Informativo nº 879

O STJ decidiu que a multa civil por improbidade administrativa não pode mais ser cobrada dos herdeiros ou sucessores do réu falecido.

O fundamento jurídico é a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 no art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a prever que os sucessores respondem apenas pela reparação do dano ou pelo ressarcimento do enriquecimento ilícito, excluindo expressamente a multa civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio do tempus regit actum no direito sancionador, conforme fixado pelo STF, e evidencia que a nova lei restringiu as sanções transmissíveis aos herdeiros, eliminando a possibilidade de cobrança da multa.

O STJ decidiu que o proprietário do estabelecimento onde ocorre a execução pública de obras musicais é solidariamente responsável pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que não tenha participado da organização do evento ou obtido lucro direto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 110 da Lei n. 9.610/1998, combinado com o conceito de "usuário" e "empresário" do art. 68, § 4º, da mesma lei, pois o proveito econômico do locador é indissociável da exploração do espaço para eventos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a responsabilidade solidária independe de participação ativa ou lucro específico, bastando a exploração econômica do local, o que amplia o alcance da proteção autoral.

O STJ decidiu que o prazo decadencial para o Fisco lançar o ITCMD sobre o excesso de meação em divórcio consensual, caracterizado como doação de imóvel, começa a contar a partir do registro da propriedade no cartório de imóveis.

O fundamento jurídico é que o fato gerador do imposto, nesses casos, ocorre com a efetiva transcrição no registro imobiliário, conforme o art. 1.245 do Código Civil, e não com a homologação da partilha.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica o entendimento do STJ sobre o termo inicial da decadência para o ITCMD em doações de imóveis, unificando a jurisprudência das Turmas e fixando o registro como marco essencial para a contagem do prazo.

O STJ decidiu que, para a configuração do crime de usurpação de matéria-prima da União (art. 2º da Lei 8.176/1991), é indispensável que haja o efetivo aproveitamento da matéria-prima extraída, sendo insuficiente a mera extração seguida de descarte.

O fundamento jurídico é que o verbo nuclear "explorar" deve ser interpretado como sinônimo de "aproveitar", exigindo algum proveito ou vantagem com a própria matéria-prima, ainda que não necessariamente lucro econômico direto.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a denúncia é inepta se não descrever o proveito obtido com o material extraído, e que o simples descarte da matéria-prima afasta a tipicidade penal por ausência de justa causa.

O STJ decidiu que, quando o arrendador perde a propriedade do imóvel rural por decisão judicial, o contrato de arrendamento se extingue automaticamente, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o fim do prazo contratual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 26, inciso VIII, do Decreto nº 59.566/1966, que prevê a extinção do arrendamento pela perda do imóvel rural, e a interpretação de que o artigo 92, § 5º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) só se aplica em caso de alienação voluntária ou imposição de ônus real, não abrangendo a perda da propriedade por via judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia as hipóteses de sub-rogação do novo proprietário nos contratos agrários, esclarecendo que a proteção ao arrendatário de boa-fé não se sobrepõe ao direito de propriedade reconhecido judicialmente.

O STJ decidiu que a Defensoria Pública, quando atua na defesa de seus próprios interesses (como na execução de honorários sucumbenciais), pode ser condenada a pagar os honorários periciais, mas não precisa adiantá-los imediatamente se não houver previsão orçamentária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 91do Código de Processo Civil, que estabelece uma regra específica para perícias requeridas por entes públicos, em detrimento da regra geral do art. 95do CPC. A decisão também se apoia na autonomia orçamentária da Defensoria Pública (art. 134, § 2º, da CF), que não anula a ordem legal de preferência do art. 91, permitindo que o pagamento ocorra no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece o regime jurídico do adiantamento de honorários periciais por entes públicos, diferenciando a atuação da Defensoria como parte (interesse próprio) da atuação como representante de assistido, e destacando a hierarquia entre os arts. 91 e 95 do CPC.

O STJ decidiu que, quando um empresário individual tem sua recuperação judicial deferida, a execução de créditos sujeitos a esse plano não pode prosseguir nem contra a pessoa física do empresário, nem contra seu cônjuge avalista, se forem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

O fundamento jurídico é que, no empresário individual, não há separação entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física, havendo um único patrimônio que responde por todas as obrigações.

