Informativo nº 1132

O STF decidiu que não existe um "estado de coisas inconstitucional" na política ambiental de proteção da Amazônia, pois o governo já está retomando o cumprimento desse dever constitucional.

Para concursos, isso importa porque o STF rejeitou a aplicação desse instituto processual (criado para situações de falha estrutural grave) ao caso, indicando que a mera existência de problemas não configura automaticamente uma violação sistêmica e generalizada de direitos fundamentais.

O STF decidiu que não existe um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção da Amazônia, pois o governo já está retomando o cumprimento desse dever constitucional.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a declaração de estado de coisas inconstitucional exige a demonstração de uma falha estrutural e generalizada, e não apenas de deficiências temporárias que estão sendo superadas.

O STF decidiu que, em operações de segurança pública, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Estado só se exime dessa responsabilidade se comprovar, no processo, alguma causa de exclusão, recaindo sobre ele o ônus probatório.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que, nessas operações, a vítima não precisa provar dolo ou culpa do agente público, bastando demonstrar o dano e o nexo causal, invertendo-se o ônus da prova para o Estado.

O STF decidiu que a busca pessoal realizada sem mandado judicial não pode ser motivada por características como raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação de generalizações baseadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para justificar a suspeita policial. Essa decisão é crucial para concursos porque estabelece um limite claro à atuação policial, vinculando a validade da busca pessoal à ausência de critérios discriminatórios, o que impacta diretamente o estudo da prova ilícita e dos direitos fundamentais.

O STF decidiu que as receitas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis, quando decorrentes da atividade empresarial do contribuinte, podem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o texto constitucional autoriza essa incidência, uma vez que a operação de locação gera resultado econômico que se enquadra no conceito de faturamento ou receita bruta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance da base de cálculo dessas contribuições sociais, esclarecendo que a locação empresarial não escapa da tributação, o que impacta diretamente a interpretação de normas tributárias e a resolução de questões sobre a hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis, desde que essa atividade faça parte da atividade empresarial do contribuinte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a locação, quando decorrente da atividade empresarial, gera resultado econômico que se enquadra no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance da base de cálculo dessas contribuições sociais, esclarecendo que nem toda locação está imune à tributação, mas apenas aquelas que não integram a atividade-fim da empresa.

O STF decidiu que cabe ao seu Plenário, e não às Turmas, julgar recursos como agravos internos e embargos de declaração interpostos contra decisões tomadas em ações diretas estaduais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o caráter objetivo dessas demandas, que justifica a competência do órgão máximo do tribunal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a competência recursal interna do STF em processos de controle concentrado de constitucionalidade estadual, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Constitucional.