Informativo nº 695

O STJ decidiu que é lícito o compartilhamento direto de dados bancários entre órgãos investigativos do Brasil e dos Estados Unidos, mesmo que a obtenção desses dados no exterior tenha ocorrido sem prévia autorização judicial, desde que a legislação local não exija essa reserva de jurisdição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Acordo de Assistência Judiciária (MLAT) entre os dois países não veda a cooperação direta entre investigadores, prevendo outras formas de assistência além do rito formal pelas autoridades centrais, e que a ausência de intermediação não gera nulidade das provas.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a validade de provas obtidas no exterior é aferida pela lei do Estado de origem, e não pela brasileira, desde que não haja violação à ordem pública ou à condição humana, o que impacta diretamente o estudo da cooperação internacional e da prova penal.

O STJ decidiu que a procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade, ou seja, por si só, ela não transfere a titularidade de um bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a procuração em causa própria é um negócio jurídico unilateral que confere ao procurador apenas o poder de dispor do direito, mas não o direito em si, permanecendo o outorgante como titular até que haja um ato de transferência.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a procuração em causa própria não substitui os negócios jurídicos obrigacionais e dispositivos necessários para a transmissão da propriedade, evitando confusões comuns sobre seus efeitos reais.

O STJ decidiu que a proprietária de uma aeronave, na condição de arrendadora, não pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de acidente aéreo quando o evento foi causado por conduta culposa de terceiro, rompendo-se o nexo de causalidade.

O fundamento jurídico adotado foi a teoria da causalidade adequada, acolhida pelo Código Civil, segundo a qual só há dever de indenizar se o ato do agente for causa necessária e adequada ao dano, conforme o curso normal das coisas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, mesmo em atividades de risco como o transporte aéreo, a responsabilidade objetiva não é automática, exigindo a demonstração do vínculo causal direto entre a conduta do agente e o prejuízo.

Além disso, o julgado reforça a distinção entre o regime de responsabilidade do transportador (que responde objetivamente) e o do proprietário-arrendador, que pode ser excluído se o nexo causal for rompido por fato de terceiro.

O STJ decidiu que os royalties recebidos por uma cooperativa de pesquisa agropecuária, decorrentes da exploração de suas próprias criações (como sementes e mudas), devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para essas contribuições, a receita bruta equivale ao faturamento, ou seja, à totalidade das receitas oriundas das atividades empresariais típicas. No caso concreto, o tribunal entendeu que as receitas de venda dos produtos e os royalties são indissociáveis, pois ambas provêm da atividade-fim da cooperativa. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação do conceito amplo de faturamento pelo STJ, esclarecendo que receitas acessórias ou derivadas, como royalties, podem ser tributadas se vinculadas à atividade empresarial típica.

O STJ decidiu que não é obrigatório pagar aluguel ao ex-cônjuge que ficou sem o imóvel quando a propriedade comum é usada como moradia do filho menor do casal.

O fundamento jurídico é que, nessa situação, o uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge que detém a guarda do filho não gera enriquecimento sem causa, pois a moradia fornecida ao menor configura pagamento de alimentos in natura, beneficiando ambos os genitores no cumprimento do dever de sustento.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, permitindo que despesas com moradia pagas in natura sejam consideradas para evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes.

O STJ decidiu que, no contrato de factoring, a empresa faturizada (que cede os créditos) não pode ser responsabilizada pela insolvência dos devedores, sendo nula qualquer cláusula contratual ou título de crédito emitido com essa finalidade.

O fundamento jurídico é que o risco da inadimplência é elemento essencial e exclusivo da operação de factoring, não se aplicando a regra do artigo 296do Código Civil, que permite estipulação em contrário na cessão de crédito comum.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre factoring e cessão de crédito simples, além de destacar que, embora a faturizada não responda pela solvência, ela ainda responde pela existência do crédito cedido (como no caso de duplicata fria).

Por fim, o STJ também esclareceu que, na ausência de circulação do título, o avalista pode se opor à cobrança com base nos vícios da relação originária, impedindo o enriquecimento indevido da faturizadora.

O STJ decidiu que o limite de 2% para a remuneração do administrador judicial, previsto no art. 24, § 5º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LREF), aplica-se a todas as recuperações judiciais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independentemente de optarem pelo plano especial ou pelo procedimento ordinário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio constitucional do tratamento favorecido às pequenas empresas (art. 179da CF/1988), que visa proteger a pessoa do devedor, e não apenas o rito processual escolhido. A Corte destacou que, quando o legislador quis restringir uma regra apenas ao plano especial, fê-lo de forma expressa, o que não ocorreu nesse caso.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a interpretação de que o benefício da limitação remuneratória acompanha a condição de ME/EPP, e não a opção pelo rito simplificado, evitando que a escolha estratégica pelo procedimento ordinário prejudique o devedor.

