Informativo nº 868

O STJ decidiu que, quando uma pessoa pratica um único roubo que atinge o patrimônio de vítimas diferentes, mesmo que elas sejam da mesma família, a situação configura concurso formal de crimes, e não crime único.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o objeto jurídico tutelado pelo crime de roubo é o patrimônio de cada vítima, e a vontade do agente (dolo) pode se dirigir contra mais de um patrimônio, ainda que de forma eventual. Para os concursos, essa decisão é relevante porque fixa um precedente vinculante (Tema Repetitivo 1192/STJ) sobre a aplicação do art. 70do Código Penal, esclarecendo que a unidade de conduta não impede o reconhecimento de múltiplos crimes quando há violação a patrimônios distintos, o que impacta diretamente no cálculo da pena.

O STJ decidiu que, mesmo quando não há situação de risco ou vulnerabilidade, o Juizado da Infância e Juventude é o órgão competente para julgar pedidos de suprimento de autorização dos pais para viagem internacional de criança ou adolescente.

O fundamento jurídico é que a competência dessa Justiça especializada é absoluta, pois decorre da matéria (ratione materiae) e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se limitando a casos de abandono.

Para concursos, é essencial memorizar que a competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta e não se restringe a situações de risco, abrangendo também a garantia de direitos fundamentais como convivência familiar e lazer.

O STJ decidiu que o prazo para interpor agravo de instrumento contra a decisão de saneamento só começa a contar depois que essa decisão se tornar estável. A estabilidade ocorre quando o juiz se manifesta sobre eventuais pedidos de esclarecimento ou ajuste feitos pelas partes, ou, se ninguém pedir nada, após o fim do prazo de 5 dias para fazê-lo.

O fundamento jurídico é o art. 357, § 1º, do CPC, que garante às partes o direito de pedir esclarecimentos ou ajustes, tornando o saneamento um ato complexo que só se completa com a decisão sobre esses pedidos.

Para concursos, isso é crucial porque fixa o marco inicial do prazo recursal, impedindo que o juiz considere o pedido de esclarecimento como inexistente para antecipar a contagem do prazo e prejudicar o direito de recorrer.

O STJ decidiu que servidores do Poder Judiciário da União lotados na área de Transporte, que exercem função de segurança, têm direito à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 4º, § 2º, e o art. 17 da Lei n. 11.416/2006, que não excluem os servidores da área de transporte, mas condicionam o pagamento da GAS ao exercício de atividades relacionadas à segurança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a gratificação não é vinculada ao cargo ou especialidade formal, mas sim à função efetivamente desempenhada, ampliando a possibilidade de percepção do benefício. Assim, o candidato deve compreender que o STJ adota uma interpretação teleológica da lei, priorizando a natureza da atividade exercida sobre a nomenclatura do cargo.

O STJ decidiu que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando o objetivo é discutir a competência dos Juizados Especiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, que veda expressamente essa concessão. A decisão importa para concursos porque esclarece que, apesar de existir jurisprudência admitindo o mandado de segurança para controle de competência dos Juizados, essa exceção não se aplica quando já houve trânsito em julgado, prevalecendo a vedação legal.

O STJ decidiu que uma organização religiosa não pode ser obrigada a exibir, em juízo, o procedimento disciplinar eclesiástico instaurado contra uma autoridade religiosa, mesmo que os fatos envolvam alegações de abuso sexual.

O fundamento jurídico é a proteção constitucional à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF), que inclui a autonomia das organizações religiosas e o sigilo de seus ritos internos, combinada com o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), que estaria ameaçado caso as confissões feitas no âmbito da fé fossem expostas.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar que o direito à prova não é absoluto, podendo ser limitado por outros direitos fundamentais, como a liberdade de crença e a proteção contra a autoincriminação, além de destacar a aplicação do art. 404do CPC como fundamento para a recusa legítima de exibição de documentos.

O STJ decidiu que a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não pode ser aplicada quando o réu colabora apenas para a apreensão de entorpecentes, sem também ajudar a identificar os outros envolvidos no crime.

O fundamento jurídico é que a lei exige, de forma cumulativa, tanto a identificação de coautores quanto a apreensão de drogas para que o benefício seja concedido.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ de que os requisitos da minorante são cumulativos, e não alternativos, evitando que candidatos confundam a interpretação correta da norma.

O STJ decidiu que é ilegal o juiz, por iniciativa própria (de ofício), determinar medidas como busca e apreensão de dispositivos eletrônicos e quebra de sigilo telemático durante a investigação, sem que a polícia ou o Ministério Público tenham pedido essas medidas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do sistema acusatório, positivado no art. 3º-A do Código de Processo Penal, que veda a iniciativa probatória do juiz na fase investigativa. A decisão ressalta que, mesmo existindo previsão legal para o juiz determinar busca de ofício (art. 242do CPP), essa regra deve ser interpretada conforme a Constituição e o modelo acusatório vigente, não mais permitindo que o magistrado substitua os órgãos de acusação.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque delimita os poderes instrutórios do juiz na investigação, reforçando a imparcialidade e a separação das funções de acusar e julgar, tema recorrente em provas sobre reformas processuais penais.

O STJ decidiu que, com a Lei 14.939/2024, a comprovação de feriado local para demonstrar a tempestividade de um recurso pode ser feita após a sua interposição, ou até dispensada se o fato for notório ou já constar nos autos.

O fundamento jurídico é que essa lei nova, ao permitir a correção de um defeito processual, não cria nem modifica requisitos de admissibilidade, mas apenas facilita a comprovação, aplicando-se imediatamente aos recursos pendentes.

Para concursos, é essencial compreender que a regra geral é a aplicação imediata da lei processual nova, mas com exceções, como a ultratividade da lei anterior quando se trata de criar ou extinguir requisitos recursais. A decisão também destaca a distinção entre a validade do ato processual (regida pela lei da época de sua prática) e a possibilidade de correção de vícios por lei superveniente, tema recorrente em provas.

O STJ decidiu que a perda de uma propriedade rural utilizada para o tráfico de drogas não pode atingir a integralidade do imóvel quando este pertence a terceiros de boa-fé, como os pais idosos e a ex-esposa do condenado, que não participaram do crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, além da necessidade de proporcionalidade na aplicação da sanção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a expropriação de bens por tráfico (art. 243, parágrafo único, da CF) não pode ser aplicada de forma automática ou presumindo a culpa de terceiros, devendo sempre ser compatibilizada com garantias fundamentais. O julgado também destaca que a tese do Tema 399/STF (presunção de culpa in vigilando) não se aplica automaticamente a casos em que a terra mantém sua função social, mas é usada para atividade ilícita, exigindo análise concreta da boa-fé e da proporcionalidade.

O STJ decidiu que não há cerceamento de defesa quando o juiz limita o acesso da defesa apenas aos dados obtidos da quebra de sigilo telemático da vítima que tenham relação direta com o processo, conforme seleção prévia do instituto de criminalística.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o magistrado a indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo ele o destinatário da prova. A decisão também se apoia no entendimento de que, assim como não se exige a transcrição integral de interceptações telefônicas, não há ilegalidade em restringir o acesso ao conteúdo digital da vítima para proteger sua intimidade.

Para concursos, isso importa porque demonstra que a ampla defesa não é absoluta, podendo ser ponderada com o direito à intimidade, e que o juiz tem liberdade para valorar a prova de forma motivada, sem necessidade de acesso irrestrito a todos os dados.