Informativo nº 765

O STJ decidiu que a aquisição de um imóvel por um Fundo de Investimento Imobiliário, paga com a emissão de novas quotas para o vendedor, é uma compra e venda comum para fins de incidência do ITBI.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa operação configura transferência a título oneroso de propriedade, conforme o art. 35do Código Tributário Nacional e o art. 156, II, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a natureza fiduciária da propriedade averbada em nome da administradora não afasta a tributação pelo ITBI, sendo o fato gerador do imposto o momento do registro imobiliário.

O STJ decidiu que, quando o autor da ação recolhe apenas parte das custas iniciais, é obrigatória a sua intimação pessoal para complementar o valor, sob pena de cancelamento da distribuição.

O fundamento jurídico é a distinção entre a ausência total de pagamento, que atrai a regra do art. 290do CPC (intimação do advogado), e o recolhimento parcial, que exige a intimação pessoal do autor. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de tratamento diferenciado entre a falta integral e a insuficiência de custas, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que a suspensão do cumprimento de sentença por falta de bens do devedor, mesmo por longo período e sem iniciativa do credor, não configura o instituto da *supressio*.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para a *supressio* (derivada da boa-fé objetiva, art. 422do CC), é necessária uma omissão relevante do credor que gere no devedor a legítima expectativa de que o direito não será mais exercido. No caso, o STJ entendeu que a paralisação não decorreu da omissão do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis, não sendo possível falar em perda do direito aos juros e correção monetária.

Para concursos, a decisão é relevante por distinguir a *supressio* da prescrição e decadência, esclarecendo que a mera inércia processual do credor, quando justificada pela falta de bens, não extingue seu direito de exigir a atualização monetária do débito.

O STJ decidiu que é lícita a peça publicitária na qual o fabricante ou prestador de serviço se autoavalia como o melhor, prática conhecida como "puffing".

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa expressão caracteriza-se como um exagero publicitário que depende de avaliação subjetiva do consumidor, não sendo possível mensuração objetiva, e que não há depreciação aos concorrentes, o que não é vedado pela legislação brasileira.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o conceito de "puffing" como propaganda lícita, distinguindo-a da propaganda enganosa (art. 37do CDC) e da concorrência desleal (art. 195da Lei de Propriedade Industrial), desde que não haja informações falsas ou depreciação de concorrentes.

O STJ decidiu que um banco, mesmo integrando o mesmo conglomerado econômico de outra empresa que sucedeu a parte ré, não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória contra um título judicial que não foi originalmente proferido contra ele.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 967do CPC/2015, que lista os legitimados para a ação rescisória, e a distinção entre interesse jurídico e meramente econômico para caracterizar o terceiro interessado.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a legitimidade ativa para a ação rescisória não decorre de quem está sofrendo a execução no cumprimento de sentença, mas sim de quem efetivamente integrou a relação processual originária ou possui vínculo jurídico com a coisa julgada.

O STJ decidiu que é válido o contrato firmado por um Diretor-geral de Clube de Futebol, mesmo sem poderes estatutários, porque o clube se beneficiou economicamente do negócio e agiu de forma contraditória ao tentar anulá-lo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Teoria da Aparência, combinada com a vedação ao comportamento contraditório (teoria dos atos próprios), que decorre do princípio da boa-fé objetiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a falta de poderes formais no estatuto não impede a vinculação da pessoa jurídica quando há aparência de representação e proveito econômico, além de reforçar que ninguém pode alegar a própria torpeza para anular um negócio que lhe foi vantajoso.

O STJ decidiu que a multa paga pela rescisão antecipada de um contrato de afretamento deve ser tributada pelo Imposto de Renda com alíquota de 15%, e não com alíquota zero.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 70 da Lei n. 9.430/1996, que o tribunal considerou uma norma antielisiva específica, prevalecendo sobre a isenção do art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.481/1997. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade entre normas tributárias, em que a regra que previne manobras evasivas (multa por rescisão) afasta o benefício fiscal concedido à receita principal do contrato (afretamento).

O STJ decidiu que, quando a operadora de plano de saúde oferece a internação domiciliar (home care) como substituta da internação hospitalar, ela é obrigada a fornecer todos os insumos que o paciente teria direito se estivesse no hospital.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recusa em cobrir esses insumos desvirtua a finalidade do atendimento domiciliar, compromete seus benefícios e pode levar a novas internações hospitalares, gerando custos ainda maiores para a operadora.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento do STJ de que a internação domiciliar não é um serviço inferior, mas sim uma alternativa equivalente à hospitalar, devendo a operadora arcar com todos os materiais e medicamentos necessários ao tratamento.

Além disso, a ementa fixa que somente o médico assistente pode indicar a internação domiciliar e que a operadora não pode suspender a internação hospitalar por simples pedido desse serviço, devendo mantê-la caso discorde da substituição.

O STJ decidiu que o art. 385do Código de Processo Penal continua em pleno vigor, sendo compatível com o sistema acusatório e não tendo sido revogado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

O fundamento jurídico é que, no processo penal brasileiro, o Ministério Público não pode dispor livremente da ação penal, e o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo órgão acusador em alegações finais, pois a pretensão punitiva já foi instaurada pela denúncia e o magistrado detém o poder soberano de julgar.

