Informativo nº 1211

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que fixava o valor de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do regime de competência concorrente, especificamente os parágrafos 1º e 4º do artigo 24da Constituição Federal, que estabelecem que a União edita normas gerais e os Estados não podem contrariá-las.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a hierarquia das normas gerais federais sobre as estaduais na competência concorrente, tema clássico de Direito Constitucional, além de demonstrar a aplicação prática do controle de constitucionalidade de leis estaduais pelo STF.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que proíba a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, preveja multa pelo descumprimento dessa proibição e obrigue a concessionária a informar os usuários sobre essa gratuidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, da CF/88) e a competência exclusiva da União para explorar os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 37, XXI).

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a centralização normativa sobre energia elétrica na União, impedindo que estados criem regras próprias que interfiram na política tarifária e nos contratos de concessão, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.