Informativo nº 685

O STJ decidiu que o mentor intelectual de atos libidinosos, mesmo sem contato físico direto com a vítima, responde pelo crime de estupro de vulnerável.

O fundamento jurídico é que o crime se consuma com qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual, sendo prescindível o contato físico, bastando o nexo causal entre a conduta do agente e o dano à vítima, como no caso de contemplação lasciva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a participação intelectual e a ausência de contato físico não excluem a tipificação do estupro de vulnerável, ampliando o alcance da responsabilidade penal.

O STJ decidiu que servidores públicos federais civis não têm direito a incorporar quintos ou décimos pelo exercício de funções comissionadas entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Contudo, aqueles que já recebiam esses valores por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado mantêm o direito de continuar recebendo até que os valores sejam absorvidos por reajustes futuros. Já nos casos em que a incorporação está amparada por coisa julgada material, o pagamento não pode ser interrompido de imediato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE, que impediu a incorporação, mas preservou situações consolidadas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o regime jurídico de transição para a incorporação de quintos, distinguindo situações com base na existência de decisão administrativa, judicial ou coisa julgada, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que os recursos públicos recebidos por cooperativas agropecuárias por meio do Programa de Capitalização (PROCAP-AGRO) são absolutamente impenhoráveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação teleológica das regras de impenhorabilidade, aplicando-se o art. 833, IX, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IX, do CPC/1973), que protege recursos públicos destinados a áreas como assistência social. A decisão importa para concursos porque demonstra a aplicação prática da ponderação de direitos fundamentais no processo civil, priorizando o interesse coletivo e a finalidade social do financiamento público em detrimento do crédito particular do exequente.

O STJ decidiu que a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado é tributável pelo ISSQN.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa atividade se enquadra no item 20.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que prevê a incidência do imposto sobre serviços portuários, incluindo a armazenagem de qualquer natureza. O tribunal destacou que o serviço envolve obrigações de fazer, como organizar, conservar e vigiar as cargas, não se confundindo com um contrato de locação, pois não há transferência da posse direta da área ao importador.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a armazenagem portuária é serviço tributável pelo ISSQN, e não operação imune ou sujeita a outro tributo, além de esclarecer a distinção entre prestação de serviço e locação de bem imóvel.

O STJ decidiu que o fator previdenciário deve ser aplicado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, desde que os requisitos para o benefício tenham sido cumpridos após 29/11/1999, data de início da vigência da Lei n. 9.876/1999.

O fundamento jurídico é que a aposentadoria do professor, embora tenha origem em atividade considerada penosa, foi constitucionalmente transformada em aposentadoria por tempo de contribuição com redução de tempo, cabendo ao legislador ordinário definir seu cálculo. A Lei n. 9.876/1999, ao introduzir o fator previdenciário para manter o equilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência Social, expressamente o incluiu no cálculo do salário de benefício dessa modalidade de aposentadoria, conforme os artigos 29 e 56 da Lei n. 8.213/1991.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o professor não possui direito adquirido a um cálculo sem o fator previdenciário, devendo o candidato saber que a natureza jurídica do benefício é de aposentadoria por tempo de contribuição, e não especial, para fins de aplicação do fator.

O STJ decidiu que, nas ações de indenização por danos morais movidas por agentes de combate a endemias expostos ao DDT, o prazo de prescrição começa a contar não a partir da vigência da Lei 11.936/2009, mas sim do momento em que o servidor teve ciência inequívoca dos malefícios causados pela exposição desprotegida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só flui quando o dano é efetivamente conhecido em toda a sua extensão, pois ninguém pode ser obrigado a ajuizar uma ação antes de ter ciência do prejuízo. A lei que proibiu o DDT não serviu como marco inicial porque seu texto não descreveu os malefícios da substância, não sendo capaz de gerar, por si só, a ciência do dano.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa um critério subjetivo para o início da prescrição em casos de danos progressivos ou de ciência tardia, afastando marcos legais objetivos que não informem adequadamente o lesado sobre a extensão do prejuízo.

O STJ decidiu que a apreensão de veículos ou instrumentos utilizados em infrações ambientais não exige a comprovação de que o bem era usado de forma específica, exclusiva ou habitual para o crime.

