Informativo nº 830

O STJ decidiu que é válida a regra do Decreto 4.680/2003 que obriga a informação nos rótulos de alimentos apenas quando a presença de organismos geneticamente modificados (OGM) for superior a 1%.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, passados quase vinte e cinco anos do plantio de transgênicos no Brasil, não há risco comprovado à saúde em percentuais ínfimos, e exigir a rotulagem para qualquer traço mínimo seria desproporcional e inviabilizaria o desenvolvimento econômico e tecnológico, em harmonia com os princípios da ordem econômica (art. 170da Constituição Federal).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a legalidade de um limite de tolerância para rotulagem de transgênicos, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para equilibrar a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico.

O STJ decidiu que a cobrança da taxa THC2 (ou SSE) pelos operadores portuários dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante na modalidade de compressão de preços (price squeeze), sendo, portanto, uma infração à ordem econômica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011, especialmente o art. 36, caput e seus incisos, que tipificam condutas como limitar o acesso de concorrentes ao mercado e dificultar o desenvolvimento de atividades empresariais. A decisão aplica a teoria das infraestruturas essenciais (essential facilities doctrine), entendendo que os operadores portuários, por deterem posição dominante, não podem impor custos exclusivos aos concorrentes não integrados, sob pena de restringir a competitividade no setor.

Para concursos, o julgado é relevante por consolidar o entendimento do STJ sobre a aplicação da Lei de Defesa da Concorrência a serviços portuários, demonstrando como a teoria do price squeeze e das essential facilities são utilizadas para coibir abusos de poder econômico em mercados regulados.

O STJ decidiu que, quando um processo é retirado da pauta de julgamento (e não apenas adiado), é obrigatório renovar a intimação das partes, especialmente se a retirada ocorreu para atender a um pedido de sustentação oral.

O fundamento jurídico é que a retirada gera uma expectativa legítima de que o julgamento só ocorrerá após nova publicação da pauta, sob pena de cerceamento de defesa.

Para concursos, essa distinção entre "retirada" e "adiamento" de pauta é essencial, pois define quando há necessidade de nova intimação, impactando diretamente a validade do julgamento e o direito de participação das partes.

O STJ decidiu que mantém a competência para processar e julgar desembargadores, mesmo quando os crimes imputados não tenham relação com o exercício do cargo.

O fundamento jurídico é a necessidade de garantir a imparcialidade e a independência do julgamento, evitando que um magistrado de primeira instância, vinculado ao mesmo Tribunal, julgue um desembargador.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção à regra geral do STF (que limita o foro aos crimes funcionais), aplicável especificamente a desembargadores, reforçando que a prerrogativa de foro, nesse caso, visa proteger a própria atividade jurisdicional.

O STJ decidiu que, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância para embasar a acusação, sendo suficiente para o recebimento da denúncia quando acompanhada de indícios de autoria e prova da materialidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais delitos geralmente ocorrem em situações de clandestinidade, sem testemunhas e muitas vezes sem vestígios materiais, o que torna o depoimento da ofendida um elemento probatório de peso.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento jurisprudencial do STJ de que a palavra da vítima, nesses contextos, não é mero indício, mas prova de especial relevância, autorizando o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a maternidade de uma mãe não biológica em união estável homoafetiva, mesmo quando a criança foi gerada por inseminação artificial "caseira", sem acompanhamento médico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 1.597, V, do Código Civil, que exige a concepção na constância da união, o uso de técnica heteróloga e a autorização prévia da companheira. Para os concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a filiação socioafetiva e o planejamento familiar independent de procedimentos médicos formais, ampliando a proteção jurídica às famílias formadas por casais homoafetivos.

O STJ decidiu que, com a morte da pessoa que recebia os alimentos (a alimentada), os valores devidos e não pagos não são transmitidos para os herdeiros dela.

