Informativo nº 1217

O STF decidiu que é constitucional uma lei federal que cria mecanismos de transparência salarial e critérios de remuneração para reduzir as diferenças históricas de gênero no setor privado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a harmonia dessa lei com o dever constitucional de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas de gênero são válidas, especialmente no âmbito das relações laborais privadas.

O STF decidiu que são inconstitucionais as normas estaduais que impedem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos ao exigirem "aptidão plena" nos concursos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre a integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV e §1º da CF/88) e a ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF/88).

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que estados não podem criar barreiras adicionais às já previstas em lei federal, reforçando a proteção ao direito de candidatura de pessoas com deficiência.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei federal que cria mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios para reduzir disparidades históricas de gênero no setor privado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a harmonia da lei com o dever constitucional de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que ações afirmativas para corrigir desigualdades de gênero no mercado de trabalho são plenamente válidas, podendo ser cobrada em questões sobre direitos fundamentais e princípios da ordem econômica.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei federal que cria mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios para reduzir as disparidades históricas de gênero no setor privado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a harmonia da lei com o dever constitucional de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que ações afirmativas voltadas à igualdade de gênero no âmbito privado são válidas, vinculando a atuação de empresas e servindo como precedente para questões sobre direitos fundamentais e intervenção estatal nas relações laborais.