Informativo nº 883

O STJ decidiu que a transferência de bens para descendentes (como filhos ou netos) após a citação válida do devedor configura fraude à execução, mesmo sem registro de penhora.

O fundamento jurídico é a presunção de má-fé do devedor em razão do vínculo familiar, bastando a ciência da demanda e o parentesco para caracterizar o conluio fraudulento, independentemente do registro da penhora. Isso importa para concursos porque relativiza a Súmula 375 do STJ em doações familiares, deslocando o foco da boa-fé do terceiro adquirente para a conduta do devedor.

O candidato deve saber que, nesses casos, a fraude à execução é reconhecida com base apenas na citação válida e no parentesco, sem necessidade de prova de má-fé do donatário ou de registro da penhora.

O STJ decidiu que a prova testemunhal é um meio válido para comprovar o trabalho interno do preso, com o objetivo de obter a remição da pena.

O fundamento jurídico é que a Lei de Execução Penal (art. 126) não proíbe esse tipo de prova, e a jurisprudência do STJ a admite desde que seja idônea e fundamentada, especialmente quando há falha do Estado em registrar o trabalho.

Para concursos, é essencial saber que o STJ flexibiliza a comprovação do trabalho para remição, permitindo testemunhas quando a administração prisional falha, o que pode ser cobrado em questões sobre execução penal.

O STJ decidiu que a Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR, que proibia a venda de serviços de guia de turismo no Parque Nacional de Foz do Iguaçu, é nula por configurar desvio de poder.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que nem a Lei n. 9.985/2000 nem o Decreto n. 4.340/2002 autorizam o IBAMA a limitar o exercício profissional de guia turístico, sendo que o Plano de Manejo do parque reconhece a possibilidade dessa atividade.

Para concursos, a decisão é relevante por exemplificar o controle judicial do desvio de finalidade (desvio de poder), um vício de legalidade que ocorre quando a autoridade usa uma competência para atingir fim diverso do previsto em lei, mesmo que o ato tenha aparência de interesse público.

O STJ decidiu que, quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo, o devedor deve ser intimado novamente para pagar ou apresentar impugnação.

O fundamento jurídico está no art. 523, caput, do CPC, combinado com os arts. 520, caput, e 527, que estabelecem que as regras do cumprimento definitivo se aplicam ao provisório, mas não o contrário, e que a intimação na fase provisória não substitui a necessária na fase definitiva.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a intimação do executado na convolação é ato processual autônomo e obrigatório, não podendo ser dispensada sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O STJ decidiu que, no processo eletrônico, a juntada do título executivo extrajudicial original não é requisito obrigatório para iniciar a execução.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 425, VI, do CPC e o art. 11da Lei n. 11.419/2006, que equiparam as cópias digitalizadas aos documentos originais, cabendo ao juiz avaliar, com discricionariedade fundamentada, a necessidade de apresentação do original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque atualiza o entendimento sobre a instrução da petição inicial de execução, afastando formalismos excessivos e destacando a prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual no ambiente digital.

O STJ decidiu que não é possível discutir e fixar indenização por danos morais em um incidente de liquidação de sentença quando a ação principal foi extinta sem resolução de mérito.

O fundamento jurídico é o art. 302do CPC, que permite a liquidação nos próprios autos apenas para danos diretamente ligados à efetivação da tutela, mas não para questões complexas como a legalidade da conduta do hospital, que exige ação autônoma. Isso importa para concursos porque demonstra que a liquidação de sentença tem limites cognitivos restritos, não servindo para discutir responsabilidade civil que demande aprofundamento probatório ou análise de ato judicial.

O STJ decidiu que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção, e que é possível a condenação por danos morais quando os defeitos comprometem a habitabilidade do imóvel, indo além de um mero aborrecimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, que afasta a exigência de prévio acionamento do programa "De Olho na Qualidade" como condição para ajuizar a ação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não é necessário esgotar a via administrativa para buscar reparação judicial, e fixa a solidariedade entre a CEF e a construtora, além de estabelecer que vícios graves que afetam a dignidade do morador geram dano moral indenizável.

O STJ decidiu que é permitida a extração integral de dados de celular apreendido dentro de presídio, sem as limitações temporais impostas pelo tribunal de origem.