Para concursos, a decisão é crucial porque confirma a possibilidade de condenação mesmo com pedido ministerial de absolvição, exigindo do julgador um ônus de fundamentação elevado, o que é um tema recorrente em provas sobre princípios processuais penais e o sistema acusatório.

O STJ decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários, tanto de empresas urbanas quanto rurais, mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, em regime de repercussão geral, que reconheceu que essa contribuição não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a controvérsia sobre a validade da contribuição ao INCRA, consolidando a jurisprudência do STF em tema de Direito Tributário, o que pode ser cobrado em questões sobre contribuições especiais e sua constitucionalidade.

O STJ decidiu que é válido o compartilhamento de direitos econômicos de atletas de futebol por meio de cessão civil, ou seja, um clube pode ceder a terceiros um percentual sobre a futura indenização pela transferência do atleta.

O fundamento jurídico é que não há vedação legal para essa negociação, pois os direitos econômicos são tratados como expectativa de direito, e não como o direito em si, não violando os artigos 27-B, 27-C e 28, II, da Lei Pelé.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece a distinção entre direitos federativos (indivisíveis e ligados ao vínculo desportivo) e direitos econômicos (negociáveis como expectativa), tema frequente em provas de Direito Desportivo.

O STJ decidiu que o plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares do beneficiário quando não conseguir garantir o atendimento dentro do próprio município de abrangência, ainda que por prestador não credenciado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, que estabelece a obrigação da operadora de indicar prestador não integrante da rede no mesmo município e, em caso de descumprimento, prevê o reembolso integral no prazo de 30 dias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a responsabilidade objetiva da operadora pelo descumprimento do dever de atendimento local, impedindo que a existência de hospital em município limítrofe seja considerada como cumprimento da obrigação contratual.

O STJ decidiu que, no processo penal militar, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, mesmo que o Ministério Público não tenha recorrido ou tenha pedido a absolvição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da interpretação sistemática ao art. 65do Código de Processo Penal Militar, em harmonia com o art. 598do Código de Processo Penal, que permite ao assistente recorrer supletivamente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a jurisprudência do STJ amplia os poderes do assistente de acusação, superando a literalidade restritiva da lei processual penal militar.

Além disso, o julgado reforça que a vítima não pode ser privada do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, princípios constitucionais que orientam a atuação supletiva do assistente.

O STJ decidiu que, nas comarcas onde não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para julgar ações penais de violência contra esse público é da vara especializada em violência doméstica, independentemente do sexo da vítima ou da motivação do crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, que determina essa tramitação especializada enquanto não forem criadas as varas próprias. A decisão também se baseia nos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (art. 227da CF) e no compromisso internacional do Brasil (art. 19do Decreto n. 99.710/1990).

Para concursos, isso é relevante porque fixa a tese de que a competência especializada prevalece sobre a vara criminal comum, evitando que a lei se torne ineficaz e reforçando a proteção de crianças e adolescentes como sujeitos vulneráveis.

O STJ decidiu que a causa de aumento de pena em dobro para o crime de descaminho, prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, é aplicável sempre que o delito for praticado em transporte aéreo, independentemente de o voo ser regular ou clandestino.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo, o intérprete não pode restringir a aplicação do dispositivo legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a majorante do descaminho por via aérea não exige que o transporte seja ilícito, bastando o meio aéreo para a incidência da pena em dobro.

O STJ decidiu que a utilização do próprio filho para a prática de crimes, como no caso de uma mãe que envolveu o adolescente no tráfico de drogas, impede a concessão de prisão domiciliar.

O fundamento jurídico é que essa conduta representa uma situação de risco ao menor, contrariando a necessidade de sua proteção integral, que é a própria finalidade da norma que autoriza a prisão domiciliar.

Para concursos, é essencial compreender que a prisão domiciliar para mães de crianças não é automática, podendo ser negada quando houver peculiaridades que indiquem risco à ordem pública ou à proteção do menor, como o envolvimento do filho em atividades criminosas.

O STJ decidiu que não é extra petita a sentença que, ao julgar procedente um pedido de usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, mesmo sem pedido expresso do autor nesse sentido.

O fundamento jurídico está nos artigos 141e 492 do Código de Processo Civil, que vedam ao juiz decidir fora dos limites do pedido, mas o tribunal entendeu que a individualização da área é um pedido implícito, pois decorre logicamente da pretensão de obter o registro da propriedade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque flexibiliza o princípio da congruência (ou adstrição), ensinando que o juiz pode conceder tutela que seja reflexo ou consequência lógica do pedido principal, sem que isso configure julgamento extra petita.

O STJ decidiu que datas como o Dia do Servidor Público (28 de outubro), segunda-feira de carnaval, quarta-feira de Cinzas, os dias que antecedem a Sexta-feira da Paixão e Corpus Christi não são feriados nacionais, por falta de previsão em lei federal.

O fundamento jurídico é o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que exige que a parte comprove, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, não sendo possível regularizar essa prova depois.

Para concursos, isso importa porque o candidato deve saber que, ao recorrer, é obrigatório apresentar documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense na data alegada, sob pena de intempestividade do recurso.