Informativo nº 831

O STJ decidiu que, quando a Administração Tributária muda seu entendimento e passa a cobrar um tributo que antes não era exigido por uma prática reiterada, essa cobrança só pode atingir fatos geradores ocorridos após a mudança oficial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjunta dos artigos 100e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que consideram a prática reiterada da administração como norma complementar, devendo a alteração dessa prática respeitar o princípio da irretroatividade.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a mudança de orientação fiscal não pode retroagir para cobrar tributos de períodos anteriores, protegendo o contribuinte que agiu de acordo com o comportamento consolidado do Fisco.

O STJ decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.

O fundamento jurídico é a natureza híbrida da norma que institui o ANPP, combinando aspectos processuais e materiais, o que atrai o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).

Para concursos, essa decisão é crucial porque uniformiza o entendimento do STJ ao do STF, ampliando as hipóteses de cabimento do ANPP e exigindo que o Ministério Público se manifeste sobre o acordo em processos pendentes.

Além disso, fixa teses objetivas sobre o momento de oferecimento do acordo, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.

O STJ decidiu que é abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a devolver integralmente o valor de uma venda (chargeback) apenas com base na simples contestação do titular do cartão, sem a garantia de contraditório e ampla defesa ao lojista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que exige que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados também nas relações privadas entre credenciadoras e lojistas.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar como o STJ aplica direitos fundamentais a contratos empresariais, limitando a autonomia privada em prol do equilíbrio contratual e da proteção do lojista.

Além disso, destaca a necessidade de transparência e regras mínimas nos arranjos de pagamento, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Empresarial.

O STJ decidiu que, em regra, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exames ou tratamentos realizados no exterior, pois a área de cobertura contratada se limita ao território nacional.

O fundamento jurídico está no art. 10 da Lei 9.656/1998, que determina que a cobertura assistencial deve ser realizada exclusivamente no Brasil, e no art. 16, X, da mesma lei, que exige a indicação clara da área geográfica de abrangência no contrato. A decisão ressalva que a cobertura internacional só será obrigatória se houver previsão contratual expressa em sentido contrário.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque fixa o limite territorial da obrigação das operadoras, sendo um tema frequente em provas sobre planos de saúde e direito do consumidor.

O STJ decidiu que o Poder Judiciário não pode analisar os critérios de escolha dos membros da banca examinadora em concursos para professor universitário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia universitária, prevista no art. 207da Constituição Federal e nos arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribui às universidades a competência para definir as regras do certame.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o controle judicial em concursos públicos, reafirmando que o Judiciário só pode verificar a legalidade e a vinculação ao edital, sem substituir o mérito administrativo da universidade. Assim, candidatos que questionarem a composição da banca examinadora de concursos universitários não terão sucesso judicial, a menos que comprovem ilegalidade ou violação expressa do edital.

O STJ decidiu que o condômino, agindo sozinho, não tem legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o síndico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a obrigação do síndico de prestar contas é direcionada à assembleia de condomínio, conforme os artigos 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/1964 e 1.348, VIII, do Código Civil. Isso importa para concursos porque fixa um importante limite à legitimidade ativa no processo civil, esclarecendo que o condômino individual não pode substituir a assembleia, devendo, em vez disso, buscar outros meios, como a ação de nulidade de aprovação de contas irregulares.

O STJ decidiu que o militar temporário não estável, que se tornou incapaz apenas para o serviço militar devido a um acidente ocorrido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, tem direito à reforma ex officio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 108, III, da Lei n. 6.880/1980, que, antes da alteração legislativa, exigia apenas a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, e não a invalidez total.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do direito intertemporal, destacando que a mudança legislativa não retroage para prejudicar situações consolidadas sob a lei anterior, desde que o acidente e o ajuizamento da ação tenham ocorrido antes da nova lei.

O STJ decidiu que não ocorre litispendência quando duas ações penais tratam de fatos distintos, mesmo que tenham sido realizadas diligências policiais em comum entre elas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *ne bis in idem*, que proíbe a dupla punição ou persecução penal pelo mesmo fato criminoso, exigindo, para sua aplicação, a identidade de partes, fatos e pretensão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a mera existência de investigações ou provas compartilhadas não gera automaticamente a litispendência, sendo indispensável a análise da identidade dos fatos para afastar a dupla persecução penal.

O STJ decidiu que o Juízo da Execução Penal não pode impor condições que não estejam previstas no acordo de colaboração premiada.

O fundamento jurídico é que a pena decorrente desse acordo não é uma sanção penal propriamente dita, mas sim um pacto entre o Ministério Público e o colaborador, cujo cumprimento deve seguir exclusivamente os termos ajustados, e não as regras da Lei de Execução Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia a natureza jurídica da colaboração premiada da execução penal comum, esclarecendo que a privação de liberdade oriunda do acordo não equivale a prisão-pena e, portanto, não se submete ao regime geral da execução penal.

O STJ decidiu que, na Justiça Militar, não se aplicam os benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995), incluindo a suspensão condicional do processo, para crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 9.839/1999.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a expressa dicção legal, que não distingue entre a Justiça Militar da União ou dos Estados, vedando a aplicação a todos os ramos da Justiça castrense. A decisão também destaca que esse tratamento diferenciado não viola o princípio da isonomia, pois se justifica pelos princípios de hierarquia e disciplina próprios do âmbito militar.

Para concursos, é essencial memorizar que a suspensão condicional do processo é incabível na Justiça Militar, independentemente de ser da União ou Estadual, sendo um ponto recorrente de cobrança em provas de Direito Processual Penal Militar.

O STJ decidiu que, em ações de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito de imagem possui valor inestimável, ou seja, não pode ser mensurado economicamente, o que autoriza a aplicação da regra excepcional de arbitramento equitativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a hierarquia dos critérios de fixação de honorários no CPC/2015, destacando que, quando o proveito econômico é inestimável, o juiz deve usar a equidade, e não o valor da causa, que tem caráter meramente indicativo.

Além disso, reforça o entendimento de que não há sucumbência recíproca se a condenação for inferior ao valor pedido na inicial, conforme a Súmula 326/STJ.

O STJ decidiu que não é permitido à dependente acumular a pensão especial de ex-combatente recebida de seu falecido pai com a pensão por morte recebida de seu falecido marido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que condiciona o benefício à comprovação de que a beneficiária não possui meios próprios de subsistência e não recebe quaisquer importâncias dos cofres públicos. Para o STJ, esses requisitos também se aplicam aos dependentes do ex-combatente, impedindo a cumulação de pensões públicas. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento jurisprudencial de que a pensão especial de ex-combatente é incompatível com outros benefícios públicos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Previdenciário.