Informativo nº 787

O STJ decidiu que as execuções fiscais da União, autarquias e fundações federais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei 13.043/2014 devem continuar tramitando nessa Justiça, e não ser transferidas para a Justiça Federal.

O fundamento jurídico é que a alteração do art. 109, § 3º da Constituição pela EC 103/2019 não revogou a regra transitória do art. 75da Lei 13.043/2014, que mantém a competência estadual para esses processos já em andamento.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a competência delegada para execuções fiscais federais, embora extinta para novos casos, continua válida para os processos antigos, evitando deslocamentos desnecessários de milhares de ações.

O STJ decidiu que, quando uma decisão acolhe os embargos à monitória apenas para excluir alguns litisconsortes passivos, mas a ação continua tramitando contra outro réu, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.

O fundamento jurídico é que os embargos à monitória possuem natureza jurídica de defesa (semelhante à contestação), e não de ação autônoma; por isso, seu julgamento só enseja apelação se extinguir a ação ou encerrar a fase de conhecimento.

Para concursos, é essencial memorizar essa distinção: a apelação (art. 702, §9º, CPC) só cabe contra sentença que extingue a monitória, enquanto decisões interlocutórias que excluem parte dos réus exigem agravo de instrumento.

Além disso, o STJ aplicou o princípio da fungibilidade recursal por reconhecer dúvida objetiva na interpretação da lei, o que pode ser cobrado em provas como exceção à regra do erro grosseiro.

O STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas pelo médico assistente para pacientes pós-cirurgia bariátrica, por considerá-las parte do tratamento da obesidade mórbida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a operadora deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluindo suas consequências, em obediência ao art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, e que a Lei n. 14.454/2022 reforça a cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS quando necessários.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa duas teses importantes: a primeira estabelece a cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, e a segunda permite que a operadora, em caso de dúvida sobre o caráter estético, convoque uma junta médica para dirimir a divergência, sem impedir o beneficiário de buscar o Judiciário.

O STJ decidiu que o Banco do Brasil possui legitimidade para ser réu em ações sobre falhas na gestão de contas do PASEP, como saques indevidos e falta de rendimentos.

O fundamento jurídico é que, por ser o administrador do programa e responsável pela manutenção das contas, a instituição financeira responde por sua própria má gestão, e não a União. Quanto ao prazo, o tribunal fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques segue o prazo prescricional decenal de 10 anos do artigo 205do Código Civil, e não o prazo quinquenal aplicável à União.

Além disso, o termo inicial para contar esse prazo é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, com base no princípio da actio nata.

Para concursos, a decisão é relevante por definir três pontos essenciais em direito administrativo e civil: a legitimidade passiva de sociedade de economia mista, a inaplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos do Decreto-Lei 20.910/32 a entes privados, e o marco inicial da prescrição a partir da ciência do dano.

O STJ decidiu que não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a Administração Pública reconhece administrativamente um direito pleiteado pelo interessado, sem que exista lei autorizando a retroação dos efeitos financeiros para período anterior à mudança de orientação jurídica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 191do Código Civil, que trata da renúncia à prescrição, condicionado à existência de prévia lei autorizativa para que a Administração possa produzir efeitos retroativos que extrapolem a legislação ordinária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese de que o simples reconhecimento administrativo de um direito, sem amparo legal específico, não configura renúncia tácita à prescrição, impedindo o pagamento de parcelas anteriores à nova orientação. Isso impacta diretamente o estudo da prescrição administrativa e dos limites da autotutela estatal, temas frequentes em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que a ordem do interrogatório como último ato da instrução criminal, prevista no art. 400do Código de Processo Penal, é obrigatória e não pode ser invertida, sendo que a única flexibilização autorizada pela lei diz respeito exclusivamente à ordem de oitiva das testemunhas quando houver carta precatória pendente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o interrogatório, seja considerado meio de prova ou meio de defesa, é o momento em que o réu se contrapõe à acusação, devendo ocorrer após todas as provas para garantir a ampla defesa e o contraditório em sua concepção moderna.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação restritiva do STJ sobre a inversão da ordem no art. 400do CPP, destacando que a nulidade por inversão depende de preclusão e de demonstração de prejuízo ao réu.