O fundamento jurídico é que a proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica quando o meio de comunicação é utilizado ilicitamente pelo preso, pois a posse do aparelho já configura falta grave e crime. A decisão se baseou na Lei de Execução Penal e no Marco Civil da Internet, que condicionam a garantia à licitude do instrumento utilizado.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a mitigação de direitos fundamentais no ambiente carcerário diante de condutas ilícitas, sendo um tema recorrente em provas sobre execução penal e direitos e garantias fundamentais.

O STJ decidiu que, em ações de estado (como divórcio, investigação de paternidade ou interdição), a citação do réu deve ser feita pessoalmente, sendo proibido o uso de meios eletrônicos como o WhatsApp, seja por chamada de voz ou mensagem de texto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 247, I, do Código de Processo Civil, que veda expressamente a citação por meio eletrônico nesse tipo de processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento restritivo do STJ sobre a validade da citação, destacando que a flexibilização das formas de comunicação processual não se aplica a ações de estado, que exigem maior formalismo e garantia de ciência inequívoca do réu.

O STJ decidiu que o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade é um ato administrativo, não uma etapa obrigatória para entrar com uma ação judicial de investigação de paternidade.

O fundamento jurídico é que esse procedimento só se aplica quando há um suposto pai indicado no registro de nascimento, não cabendo ao juiz intimar a genitora para fornecer o nome do pai se ela se recusou a fazê-lo. A decisão se baseia no equilíbrio entre o direito da criança à origem genética e o direito da genitora à intimidade e proteção integral, conforme o art. 17do ECA.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece que a recusa da mãe em indicar o pai não obriga o Judiciário a forçar a identificação, protegendo a mulher e a criança de situações de vulnerabilidade e risco.

O STJ decidiu que o assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia, ainda que o Ministério Público não tenha recorrido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática do art. 271do Código de Processo Penal, considerando o rol de medidas do assistente como exemplificativo, e não taxativo, para garantir os direitos da vítima.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia a compreensão sobre a legitimidade recursal do assistente de acusação, destacando que sua atuação não viola o sistema acusatório, desde que respeite os limites da denúncia e atue em auxílio ao Ministério Público.

O STJ decidiu que a simples apresentação de declaração de inatividade fiscal não é suficiente para conceder o benefício da gratuidade de justiça a uma pessoa jurídica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 99, § 1º, do CPC, que exige que a parte demonstre efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, além da Súmula 481/STJ, que afasta a presunção de hipossuficiência para empresas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a pessoa jurídica não goza de presunção de pobreza, devendo comprovar de forma concreta e transparente sua situação patrimonial, não bastando alegações genéricas ou documentos fiscais que apenas indiquem ausência de atividade operacional.

O STJ decidiu que houve abolitio criminis (extinção da punibilidade) para a conduta de deixar de observar as formalidades exigidas nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O fundamento jurídico é que a parte final do art. 89 da Lei 8.666/1993, que criminalizava essa omissão, foi revogada pela Lei 14.133/2021 e não foi reproduzida no novo tipo penal do art. 337-E do Código Penal, configurando a aplicação do art. 2º do CP.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e exige atenção do candidato às mudanças legislativas entre a Lei de Licitações antiga e a nova, especialmente quanto à tipificação penal das condutas relacionadas à contratação direta.

O STJ decidiu que a competência para julgar crimes licitatórios praticados contra uma empresa estadual de saneamento básico é da Justiça Estadual, desde que não haja desvio de verbas federais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a competência absoluta, como a que define os limites entre a Justiça Federal e a Estadual, não pode ser alterada por conexão probatória ou prevenção. Isso importa para concursos porque fixa um critério objetivo de competência material: a origem do prejuízo (verba federal ou estadual) prevalece sobre a origem da investigação policial, evitando que operações conjuntas desloquem artificialmente o julgamento para a Justiça Federal.

O STJ decidiu que os descontos e reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte ao aderir ao programa de parcelamento tributário PERT devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tanto para empresas que apuram pelo lucro real quanto pelo lucro presumido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses valores representam um acréscimo patrimonial, constituindo receita tributável, pois a redução de custos impacta positivamente o lucro da empresa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a controvérsia no STJ, consolidando o entendimento de que benefícios fiscais em parcelamentos não excluem a tributação pelo IRPJ e CSLL, inclusive no regime do lucro presumido.