Informativo nº 758

O STJ decidiu que o Município pode ser responsabilizado civilmente por dano ambiental quando, tendo ciência da degradação, permanece inerte por longo período, omitindo-se no dever de fiscalizar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por danos ambientais decorrentes de omissão. A decisão importa para concursos porque fixa que a responsabilidade solidária do Poder Público, quando decorre de omissão, é de execução subsidiária, ou seja, o ente público só deve ser cobrado após o exaurimento dos bens dos particulares.

O STJ decidiu que é incabível ajuizar um novo cumprimento de sentença para cobrar uma parcela de um crédito que já havia sido objeto de execução anterior, pois isso configuraria repropositura indevida.

O fundamento jurídico foi a ocorrência da coisa julgada material, que impede nova demanda quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de se considerar o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium).

Para concursos, é essencial memorizar que o fracionamento do cumprimento de sentença de crédito único, líquido e certo, sem ressalva prévia, viola a coisa julgada e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

O STJ decidiu que é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) porque sua base de cálculo foi definida por uma resolução (RDC 10/2000) e não por lei, violando o princípio da legalidade estrita.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), que exige que a base de cálculo de um tributo seja fixada por lei formal.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar a jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de atos infralegais criarem ou definirem elementos essenciais de tributos, como a base de cálculo.

O STJ decidiu que o vendedor de um veículo não pode ser cobrado solidariamente pelo IPVA devido após a venda apenas com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois esse dispositivo só trata de multas administrativas, não de débitos fiscais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a solidariedade tributária, por ser uma obrigação onerosa, exige interpretação restritiva e deve estar prevista em lei específica, não podendo ser criada por interpretação extensiva de uma norma de trânsito. Contudo, o STJ esclarece que os Estados e o Distrito Federal podem, sim, atribuir essa responsabilidade ao alienante omisso, desde que o façam por meio de lei estadual ou distrital específica, com base no art. 124, II, do CTN.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita a diferença entre responsabilidade administrativa e tributária, reforçando que a criação de solidariedade para cobrança de impostos exige lei própria do ente federado, respeitando o princípio da legalidade estrita e a competência constitucional.

O STJ decidiu que o simples fato de uma propriedade rural ter tamanho superior a quatro módulos fiscais não é suficiente, por si só, para negar a condição de segurado especial e o direito à aposentadoria por idade rural.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, mesmo após a Lei n. 11.718/2008 fixar esse limite objetivo, a jurisprudência consolidada do tribunal entende que o tamanho da terra é apenas mais um fator a ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que, no Direito Previdenciário, os requisitos legais para a concessão de benefícios rurais não podem ser aplicados de forma puramente mecânica, devendo o julgador considerar o conjunto probatório para verificar o efetivo regime de economia familiar. Assim, o candidato deve saber que a jurisprudência do STJ flexibiliza o critério objetivo da área máxima, priorizando a análise da realidade fática do trabalho rural.

O STJ decidiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar, deve ser abatido (detraído) da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança aplicada ao réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação extensiva in bonam partem do art. 42do Código Penal, que não é considerado numerus clausus, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. A Corte também firmou que o direito à detração não depende do uso de monitoramento eletrônico, pois isso criaria tratamento não isonômico entre investigados que cumprem a mesma restrição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o conceito de detração penal, pacificando o entendimento de que medidas cautelares restritivas de liberdade, mesmo que parciais, devem ser computadas na pena final, evitando bis in idem e assegurando a proporcionalidade.

O STJ decidiu que não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio da multa por agravo interno quando a instituição financeira é, ao mesmo tempo, fiador e afiançado, pois isso desvirtua a garantia fidejussória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a fiança exige três pessoas distintas (credor, devedor-afiançado e banco-fiador), sendo vedado que fiador e afiançado sejam a mesma pessoa, conforme o art. 34 da Lei n. 4.595/1964.

Para concursos, é crucial memorizar que, embora o STJ admita a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária com base no princípio da menor onerosidade, essa substituição é inválida quando há confusão entre as figuras do fiador e do afiançado. A decisão também reforça que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC tem caráter preventivo e repressivo, e a carta fiança de terceiro não prejudica essa finalidade.

O STJ decidiu que é incabível a reclamação proposta com o objetivo de garantir a observância de um acórdão proferido em recurso especial julgado no âmbito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O fundamento jurídico é que, embora a reclamação seja cabível para assegurar a autoridade de decisões do próprio IRDR (art. 988, IV, do CPC), o recurso especial interposto contra esse julgamento é equiparado, por lei e pelo regimento interno, a um recurso especial repetitivo. Como a jurisprudência consolidada do STJ já considera descabida a reclamação para impugnar decisões contrárias a teses firmadas em recursos repetitivos, esse mesmo entendimento se aplica por analogia ao recurso especial em IRDR.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece os limites do cabimento da reclamação constitucional, diferenciando o IRDR propriamente dito do recurso especial que dele decorre, e reafirma que a via processual adequada para questionar o descumprimento de teses repetitivas não é a reclamação perante o STJ.

