Informativo nº 706

O STJ decidiu que, para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a reincidência específica prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal exige que o novo crime seja idêntico ao anterior (mesmo tipo penal), e não apenas da mesma espécie.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da vedação à analogia in malam partem, que impede a ampliação do conceito de "mesmo crime" para abranger "crimes da mesma espécie", respeitando a escolha linguística do legislador.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação restritiva do STJ sobre um requisito objetivo para a substituição da pena, diferenciando-o de outros institutos (como livramento condicional e progressão de regime) que adotam conceito mais amplo de reincidência específica.

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar ações que buscam o fornecimento de oxigênio para unidades de saúde estaduais durante a pandemia de Covid-19 é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o interesse evidente da União no caso, seja pela presença de diversos órgãos federais envolvidos, seja pela existência de uma ação civil sobre o mesmo tema, além da manifestação da própria União demonstrando seu interesse. A decisão também aplica o entendimento de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifica a presença da União no processo.

Para concursos, esse julgado é relevante porque ilustra a aplicação prática das regras de competência federal em situações de emergência sanitária, mostrando que o interesse da União pode ser reconhecido mesmo em demandas originalmente estaduais, quando há risco de decisões conflitantes e envolvimento de órgãos federais.

O STJ decidiu que a competência para julgar a Ação Civil Pública movida pelo MPF contra a UNIMED, que questiona cláusulas de exclusividade no estatuto da cooperativa, é da Primeira Seção, especializada em Direito Público.

O fundamento jurídico é que, embora exista uma relação de direito privado entre médicos e cooperativa, a ação discute a violação da ordem econômica e do direito à saúde, com base nos arts. 170, 173 e 196 da CF, além da legislação antitruste e de planos de saúde. Isso importa para concursos porque demonstra que, para definir a competência interna no STJ, o que prevalece é a natureza da relação jurídica litigiosa e o interesse público envolvido, e não a mera origem privada do vínculo entre as partes.

O STJ decidiu que, nos crimes de estelionato praticados por depósito, cheques sem fundos ou transferência de valores, a competência para processar e julgar o caso é definida pelo domicílio da vítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 4º do art. 70do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, que estabelece essa regra específica de competência. A corte destacou que, por ser uma norma processual, a nova lei deve ser aplicada imediatamente, mesmo para fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que o processo ainda esteja em fase de inquérito policial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento atual do STJ sobre a competência territorial no estelionato, alterando a jurisprudência anterior que considerava o local do prejuízo, e reforça a aplicação imediata das leis processuais penais.

O STJ decidiu que, como regra geral, os juros de mora são tributados pelo Imposto de Renda por terem natureza de lucros cessantes. Excepcionalmente, não incide IR sobre os juros de mora quando eles decorrem do atraso no pagamento de verbas alimentares a pessoas físicas, por serem considerados indenização por danos emergentes, e também quando a verba principal sobre a qual incidem for isenta ou estiver fora do campo de incidência do imposto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de compatibilizar a jurisprudência do STJ com a tese fixada pelo STF no Tema 808 da Repercussão Geral, que afastou a incidência do IR sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece as exceções à regra geral de tributação dos juros de mora, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Financeiro, especialmente quanto à distinção entre lucros cessantes e danos emergentes.

O STJ decidiu que, sob a vigência do CPC/1973, é permitido ampliar o pedido inicial em uma execução contra a Fazenda Pública para incluir valores que não foram cobrados desde o início, desde que seja garantida nova citação do ente público.

O fundamento jurídico é que a regra do art. 264do CPC/1973, que impedia a modificação do pedido após a citação sem consentimento, aplicava-se apenas à fase de conhecimento, e não à fase de execução, cujo objetivo é a satisfação integral do título.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a distinção prática entre as fases processuais, mostrando que a rigidez na alteração do pedido é característica do processo de conhecimento, enquanto na execução prevalece o princípio da eficiência para alcançar o crédito total.

