Informativo nº 707

O STJ decidiu que, ao julgar uma apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime (materialidade e autoria), ainda que discorde do peso atribuído pelo júri a essas provas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e a necessidade de respeitar a soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF).

Para concursos, isso é relevante porque delimita o alcance do controle judicial sobre as decisões do Tribunal do Júri, estabelecendo que o juízo de mera existência de provas (juízo antecedente) é obrigatório, enquanto o juízo de valor sobre a força dessas provas (juízo consequente) é privativo dos jurados.

O STJ decidiu que a homologação de uma decisão estrangeira que fixa pensão alimentícia não impede o devedor de ajuizar, no Brasil, uma ação para revisar o valor dessa pensão.

O fundamento jurídico é que a homologação é um ato meramente formal e de juízo de delibação, que não analisa o mérito da disputa original, como a capacidade econômica do alimentante ou a onerosidade da pensão. Isso importa para concursos porque demonstra que a competência homologatória do STJ é limitada a requisitos formais, não impedindo que questões de mérito, como a revisão de alimentos, sejam discutidas na Justiça brasileira.

O STJ decidiu que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, embora seja um direito do advogado com natureza alimentar e privilégio especial, não pode ter preferência sobre o crédito principal do cliente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a relação de acessoriedade entre os honorários e a condenação principal, determinando que, na concorrência entre ambos, os honorários seguem a sorte do crédito principal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, no concurso de credores entre advogado e cliente, não há relação de preferência ou exclusão, impedindo que o advogado prejudique a satisfação do direito material da parte que representou.