O STJ decidiu que plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para esse plantio não configuram crime, autorizando a expedição de salvo-conduto para proteger o paciente, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas (saúde pública) não é prejudicado pelo uso medicinal, e a conduta está amparada pelo direito fundamental à saúde (art. 196da CF).

Além disso, a ementa destaca que a própria Lei de Drogas (art. 2º, parágrafo único) autoriza o plantio para fins medicinais, e que a importação de sementes não se enquadra nos crimes da lei por não conterem princípio ativo.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a aplicação dos princípios da tipicidade material e da insignificância no direito penal, além de evidenciar a ponderação entre o direito à saúde e a repressão ao tráfico, tema recorrente em provas.

O STJ decidiu que o simples não pagamento de pensão alimentícia não configura, por si só, o crime de abandono material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Direito Penal, como ultima ratio, exige a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de não pagar, além da comprovação de que o agente possuía recursos para fazê-lo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que o crime do art. 244do Código Penal não admite responsabilidade penal objetiva, exigindo a demonstração concreta de que o inadimplemento foi proposital e sem justa causa.

O STJ decidiu que não é possível utilizar o habeas corpus para questionar a constitucionalidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que exige a confissão para o acordo de não persecução penal.

O fundamento jurídico é que a exigência de confissão não viola o direito à não autoincriminação, pois o réu pode aderir voluntariamente, analisando os ônus e bônus, e que declarar a inconstitucionalidade da lei exigiria um procedimento específico perante a Corte Especial, incompatível com o rito célere do habeas corpus.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o habeas corpus não é a via adequada para controle concentrado de constitucionalidade, além de validar a constitucionalidade do requisito da confissão no ANPP, tema recorrente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que, em ações de pescadores contra a mineradora pedindo apenas indenização por danos morais e materiais (sem discutir responsabilidade do Estado ou reparação ambiental), a competência não é da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte.

O fundamento jurídico é que, nesses casos, a demanda tem natureza privada, e o foro de Belo Horizonte não deve prevalecer para não dificultar o acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento no foro de residência do autor ou no local do dano.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa uma exceção à regra de concentração de processos sobre o desastre de Mariana, mostrando que ações exclusivamente indenizatórias seguem a competência do domicílio da vítima.

O STJ decidiu que é ilegal o advogado cobrar antecipadamente os honorários de êxito (ad exitum) com base apenas em uma decisão liminar, enquanto a ação ainda não tiver sido julgada em definitivo.

O fundamento jurídico é que o direito a essa verba honorária só surge com o efetivo êxito na demanda, o que ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão final.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado do STJ de que não há direito imediato à cobrança antes do resultado definitivo, evitando cobranças prematuras e protegendo o cliente.

O STJ decidiu que, mesmo que o reconhecimento fotográfico do réu tenha sido feito em desacordo com o procedimento do art. 226do CPP, a condenação pode ser mantida se houver outras provas independentes, produzidas sob o contraditório e a ampla defesa, que sejam suficientes para sustentar a condenação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o reconhecimento inválido não possa ser usado nem como prova suplementar, as demais provas colhidas no processo, desde que independentes e autônomas em relação a esse ato viciado, podem lastrear o decreto condenatório.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ sobre a validade do reconhecimento de pessoas, superando o entendimento de que o art. 226do CPP era mera recomendação, mas também estabelecendo que a invalidade do reconhecimento não contamina automaticamente todo o processo se houver provas independentes e suficientes.

O STJ decidiu que a pena de perdimento da herança (sonegados) pode ser aplicada mesmo sem interpelação pessoal dos herdeiros, desde que comprovados o conhecimento deles sobre a ocultação dos bens e o dolo (má-fé) na conduta de sonegação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, uma vez demonstrados o elemento objetivo (ciência da ocultação) e o subjetivo (dolo), é desnecessário exigir nova interpelação pessoal, pois seria uma "prova diabólica" impor ao herdeiro preterido o refazimento de ato processual já realizado.

Para concursos, a decisão é relevante porque flexibiliza o rigor formal da interpelação prévia, consolidando que a pena de sonegados pode ser aplicada com base na prova do dolo e do conhecimento dos herdeiros, tema frequente em provas de Direito Civil e Processual Civil.