Informativo nº 1023

O STF decidiu que uma portaria do Detran que trata de condições para o exercício de atividade profissional é formalmente inconstitucional. Isso importa para concursos porque reafirma que matérias reservadas à lei, como requisitos para profissões, não podem ser reguladas por atos infralegais de órgãos administrativos, sendo essencial conhecer o princípio da legalidade e a hierarquia das normas.

O STF decidiu que a regra que estabelecia uma ordem de preferência entre União, Estados e Municípios na cobrança judicial de seus créditos não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade do parágrafo único do art. 187do CTN e do parágrafo único do art. 29da Lei de Execuções Fiscais com a CF/1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento sobre a execução fiscal, eliminando a hierarquia entre os entes federados na disputa pelos bens do devedor.

O STF decidiu que uma CPI do Senado Federal não pode convocar governadores de estado, pois isso é vedado em um juízo inicial de análise. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um limite importante ao poder de investigação das CPIs, demonstrando que a competência delas não é absoluta e encontra barreiras no pacto federativo.

O STF decidiu que a nova exigência de representação da vítima para a propositura da ação penal por estelionato, introduzida pela Lei 13.964/2019, deve retroagir para beneficiar réus cujos processos ainda não transitaram em julgado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, abrangendo tanto as ações penais não iniciadas quanto aquelas já em curso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a natureza da ação penal no crime de estelionato passou a ser condicionada à representação, e essa mudança favorável ao réu retroage, impactando diretamente a análise de casos concretos e a contagem de prazos prescricionais.