédito de um credor que não se habilitou no primeiro processo deve ser atualizado até a data do primeiro pedido recuperacional, e não até a data do segundo pedido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, combinado com a necessidade de manter a paridade entre os credores, pois a atualização até a data do primeiro pedido garante que o crédito sofra os mesmos deságios e atualizações previstos no primeiro plano já aprovado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal de atualização dos créditos em casos de sucessivos pedidos de recuperação judicial, esclarecendo que a data de referência é o primeiro pedido, e não o mais recente, o que impacta diretamente o cálculo do valor a ser habilitado e a submissão do crédito aos efeitos do plano anterior.

O STJ decidiu que, para reservatórios antigos de água (para energia ou abastecimento público), a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) continua sendo aquela definida na licença ambiental do empreendimento, e não uma nova faixa estabelecida pelo art. 62 do Código Florestal.

O fundamento jurídico é que o art. 62, por ser uma norma transitória e de interpretação restritiva, serve apenas para consolidar (regularizar) as ocupações humanas que já existiam antes de 22 de julho de 2008, sem desconstituir a APP já delimitada na licença.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a proteção ambiental da APP não é afastada por regras de consolidação de ocupações antigas, devendo o candidato saber que o marco temporal de 22/7/2008 separa as ocupações toleradas (anteriores) das que devem respeitar integralmente a APP definida no licenciamento.

O STJ decidiu que não cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que corrige de ofício o valor da causa.

O fundamento jurídico é que essa hipótese não está prevista no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC e, além disso, não há urgência que justifique o recurso imediato, pois a questão pode ser reexaminada em preliminar de apelação.

Para concursos, é essencial memorizar que a correção de ofício do valor da causa não se confunde com a decisão sobre gratuidade de justiça (art. 1.015, V, do CPC), sendo que o inconformismo deve ser postergado para o recurso de apelação.

O STJ decidiu que pessoas transgêneras não-binárias têm o direito de retificar o registro civil para constar gênero neutro, reconhecendo a autodeterminação como parte do livre desenvolvimento da personalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do livre desenvolvimento da personalidade, aliado à cláusula geral de proteção à personalidade do art. 12do Código Civil e à dignidade da pessoa humana, aplicando-se os arts. 4º da LINDB e 140 do CPC para suprir a lacuna legislativa.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a ausência de norma específica não impede o reconhecimento de direitos fundamentais, ampliando a proteção jurídica a grupos não-binários e exigindo do candidato o domínio da relação entre princípios constitucionais e a integração normativa.

O STJ decidiu que provas obtidas no exterior, quando servem apenas como notícia do crime (notitia criminis) para dar início a uma investigação, não invalidam as provas colhidas no Brasil sob o devido processo legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a comunicação internacional entre autoridades é uma prática legítima de cooperação, e a condenação do réu baseou-se exclusivamente nas provas produzidas em território nacional, com observância das garantias constitucionais e processuais brasileiras.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a validade da prova penal não é automaticamente contaminada por eventuais vícios na cadeia de custódia de elementos estrangeiros, desde que estes tenham funcionado apenas como ponto de partida para uma investigação autônoma e legal no Brasil.

O candidato deve compreender a distinção entre a notícia do crime e a prova propriamente dita, pois isso impacta diretamente a análise de nulidades processuais em crimes transnacionais.

O STJ decidiu que a rejeição de um plano de recuperação judicial por um credor que detém um percentual significativo das dívidas da empresa não configura, por si só, abuso de direito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a lei exija o quórum do art. 45 da Lei 11.101/2005 para aprovação do plano, e o Judiciário possa excepcionalmente superar a falta desse quórum em caso de abuso de voto, não se pode exigir que o maior credor aceite sacrifícios excessivos ao seu crédito em benefício dos demais.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita os contornos do princípio da preservação da empresa, deixando claro que ele não é absoluto e não pode ser usado para forçar a aprovação de planos que imponham ônus desproporcionais a credores específicos, especialmente quando há indícios de ilegalidades ou fraudes.

O STJ decidiu que, uma vez interrompida a prescrição por meio de protesto judicial, o prazo prescricional recomeça a contar a partir da data do último ato praticado no processo, e não da data do ajuizamento da ação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, combinada com o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que levou a Corte Especial a uniformizar o entendimento entre as Seções do STJ. Essa decisão é crucial para concursos porque pacifica uma divergência relevante sobre o termo inicial do reinício da prescrição contra a Fazenda Pública, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Processual Civil.

O STJ decidiu que a Lei nº 14.752/2023, ao revogar a multa por abandono de processo prevista no art. 265do CPP, não retroage para isentar penalidades que já haviam sido impostas sob a vigência da lei anterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *tempus regit actum*, segundo o qual os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua prática, combinado com a natureza processual da sanção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que normas processuais benéficas, mesmo que revoguem sanções, não atingem atos jurídicos perfeitos praticados sob a lei anterior, sendo um clássico exemplo de aplicação do princípio da irretroatividade da lei processual.