Além disso, no regime de comunhão universal, as dívidas do empresário individual também são do cônjuge, e o patrimônio comum responde pelos credores do plano, de modo que prosseguir com a execução contra o avalista atingiria o mesmo patrimônio destinado ao pagamento dos demais credores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a recuperação judicial do empresário individual protege também os avalistas que são o próprio empresário ou seu cônjuge em comunhão universal, impedindo a retomada de execuções individuais e reforçando a força vinculante do plano de recuperação.

O STJ decidiu que, dentro de uma mesma relação jurídica, a prescrição só pode ser interrompida uma única vez, não importando qual seja o fundamento ou a causa que gerou essa interrupção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da unicidade da interrupção prescricional, extraído da interpretação do art. 202do Código Civil. Isso importa para concursos porque pacifica o entendimento de que, uma vez interrompida a prescrição por qualquer evento (como uma notificação judicial), um novo ato posterior (como o ajuizamento de uma ação) não pode interrompê-la novamente, evitando a renovação infinita do prazo.

O STJ decidiu que a Justiça brasileira é competente para autorizar, por meio de alvará judicial, a lavratura de procuração em cartório no Brasil em nome de herdeiro incapaz, permitindo que sua curadora atue em inventário de bens situados no exterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o Brasil adote o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios para bens no exterior (arts. 7º, 8º, 10 e 12 da LINDB), a lei do domicílio do herdeiro regula sua capacidade para suceder, cabendo ao juízo brasileiro decidir sobre atos pessoais do incapaz, como a outorga de procuração.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a competência internacional da autoridade brasileira, distinguindo entre questões de capacidade e de efeitos sucessórios sobre bens no estrangeiro, tema frequente em provas de Direito Internacional Privado e Processual Civil.

O STJ decidiu que a competência para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, visando à nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714, é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 114da Constituição Federal, pois a ação não trata de relações de trabalho, mas sim de normas de natureza administrativa editadas pela União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o critério de que, para definir a competência, o foco deve estar na natureza da pretensão (administrativa ou trabalhista) e não na autoridade coatora ou no órgão de fiscalização envolvido.

O STJ decidiu que, em crimes de sonegação continuada de ICMS, o limite de oito testemunhas previsto no artigo 401do Código de Processo Penal deve ser aplicado considerando a unidade fática da conduta, e não por cada mês de ocorrência do fato gerador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, diferentemente de crimes comuns praticados em contextos distintos, a supressão ininterrupta do ICMS por vários meses configura crime único sob a perspectiva de unidade fática, e não apenas normativa, o que torna desnecessária a oitiva de até oito testemunhas para cada mês.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o limite de testemunhas no art. 401do CPP deve ser interpretado de forma flexível e proporcional à natureza do crime tributário continuado, evitando a sobrecarga da instrução processual e a violação ao princípio da razoável duração do processo.

O STJ decidiu que é válida a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal quando existirem inquéritos e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 28-A do Código de Processo Penal, que diferencia a reincidência (que exige condenação definitiva) da habitualidade criminosa, para a qual bastam elementos probatórios de um padrão de vida criminoso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o MP pode negar o ANPP com base em elementos que demonstrem a dedicação habitual ao crime, mesmo sem condenação transitada em julgado, ampliando o conceito de "necessidade e suficiência" para a medida. Isso impacta diretamente a análise dos requisitos subjetivos do acordo, mostrando que a presunção de não culpabilidade não impede a avaliação de condutas reiteradas para fins de política criminal.

O STJ decidiu que, mesmo após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a Fazenda Pública continua tendo legitimidade subsidiária para executar a pena de multa.

O fundamento jurídico é que a alteração legislativa apenas mudou a competência para o juízo da execução penal, sem excluir a atuação do ente público quando o Ministério Público não promover a cobrança no prazo. Isso importa para concursos porque consolida o entendimento de que a multa penal, embora executada pelo juízo criminal, pode ser cobrada subsidiariamente pela Fazenda Pública como dívida de valor, garantindo maior efetividade à sanção.