Informativo nº 1085

O STF decidiu que é constitucional excluir o 13º salário da base de cálculo de benefícios previdenciários e também retirar o abono de permanência em serviço do rol de benefícios sujeitos à carência de 180 contribuições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social e a ausência de violação ao direito adquirido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o 13º salário não integra o cálculo de benefícios previdenciários, além de confirmar a possibilidade de alteração legislativa nos requisitos de carência sem ferir direitos adquiridos.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que obrigava as concessionárias de energia elétrica a enviar notificação com aviso de recebimento para vistoriar o medidor residencial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para explorar os serviços de energia elétrica e legislar sobre o tema, conforme os artigos 21, XVII, "b"; 22, IV; e 175, parágrafo único, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da predominância do interesse da União sobre serviços essenciais, como energia elétrica, impedindo que estados criem obrigações acessórias que interfiram na política nacional do setor.

O STF decidiu que uma lei estadual pode autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado para prestar serviços públicos de saúde. Essa decisão é relevante para concursos porque define a possibilidade de descentralização administrativa na área da saúde, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional o regime de subsídios dos policiais rodoviários federais, que proíbe o pagamento de adicional noturno e outras gratificações, mas mantém direitos como gratificação natalina e adicional de férias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Lei 11.358/2006, que instituiu esse regime. A decisão importa para concursos porque esclarece que, embora o subsídio seja fixo e unifique a remuneração, ele não pode impedir o pagamento de horas extras efetivamente trabalhadas, o que é um ponto recorrente em provas sobre direito administrativo e constitucional.

O STF decidiu que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) deve respeitar os limites estabelecidos pelo Congresso Nacional ao exercer seu poder regulatório, especialmente ao definir infrações e aplicar sanções.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a atuação da agência deve observar os limites do ato legislativo delegatório emanado pelo Legislativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da legalidade e a subordinação das agências reguladoras ao controle do Poder Legislativo, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a proibição imposta pela Lei 10.871/2004 aos servidores efetivos de agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional, incluindo gestão empresarial ou direção partidária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa vedação assegura os princípios da moralidade, eficiência administrativa e isonomia, sendo uma medida proporcional para garantir a isenção e independência desses servidores.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que restrições a direitos de servidores podem ser válidas quando justificadas por princípios constitucionais e pela necessidade de proteger a imparcialidade no exercício de funções públicas estratégicas.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que autorize a remoção de juízes entre diferentes Tribunais de Justiça.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre a magistratura, tanto a estadual quanto a federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio federativo e a centralização normativa sobre a carreira da magistratura, impedindo que estados criem regras próprias de mobilidade funcional entre juízes.

O STF decidiu manter uma medida cautelar que questiona a validade de uma norma federal que define parâmetros para a incidência do ICMS, um imposto estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de "fumaça do bom direito", baseada na alegada ilegitimidade de o Poder Legislativo federal definir tais parâmetros, e o "perigo da demora", diante dos prejuízos bilionários aos cofres estaduais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática dos requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) e a tensão federativa entre a União e os Estados na competência tributária.

O STF decidiu que é inconstitucional o pagamento de pensão especial a ex-detentores de cargo público e seus dependentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e viola os princípios republicano e da igualdade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a vedação a privilégios pessoais no regime previdenciário público, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Previdenciário.