O fundamento jurídico está na interpretação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, que, segundo a Corte, não impõe essa condição para a aplicação da sanção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque firma o entendimento de que a mera utilização do bem na infração já autoriza a apreensão, ampliando a eficácia dissuasória da lei e superando a jurisprudência anterior que exigia requisitos não previstos em lei.

O STJ decidiu que o servidor público ocupante do cargo de agente de trânsito não pode exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria, por haver incompatibilidade legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que considera a advocacia incompatível para ocupantes de cargos vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. O tribunal entendeu que a atividade do agente de trânsito se enquadra nesse conceito, pois envolve poder de polícia e integra o sistema de segurança pública, conforme reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei n. 13.675/2018.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante precedente sobre a interpretação ampliativa do termo "atividade policial" para fins de incompatibilidade profissional, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STJ decidiu que, sem o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, a garantia fiduciária sobre o imóvel não se constitui.

O fundamento jurídico é que, no regime especial da Lei n. 9.514/1997, a propriedade fiduciária de bem imóvel só se forma com o registro do título no registro imobiliário competente. Sem esse registro, o crédito permanece no plano obrigacional, sem garantia real ou propriedade resolúvel transferida ao credor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a ausência de registro impede a execução extrajudicial do imóvel, sendo essencial para distinguir a mera obrigação pessoal da garantia real efetivamente constituída.

O STJ decidiu que os herdeiros não podem cobrar aluguel ou qualquer remuneração do companheiro sobrevivente que continua morando no imóvel que era a residência do casal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.414 do Código Civil, que assegura ao detentor do direito real de habitação a prerrogativa de residir no local com sua família, incluindo, por alargamento doutrinário, pessoas de suas relações que não paguem pela hospedagem. A corte destacou que a finalidade da lei é evitar que o convivente sobrevivente, além da perda do ente querido, também sofra a perda do lar, concretizando o direito constitucional à moradia e protegendo o vínculo afetivo com o imóvel.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente prevalece sobre os interesses patrimoniais dos herdeiros, impedindo a cobrança de aluguel. Assim, o candidato deve lembrar que a proteção da moradia e do vínculo familiar se sobrepõe à pretensão de remuneração dos sucessores.

O STJ decidiu que os herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio e a venda do imóvel enquanto durar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que permitir essa alienação contraria a própria essência do direito real de habitação, pois deixaria o cônjuge desabrigado contra a vontade da lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a prevalência do direito de moradia do cônjuge sobrevivente sobre o direito de propriedade dos herdeiros, sendo um tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito das Sucessões.

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar ações sobre matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas é da Justiça da Infância e da Juventude, e não da Vara da Fazenda Pública.

O fundamento jurídico está nos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que estabelecem essa competência como absoluta, independentemente de a criança ou adolescente estar em situação de risco.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência material, afastando dúvidas comuns entre Varas da Infância e Varas da Fazenda Pública em demandas que envolvem direitos fundamentais como educação e saúde.

Além disso, o STJ reforça que o ECA, por ser lei especial, prevalece sobre regras gerais de competência, o que é um ponto recorrente em provas de Direito da Criança e do Adolescente.

O STJ decidiu que o crime de exercício arbitrário das próprias razões se consuma no momento em que o agente emprega o meio arbitrário (como a violência), independentemente de conseguir ou não satisfazer sua pretensão.

O fundamento jurídico é que se trata de um crime formal, bastando a prática dos atos executórios para a consumação, sendo a efetiva satisfação da pretensão considerada mero exaurimento da conduta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a natureza formal do delito, afastando a possibilidade de desclassificação para a forma tentada quando o agente não atinge seu objetivo.

O STJ decidiu que é possível obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva mesmo tendo cometido, durante o período de permissão provisória, uma infração grave ou gravíssima de natureza meramente administrativa, ou seja, aquela não relacionada à condução do veículo, mas sim à propriedade.

O fundamento jurídico é a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 148, § 3º do CTB, excluindo sua aplicação para essas infrações administrativas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a técnica de controle de constitucionalidade conhecida como "interpretação conforme a Constituição com redução de texto", além de fixar a distinção prática entre infrações de trânsito cometidas na condução do veículo e aquelas de caráter administrativo, impactando diretamente a análise de requisitos para a obtenção da CNH definitiva.