Informativo nº 859

O STJ, ao exercer o juízo de retratação, decidiu que não incide ISS sobre operações de industrialização por encomenda quando o objeto for destinado à industrialização ou comercialização, restaurando a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese firmada pelo STF no RE 882.461/MG (Tema 816), que declarou inconstitucional a incidência do ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 nessa hipótese.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a força vinculante das teses de repercussão geral do STF, obrigando o STJ a revisar seu entendimento anterior e adequar-se ao novo posicionamento constitucional.

O STJ decidiu que o tempo dedicado pela mãe presa à amamentação e aos cuidados maternos na ala de amamentação do presídio deve ser reconhecido como trabalho para fins de remição de pena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal, combinada com uma interpretação sistemática que considera a licença-maternidade (art. 7º, XVIII, da CF), a Convenção sobre os Direitos da Criança e a necessidade de garantir equidade de gênero no cárcere.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o conceito de "trabalho" na execução penal pode ser ampliado para incluir atividades não expressamente listadas na lei, como os cuidados maternos, combatendo a desigualdade de gênero e valorizando o desenvolvimento infantil.

O STJ decidiu que a investigação criminal contra autoridades com foro por prerrogativa de função não precisa de autorização prévia do tribunal, sendo suficiente que haja uma supervisão judicial posterior para validar os atos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não há razão jurídica para condicionar a investigação a essa autorização prévia, e que a ausência dela não gera nulidade automática, mas sim possibilidade de regularização, especialmente se a parte não sofreu prejuízo concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento atual do STJ sobre a validade de investigações independentemente de autorização prévia, tema recorrente em provas de processo penal e direito constitucional.

O STJ decidiu que a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no Convênio ICMS n. 52/1991, não se aplica a bens de uso doméstico, como motosserras e cortadores de grama, mesmo que estejam listados no anexo do convênio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática da norma, que deve considerar a finalidade do benefício fiscal, aliada ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 111do CTN, que exige interpretação literal para normas que concedem isenção.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que, no Direito Tributário, a simples inclusão de um produto em um anexo normativo não garante o benefício fiscal se a finalidade do uso do bem (industrial ou agrícola) não for respeitada.

O STJ decidiu que a leitura pode ser utilizada para a remição de pena, ou seja, para reduzir o tempo de cumprimento da sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 126 da Lei de Execução Penal, interpretado de forma a incluir a leitura como uma modalidade de estudo, desde que respeitados os requisitos de validação. A decisão estabelece que o atestado de leitura feito por profissional contratado pelo próprio preso não é válido, devendo a validação ser feita por uma Comissão de Validação imparcial, instituída pelo juízo da execução.

Para concursos, esse julgamento é relevante porque fixa uma tese vinculante (Tema Repetitivo 1278/STJ) sobre a possibilidade de remição pela leitura, um tema recorrente em provas de Direito Penal e Processo Penal, além de demonstrar a aplicação da interpretação analógica benéfica ao réu.

O STJ decidiu que a técnica de fundamentação por referência (per relationem) é válida, desde que o juiz, ao reproduzir trechos de decisões anteriores, enfrente, mesmo que de forma sucinta, as novas questões relevantes do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa técnica é compatível com o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, desde que não se limite a uma mera remissão, garantindo o contraditório e o direito de defesa.

Para concursos, essa decisão é crucial porque pacifica o entendimento sobre a validade da fundamentação por referência, diferenciando a modalidade pura (nula) da integrativa (válida), e esclarece que o art. 1.021, §3º, do CPC não proíbe a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.

O STJ decidiu que, para haver indenização por danos morais decorrentes do rompimento da Barragem de Brumadinho, a vítima precisa comprovar uma ofensa concreta e individual aos seus direitos da personalidade, como abalo psíquico ou sofrimento grave, não bastando transtornos genéricos como o aumento do trajeto de trabalho.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva (risco integral), isso não dispensa a comprovação do dano individual sofrido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, mesmo em tragédias de grande repercussão, o dano moral individual não é presumido, exigindo prova específica do prejuízo pessoal, diferenciando-o dos danos morais coletivos.

O STJ decidiu que a mera intenção ou o início das obras de restauração de um bem tombado não são suficientes para extinguir o processo por perda de objeto.

O fundamento jurídico é que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para que se reconheça a perda do interesse processual, sendo que a pretensão de perda de objeto depende da entrega total do bem da vida demandado em juízo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que, em ações contra o Poder Público, o simples início de cumprimento de uma obrigação não encerra a demanda, devendo a verificação do cumprimento ocorrer apenas na fase de execução, sob pena de se permitir que o réu se esquive de precedentes desfavoráveis.

