Informativo nº 1063

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma de um Conselho da Magistratura estadual que proibia o juiz de converter a prisão em flagrante em diligência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a possibilidade de ordenar diligências prévias é uma prerrogativa inafastável do magistrado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a independência judicial e a impossibilidade de o Poder Judiciário ser cerceado por atos normativos administrativos que limitem sua atividade jurisdicional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que proibia as concessionárias de telecomunicações de ofertar e comercializar serviços de valor adicionado (SVA). A decisão fundamentou-se na violação direta dos artigos 21, XI, 22, IV e 48, XII da Constituição Federal, que tratam da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e explorar diretamente esses serviços.

Para concursos, o julgado é relevante por reafirmar o princípio da predominância do interesse nacional sobre o regional, impedindo que estados criem barreiras normativas em matérias de competência federal.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que crie regras próprias para a movimentação funcional de membros do Ministério Público, se essas regras forem diferentes do modelo federal.

Para concursos, isso é relevante porque reforça a necessidade de observar o princípio da simetria constitucional, ou seja, os estados não podem inovar em matérias que a Constituição reservou à disciplina uniforme da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que concedia isenção temporária nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme os incisos I e V do artigo 30da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a repartição constitucional de competências, destacando que serviços como fornecimento de água e energia, por serem de interesse local, não podem ser regulados por lei estadual em matéria tarifária.