Informativo nº 1168

O STF decidiu que é constitucional uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras sobre a jornada de trabalho e os limites para a criação de cargos em comissão dentro do Poder Judiciário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não viola o pacto federativo (artigos 1º e 18 da CF/1988) nem o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF/1988), especialmente o autogoverno dos tribunais (artigo 96, I, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma o poder normativo do CNJ para uniformizar a administração judiciária, desde que respeite a autonomia dos tribunais, sendo um tema clássico sobre o controle externo e a harmonia entre os Poderes.

O STF decidiu que é constitucional uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras sobre jornada de trabalho e limites para cargos em comissão dentro do Poder Judiciário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não viola o pacto federativo (artigos 1º e 18 da CF/1988) nem o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF/1988), especialmente o autogoverno dos tribunais (artigo 96, I, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma o poder normativo do CNJ para disciplinar a administração judiciária, desde que respeite os limites constitucionais, sendo um tema recorrente em provas sobre controle administrativo do Judiciário e organização dos tribunais.

O STF decidiu que é constitucional uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras sobre a jornada de trabalho e os limites para a criação de cargos em comissão dentro do Poder Judiciário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não viola o pacto federativo (artigos 1º e 18 da CF/1988) nem o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF/1988), especialmente o autogoverno dos tribunais (artigo 96, I, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma o poder normativo do CNJ para uniformizar a administração judiciária, desde que respeite a autonomia dos tribunais e a estrutura federativa, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a competência para julgar crimes funcionais de autoridades com foro privilegiado permanece com o tribunal mesmo após o fim do exercício do cargo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir deslocamentos processuais que causam lentidão, ineficiência e prescrição.

Para concursos, essa posição é relevante porque atualiza o entendimento sobre a perpetuidade da jurisdição penal especial, tema frequente em provas de Direito Processual Penal e Constitucional.