Informativo nº 1084

O STF decidiu que empresas de tecnologia que atuam no Brasil estão obrigadas a cumprir ordens judiciais nacionais para fornecer dados eletrônicos em investigações criminais, mesmo que esses dados estejam armazenados em servidores no exterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a sujeição dessas empresas à jurisdição nacional, o que impõe a obediência às determinações do Poder Judiciário brasileiro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a soberania nacional prevalece sobre a localização física dos dados, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Digital.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de uma lei federal de origem parlamentar que criava conselhos de fiscalização profissional e regulava a eleição de seus membros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o vício de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do processo legislativo quanto à iniciativa reservada, sendo um exemplo clássico de inconstitucionalidade formal subjetiva, frequentemente cobrada em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que permite ao governo criar um programa de aluguel social para famílias em situação de risco ou vítimas de catástrofes, usando o salário mínimo como referência para o benefício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei é constitucional, sem que o texto mencione qual dispositivo específico da Constituição foi utilizado para essa conclusão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a competência dos estados para legislar sobre programas sociais de habitação emergencial, desde que respeitem os parâmetros gerais de direitos sociais.

Além disso, reforça que o uso do salário mínimo como indexador de benefícios sociais não fere, por si só, a Constituição, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de um trecho de convênio interestadual que obrigava o encerramento do diferimento do ICMS na compra de etanol anidro e biodiesel quando a operação interestadual para a Zona Franca de Manaus fosse isenta ou não tributada.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação dos arts. 40 do ADCT e 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a proteção constitucional à Zona Franca de Manaus como área de incentivo fiscal, limitando a autonomia dos convênios interestaduais para criar restrições que prejudiquem esse regime diferenciado.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que proibia órgãos ambientais e a polícia militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em fiscalizações ambientais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, bem como da competência concorrente para editar normas gerais sobre proteção ao meio ambiente.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio da predominância do interesse e a repartição constitucional de competências, mostrando que estados não podem criar regras que impeçam a atuação fiscalizatória da União em matéria ambiental.

O STF reconheceu a plausibilidade jurídica da alegação de inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava o governador a conceder isenção de tarifa de energia elétrica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao modelo de repartição de competências, especificamente por invadir a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e para explorar ou delegar esses serviços.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do federalismo brasileiro, demonstrando que estados não podem legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como energia elétrica, mesmo em situações de calamidade.

O STF decidiu que, em regra, a revogação ou alteração da lei que fundamentou uma súmula vinculante exige a revisão ou o cancelamento desse enunciado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a ocorrência dessa revogação ou alteração legislativa, que afeta a base da súmula. Contudo, o tribunal ressalvou que, analisando as circunstâncias do caso concreto, pode concluir que essas medidas não são necessárias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a súmula vinculante não é imutável, devendo acompanhar as mudanças legislativas, mas que o STF possui discricionariedade para avaliar cada situação.