O STJ decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa.

O fundamento jurídico é que, embora a Lei n. 11.448/2007 tenha incluído a Defensoria como legitimada para a ação civil pública geral (Lei n. 7.347/1985), o legislador, por "silêncio eloquente", não estendeu essa legitimidade para a ação específica da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), que possui caráter punitivo próprio e cuja legitimidade ativa é concentrada no Ministério Público. O STJ destacou que, mesmo após decisão do STF que restabeleceu a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada, essa ampliação não foi estendida à Defensoria Pública.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um importante limite subjetivo à propositura da ação de improbidade, diferenciando-a da ação civil pública geral e exigindo do candidato o conhecimento de que a legitimidade ativa para a LIA é restrita, não abrangendo a Defensoria Pública.

O STJ decidiu que é possível manter a pensão alimentícia por prazo indeterminado quando o ex-marido, mesmo já exonerado da obrigação, continuou pagando voluntariamente por mais de duas décadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos institutos da *supressio* (perda do direito de cessar os pagamentos pela inércia prolongada do alimentante) e da *surrectio* (surgimento do direito da alimentanda à continuidade, pela expectativa legítima criada).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a boa-fé objetiva e a tutela da confiança, figuras típicas do Direito Civil, também se aplicam ao Direito de Família, podendo estabilizar situações de fato e impedir mudanças abruptas de conduta.

Além disso, o julgado reforça que a transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges pode ser excepcionada quando a inércia do devedor em exercer seu direito de exoneração cria uma expectativa juridicamente protegida para o credor.

O STJ decidiu que a conduta de passar a mão na genitália de uma pessoa enquanto ela dorme configura o crime de estupro de vulnerável, e não pode ser desclassificada para o crime de importunação sexual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a vítima, por estar dormindo, não pode oferecer resistência, havendo uma presunção absoluta de violência, o que enquadra o ato libidinoso no artigo 217-A do Código Penal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que o estado de sono da vítima a torna vulnerável para fins penais, impedindo que o agressor se beneficie de uma pena mais branda. Assim, o candidato deve lembrar que, no STJ, a prática de ato libidinoso contra pessoa adormecida é estupro de vulnerável, e não mera importunação sexual.

O STJ decidiu que a conduta de "trazer consigo" drogas, prevista na Lei de Drogas, não exige contato físico direto com a substância, bastando que ela esteja sob a imediata disponibilidade do agente, como no caso de drogas expostas em um tablado ao redor do qual os réus estavam aglomerados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o verbo nuclear "trazer consigo" abrange a posse como "ter a disponibilidade de", e que interpretar de forma contrária geraria a atipicidade da conduta e a absolvição injusta, inclusive nos casos de uso próprio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento ampliativo do STJ sobre o elemento normativo do tipo penal, mostrando que a posse de droga em via pública pode ser configurada mesmo sem contato corporal, o que é essencial para questões de direito penal sobre tipicidade e para a distinção entre os verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/2006.

O STJ decidiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais em via pública é válida quando amparada por fundada suspeita de prática delitiva, como ocorreu no caso concreto em que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.588/SP (Tema 656), que reconhece a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário, desde que excluída a atividade de polícia judiciária.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a atuação das guardas municipais em patrulhamento ostensivo não configura desvio de finalidade, desde que não haja exercício de funções típicas de polícia judiciária, e que a fundada suspeita pode ser caracterizada por elementos como a tentativa de fuga.

O STJ decidiu que a publicação de montagem fotográfica de uma autoridade pública vestida como presidiário, em capa de revista, não gera dano indenizável por si só.

O fundamento jurídico é a primazia da liberdade de expressão, que, no caso de pessoas públicas, reduz a proteção aos direitos da personalidade, desde que a matéria jornalística seja baseada em fatos verídicos ou verossímeis e de interesse público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, fixando que críticas severas ou irônicas a figuras públicas não são automaticamente indenizáveis, a menos que haja abuso, como desrespeito à intimidade ou intuito difamatório.

O STJ decidiu que é abusiva a recusa da seguradora em renovar um contrato de seguro de vida individual quando o vínculo já durava longo período com renovações automáticas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que devem orientar a interpretação dos contratos, especialmente nas relações de consumo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a longa duração do contrato gera uma expectativa legítima de renovação, impedindo a ruptura unilateral e abrupta pela seguradora.

O candidato deve lembrar que o STJ protege o segurado contra práticas abusivas, valorizando a estabilidade contratual e a confiança depositada ao longo dos anos.