O STJ decidiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, acompanham a coisa, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual, de qualquer proprietário anterior, ou de ambos, à escolha do credor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa natureza decorre do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, que atribui caráter ambulatorial à obrigação, combinado com o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que estabelece a responsabilidade objetiva.

Para concursos, isso é crucial porque fixa que o atual proprietário responde pela reparação do dano ambiental mesmo que não o tenha causado, e que o antigo proprietário só fica isento se o dano ocorreu após a cessão de seu direito e ele não concorreu para ele, direta ou indiretamente.

O STJ decidiu que, antes de outubro de 2018, os sindicatos precisavam apresentar um contrato individual com cada filiado para reter honorários sobre a condenação; após essa data, a apresentação de contratos individuais foi dispensada, mas a autorização expressa de cada filiado continua obrigatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a liberdade contratual (art. 421do CC) exige a anuência expressa dos substituídos, pois eles não participaram do contrato original entre o sindicato e o advogado. A norma do § 7º do art. 22do Estatuto da OAB é de natureza material, aplicando-se apenas a contratos firmados após sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum.

Para concursos, isso importa porque fixa o marco temporal e os requisitos para a retenção de honorários sindicais, tema recorrente em provas de Direito Processual do Trabalho e Ética da OAB.

O STJ decidiu que, para o crime de redução a condição análoga à de escravo, não é necessário que haja efetiva restrição da liberdade de locomoção das vítimas.

O fundamento jurídico é que o art. 149do Código Penal configura um crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho para sua caracterização. Essa decisão importa para concursos porque corrige um erro comum de interpretação, esclarecendo que a ausência de cerceamento físico da liberdade não torna a conduta atípica. Assim, o candidato deve saber que o tipo penal protege a liberdade de autodeterminação do trabalhador, e não apenas o direito de ir e vir.

O STJ decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida for de até mil maços, desde que não haja reiteração da conduta.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a diminuta reprovabilidade da conduta e a necessidade de dar efetividade à repressão ao contrabando de grande vulto, além de considerações de política criminal e gestão de recursos estatais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um critério objetivo (quantitativo) para a atipicidade material no contrabando de cigarros, tema recorrente em provas de Direito Penal, e exige atenção à exceção da reiteração criminosa.

O STJ decidiu que a aplicação de multas por infrações ambientais, com base na Lei n. 9.605/1998, não exige que o infrator tenha sido antes advertido.

O fundamento jurídico é que a multa é uma penalidade cuja aplicação se condiciona à gravidade da infração, e não à imposição prévia de uma sanção mais branda. O tribunal destacou que a advertência tem caráter educativo e é ineficaz para infrações graves, enquanto a multa é mais eficaz para desencorajar novas condutas lesivas ao meio ambiente.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa o entendimento de que a Administração pode aplicar diretamente a multa nos casos mais graves, sem necessidade de escalonamento de penalidades. Isso impacta diretamente a atuação dos órgãos ambientais e a defesa dos administrados em processos administrativos.

O STJ decidiu que é válido o chamamento de interessados, mesmo os conhecidos pela Administração, exclusivamente por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, desde que o ato tenha sido praticado entre 31 de maio de 2007 e 28 de março de 2011.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incidência do art. 11, § 1º-A, da Lei n. 9.868/1999, que estabelece a eficácia prospectiva (ex nunc) da medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4.264/PE, somado à presunção de constitucionalidade da lei vigente à época. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação prática do princípio da segurança jurídica e da irretroatividade dos efeitos de decisões cautelares em controle de constitucionalidade, validando atos administrativos praticados sob a égide de uma lei posteriormente suspensa.

O STJ decidiu que não é possível aplicar a mesma exceção (distinguishing) reconhecida em um caso anterior de dois jovens namorados com consentimento dos pais e filho em comum, quando não há consentimento do responsável legal pela vítima menor de 14 anos, mantendo-se a presunção absoluta de vulnerabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 217-A, §5º, do Código Penal, que estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior, sendo irrelevante o consentimento familiar.

Para concursos, a decisão é crucial porque reafirma a validade da Súmula 593 do STJ e impede a relativização da vulnerabilidade de menores de 14 anos em contextos de união estável ou relacionamento sem prole, consolidando a proteção integral da criança como valor preponderante.