Informativo nº 1061

O STF declarou a inconstitucionalidade do cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados em dois anos, quando feito diretamente pelo banco depositário sem avisar o beneficiário e sem garantir o contraditório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao devido processo legal, especificamente pela ausência de prévia ciência e de oportunidade de defesa antes da medida.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um importante limite ao poder da administração pública e das instituições financeiras, exigindo que qualquer ato que prejudique o credor de precatório seja precedido de notificação e contraditório, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer norma de Constituição estadual que trate sobre serviços de atividades nucleares, independentemente da natureza. Isso importa para concursos porque fixa a competência privativa da União para legislar sobre energia nuclear, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional sobre repartição de competências.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma norma federal que autoriza a União a transferir recursos para estados e Distrito Federal, com o objetivo de garantir acesso à internet para fins educacionais a alunos e professores da educação básica durante a calamidade pública da Covid-19.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria situação de calamidade pública decorrente da pandemia, que justifica a medida como constitucional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que ações federais de enfrentamento a crises sanitárias, especialmente no âmbito educacional, podem ser implementadas sem violar a autonomia dos entes federados, desde que amparadas por norma federal específica.

O STF decidiu que o Poder Executivo é obrigado a operar integralmente o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a destinar seus recursos anualmente para mitigar as mudanças climáticas, proibindo qualquer contingenciamento dessas receitas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever constitucional do Poder Executivo de dar pleno funcionamento ao fundo, vedando o bloqueio orçamentário de suas verbas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante precedente sobre a impossibilidade de contingenciamento de fundos públicos destinados a políticas ambientais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental.

O STF decidiu que o condenado não pode ser prejudicado pela falta de fiscalização estatal sobre as horas de estudo a distância, garantindo-lhe o direito à remição da pena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a certificação fornecida pela entidade educacional é suficiente para comprovar essas horas de estudo, independentemente da ineficiência do Estado em fiscalizá-las.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o direito à remição pelo estudo a distância não pode ser obstado por omissão administrativa, valorizando a certificação da instituição de ensino como prova válida.