O STJ decidiu que é possível incluir o valor da multa civil no bloqueio de bens (indisponibilidade) decretado em ações de improbidade administrativa, inclusive naquelas baseadas exclusivamente no art. 11 da Lei 8.429/1992, que trata da violação de princípios administrativos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa medida visa assegurar a eficácia de eventual condenação futura à multa civil, não configurando antecipação de pena, mas sim garantia do processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica o entendimento de que a indisponibilidade de bens pode abranger a multa civil como sanção autônoma, mesmo sem prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, ampliando o alcance da tutela cautelar na improbidade administrativa.

O STJ decidiu que não é possível condenar uma empresa jornalística a publicar o resultado de uma ação judicial quando a parte ofendida não tiver exercido, no prazo de 60 dias, o direito de resposta diretamente junto ao veículo de comunicação, conforme exige a Lei n. 13.188/2015.

O fundamento jurídico é que o direito de resposta possui procedimento próprio e prévio, e a simples publicação da sentença não se confunde com esse direito, sendo que o princípio da reparação integral do dano, por si só, não autoriza a imposição de obrigações de fazer não previstas em lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o interesse de agir para o direito de resposta, condicionando-o ao prévio requerimento administrativo no prazo decadencial, e esclarece que a indenização por danos morais deve ser fixada em dinheiro, e não por meio de obrigações de fazer atípicas.

O STJ decidiu que é lícita a previsão, no estatuto de uma cooperativa de trabalho médico, de um processo seletivo público como requisito para a admissão de novos médicos associados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da cooperativa, conforme os arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a relativização de um princípio clássico do cooperativismo, mostrando que a adesão livre pode ser limitada por critérios objetivos e impessoais quando houver risco à qualidade do serviço ou à saúde financeira da entidade.

O STJ decidiu que a divulgação não autorizada de conversas de WhatsApp, seja pelos próprios interlocutores ou por terceiros, pode gerar responsabilidade civil por danos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o sigilo das comunicações protege a intimidade e a privacidade, conforme o art. 5º, X, da CF/1988 e os arts. 20 e 21 do CC/2002, sendo que a quebra desse sigilo viola a legítima expectativa de confidencialidade do emissor.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as mensagens eletrônicas, como as do WhatsApp, estão protegidas pelo sigilo das comunicações, exigindo consentimento ou autorização judicial para acesso por terceiros.

Além disso, o julgado estabelece que a ilicitude pode ser afastada se a divulgação visar resguardar um direito próprio do receptor, exigindo ponderação entre privacidade e liberdade de informação no caso concreto.

O STJ decidiu que a autorização para implantação de embriões após a morte do parceiro não pode ser feita em contrato padrão de clínica de reprodução assistida.

O fundamento jurídico é que essa autorização é uma disposição de vontade para depois da morte (post mortem), de caráter existencial e com reflexos patrimoniais, exigindo forma solene e inequívoca. Por isso, o tribunal entendeu que o instrumento adequado é o testamento ou documento equivalente, e não um formulário contratual genérico.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a necessidade de forma específica para atos de planejamento familiar e sucessório, diferenciando contratos de prestação de serviços de declarações de vontade com efeitos post mortem.

O STJ decidiu que é válida a revogação consensual de uma adoção realizada sob o Código Civil de 1916, mesmo após a entrada em vigor do Código de Menores, desde que o ato revogatório tenha ocorrido antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na vigência do CC/1916, a adoção tinha natureza de ato negocial e era revogável por consenso entre as partes, e que a regra de irrevogabilidade do Código de Menores (art. 37) não se aplicava automaticamente a adoções antigas, pois a adoção plena exigia pressupostos específicos.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do direito intertemporal, esclarecendo que a mudança legislativa sobre a irrevogabilidade da adoção não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos realizados sob a égide de lei anterior.

O STJ decidiu que, no pedido de pensão por morte, não ocorre a prescrição do fundo de direito (o direito de pedir o benefício em si) enquanto a Administração Pública não se manifestar expressamente negando o pedido.

O fundamento jurídico é o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, combinado com a Súmula 85/STJ, que trata da prescrição de prestações periódicas em obrigações de trato sucessivo. Isso importa para concursos porque esclarece que, sem um indeferimento formal, o segurado pode buscar o benefício a qualquer tempo, estando prescritas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação. Por outro lado, se houver indeferimento administrativo expresso, o prazo de cinco anos para questionar o próprio direito começa a contar dessa negativa, sob pena de perda do fundo de direito.