O STJ decidiu que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942do Código de Processo Civil de 2015, deve ser aplicada também nos julgamentos de apelação em mandado de segurança, quando o resultado não for unânime.

O fundamento jurídico é que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) regule o procedimento especial e vede os embargos infringentes, ela não possui regra própria sobre a técnica de julgamento em caso de não unanimidade, sendo o CPC/2015 aplicado de forma subsidiária. A decisão esclarece que a técnica de ampliação do colegiado é um mecanismo de julgamento automático e obrigatório, diferente dos antigos embargos infringentes, que eram um recurso voluntário.

Para concursos, o entendimento é relevante porque demonstra a convivência entre o microssistema processual do mandado de segurança e o CPC/2015, além de fixar a obrigatoriedade da técnica de ampliação do colegiado nesse rito especial, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, quando os adquirentes optam por destituir a incorporadora e assumir a obra, o dia da destituição é o marco final para todas as obrigações entre as partes.

O fundamento jurídico está na interpretação dos arts. 43 e 43-A da Lei n. 4.591/1964, que preveem três situações distintas para a extinção do contrato, sendo a destituição uma hipótese de extinção anômala. Para os concursos, é essencial compreender que, nesse caso, os lucros cessantes só são devidos até a data da destituição, e que os adquirentes não podem cobrar do incorporador os novos aportes financeiros necessários para concluir a obra, pois isso ampliaria o risco original do negócio.

O STJ decidiu que a apresentação de uma lista detalhada de todos os bens do casal não é um requisito obrigatório para que o juiz autorize a mudança do regime de bens do casamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige apenas um pedido motivado e a apuração da procedência das razões em juízo, sem exigir provas exageradas. A Corte entendeu que, diante da proteção constitucional à dignidade, à vida privada e à intimidade, e considerando a presunção de boa-fé dos cônjuges, a exigência de uma relação pormenorizada seria um excesso que tolheria a liberdade do casal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento jurisprudencial de que a alteração do regime de bens deve ser facilitada, desde que haja justificativa plausível e proteção a terceiros, sem burocracias desnecessárias.

O STJ decidiu que é possível excluir o prenome de uma criança quando o pai, agindo sozinho no cartório, registrou um nome diferente daquele que havia sido combinado com a mãe.

O fundamento jurídico é que o direito ao nome integra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, e que nomear o filho é um ato do poder familiar que exige consenso entre os pais, sendo o registro unilateral um ato ilícito e abusivo.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a flexibilização das regras de alteração do nome civil, desde que não haja risco à segurança jurídica, e reforça que a autotutela (agir por conta própria) não é admitida quando há desacordo entre os genitores.

O STJ decidiu que, nas ações de improbidade administrativa, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, com base no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular.

O fundamento jurídico é a existência de um microssistema de tutela coletiva, que permite a aplicação de normas de outros diplomas, como a Lei da Ação Popular, aos processos de improbidade, sobrepondo-se à regra restritiva do artigo 1.015 do CPC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o rol de cabimento do agravo de instrumento não é absoluto no microssistema coletivo, sendo uma exceção importante à taxatividade do CPC.

O STJ decidiu que é possível aplicar medidas executivas atípicas não patrimoniais, como a suspensão da carteira de habilitação e a retenção do passaporte, no cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações pecuniárias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em casos de improbidade, o interesse público na tutela da moralidade e do patrimônio público justifica a adoção dessas medidas, desde que observados os requisitos da subsidiariedade, do contraditório substancial e da proporcionalidade no caso concreto.

O STJ decidiu que a contratação temporária de enfermeiros, determinada por decisão judicial durante a pandemia de covid-19, não configura preterição ilegal nem gera direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a contratação temporária tem assento constitucional, sendo considerada regular, e que a ilegalidade só ocorreria se não fossem observados os requisitos da lei local.

Além disso, o tribunal destacou que, no caso concreto, a contratação decorreu de ordem judicial, o que afasta a ilegalidade, pois a nomeação por determinação do Judiciário não caracteriza preterição arbitrária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a existência de contratações temporárias, especialmente em situações excepcionais como a pandemia, não assegura, por si só, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.