Informativo nº 1024

O STF decidiu que o licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou por encomenda, é tributado pelo ISS, e não pelo ICMS.

Para concursos, essa tese é essencial para resolver questões sobre conflito de competência tributária entre municípios (ISS) e estados (ICMS), fixando o entendimento do STF sobre a natureza jurídica dessas operações como serviço.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto estadual que imponha às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela substituição tributária do ICMS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria inconstitucionalidade do ato normativo estadual, sem detalhamento de qual dispositivo da Constituição foi violado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite ao poder dos estados de instituir regimes de substituição tributária, especialmente em relação ao setor elétrico, tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que crie uma vinculação automática entre os subsídios de agentes políticos de diferentes entes federativos, como Estado e Municípios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa vinculação viola a Constituição, pois impede a autonomia de cada ente para fixar seus próprios subsídios.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite ao poder legislativo estadual, impedindo que se criem "efeitos cascata" automáticos nos vencimentos de cargos políticos, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto estadual que imponha às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela substituição tributária no recolhimento do ICMS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a violação à Constituição, sem especificar qual dispositivo, mas a decisão se baseia na incompatibilidade dessa imposição com o texto constitucional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite ao poder dos estados de instituir regimes de substituição tributária, especialmente no setor elétrico, sendo um tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de leis ou decretos estaduais ou municipais que, sob o pretexto de tratar de matéria administrativa, criem regras para o exercício da profissão de despachante junto aos órgãos de trânsito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a regulamentação de profissões é matéria privativa da União, devendo o candidato saber que atos normativos locais nesse tema são inválidos por vício de competência legislativa.

O STF decidiu que é vedado pagar qualquer vantagem em dinheiro a deputados estaduais apenas por comparecerem a sessões extraordinárias. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um importante limite ao poder de autogoverno das assembleias legislativas, impedindo a criação de verbas indenizatórias ou gratificações que não estejam expressamente previstas na Constituição.

O STF decidiu que é inconstitucional reconhecer direitos previdenciários em relações de concubinato, mesmo que a união tenha durado muito tempo e tivesse aparência de família.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria inconstitucionalidade desse reconhecimento, sem especificar qual dispositivo constitucional foi violado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia o concubinato (relação adulterina ou impedida) da união estável, impedindo a equiparação para fins de benefícios previdenciários, o que é um tema recorrente em provas de Direito Previdenciário e Constitucional.

O STF decidiu que a Justiça Eleitoral mantém sua competência para julgar crimes comuns que estejam ligados a um crime eleitoral, mesmo que a punição do crime eleitoral já esteja prescrita.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa um entendimento consolidado sobre a atração da competência eleitoral, impedindo que a prescrição do delito principal desloque o julgamento do crime conexo para a Justiça comum.