O fundamento jurídico é que os alimentos têm natureza personalíssima e constituem patrimônio moral do alimentando, e não patrimônio econômico, sendo irrelevante que estejam vencidos. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que o direito aos alimentos se extingue com a morte do credor, impedindo a sucessão processual ou a cobrança dos valores pelos herdeiros, o que é uma exceção relevante às regras gerais de sucessão.

O STJ decidiu que é nulo o ato processual quando o magistrado atua fora dos autos para influenciar o depoimento de um adolescente infrator, não sendo possível alegar ausência de prejuízo para validar a prova.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a quebra da imparcialidade do juiz, que gera nulidade absoluta, em violação ao devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a imparcialidade do julgador é uma garantia processual intocável, e qualquer conduta extra autos que a comprometa invalida o ato independentemente de demonstração de prejuízo.

Além disso, o STJ equipara a gravidade dessa conduta à inadmissibilidade da confissão informal, reforçando a proteção aos direitos fundamentais do acusado, especialmente em casos envolvendo adolescentes.

O STJ decidiu que, para o crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do CP), é irrelevante que a vítima, entre 14 e 18 anos, já atuasse na prostituição e tivesse plena consciência dessa condição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o critério etário objetivo da lei, que não admite relativizações baseadas na suposta experiência sexual anterior ou no consentimento da vítima, sob pena de se adotar argumentos sexistas que transferem a responsabilidade do agressor para a vítima.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que a vulnerabilidade do menor de 18 anos é absoluta e independente de seu comportamento ou histórico, vedando qualquer tentativa de culpabilizar a vítima para excluir o crime. Assim, o examinador deve saber que a mera condição etária já basta para a tipificação, sem necessidade de provar que o adolescente foi "corrompido" pelo agente.

O STJ decidiu que é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015.

O fundamento jurídico é que o seguro garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro para garantir o juízo, não podendo o exequente recusá-lo, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da apólice.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que o seguro garantia é equiparável ao dinheiro, ampliando as opções do executado para desonerar seu patrimônio, especialmente em execuções provisórias.

Além disso, a decisão reforça que a validade da apólice e a cláusula de cobertura até o trânsito em julgado não a tornam inidônea, desde que haja renovação automática.

Por fim, o STJ destacou que a manutenção da penhora em dinheiro pode causar onerosidade excessiva ao executado, autorizando a substituição mesmo durante a pendência de recurso.

O STJ decidiu que, quando uma decisão que concedeu tutela provisória em ação previdenciária ou assistencial for reformada, o autor da ação é obrigado a devolver os valores recebidos, podendo o desconto ser feito em até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 520, II, do CPC/2015, que permite a restituição ao estado anterior e a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos. Essa decisão importa para concursos porque reafirma e complementa o Tema Repetitivo 692/STJ, esclarecendo que a cobrança pode ser feita no próprio processo, sem necessidade de ação autônoma, o que é um ponto recorrente em provas sobre tutela provisória e processo civil.

O STJ decidiu que, para a usucapião ser reconhecida, é indispensável que o autor comprove o *animus domini*, ou seja, a intenção de ter o bem como seu, o que exige a posse efetiva e não a mera detenção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a detenção, caracterizada pela mera tolerância do proprietário, não configura a posse apta a ensejar a declaração de usucapião (*posse ad usucapionem*).

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção prática entre posse e detenção, um tema clássico de Direito Civil, e fixa que o simples uso tolerado pelo dono não gera direito à aquisição da propriedade.

O STJ decidiu que, em situações excepcionais onde os sócios não tinham como saber da gestão fraudulenta do administrador, o prazo de prescrição para cobrar os prejuízos não começa na data da violação do direito, mas sim no momento em que os sócios efetivamente tomaram conhecimento do dano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, com base no art. 189do Código Civil, que deve ser interpretado de forma humanizada e voltada aos interesses sociais quando a publicidade dos atos de administração foi vulnerada. Isso importa para concursos porque demonstra uma importante exceção à regra geral da prescrição, mostrando que o STJ flexibiliza o marco inicial do prazo para proteger o sócio que, por culpa do administrador, não teve condições de conhecer a lesão ao seu direito.