Informativo nº 1139

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei do Programa Mais Médicos que exige chamamento público para autorizar a abertura de novos cursos de medicina.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria política pública instituída pelo artigo 3º da Lei nº 12.871/2013, que foi considerada válida pelo tribunal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Estado pode impor condições administrativas para a expansão de cursos superiores, especialmente na área da saúde, sem violar a livre iniciativa.

Além disso, fixa um precedente importante sobre o controle de constitucionalidade de políticas públicas educacionais.

O STF decidiu que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser feito por lei ordinária, e não necessariamente por lei complementar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a Corte entendeu que é cabível a edição de medida provisória para esse fim, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência (art. 62, caput, da CF/1988) e respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 149, caput, c/c art. 195, § 6º).

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o veículo normativo adequado para alterar alíquotas previdenciárias de servidores públicos, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Previdenciário.

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei do Programa Mais Médicos que exige chamamento público para autorizar novos cursos de medicina.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria política pública instituída pelo artigo 3º da Lei nº 12.871/2013, considerada válida pela Corte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de condicionar a abertura de cursos superiores a critérios de planejamento estatal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que concedia o porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação das competências exclusivas da União para autorizar e fiscalizar material bélico (art. 21, VI da CF/1988) e para legislar privativamente sobre o tema (art. 22, XXI da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que apenas a União pode legislar e administrar questões relacionadas a armas de fogo, impedindo que estados criem regras próprias sobre porte para categorias profissionais.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que concedia desconto sobre honorários de sucumbência em ações tributárias e execuções fiscais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez da repartição constitucional de competências, impedindo que estados criem benefícios processuais que invadam a esfera legislativa da União.

O STF decidiu que a omissão do Congresso Nacional em criar a lei que regulamenta o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais é inconstitucional.

Para concursos, isso importa porque reforça que a falta de regulamentação de um direito constitucional pode ser atacada por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sendo um tema clássico de controle de constitucionalidade.

O STF decidiu que a paralisação de um recurso extraordinário para aguardar a definição de uma tese de repercussão geral não interrompe, por si só, o prazo da prescrição penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa suspensão do prazo prescricional não é automática, podendo ser determinada apenas pelo ministro relator do processo paradigma no STF, caso ele entenda a medida como necessária e adequada.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que, no âmbito penal, o sobrestamento de recursos nos tribunais de origem não beneficia automaticamente o réu com a paralisação da prescrição, exigindo uma decisão específica do relator no STF.

O STF decidiu que é inconstitucional exigir um número mínimo de funcionários ou um porte específico da empresa para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.

O fundamento jurídico é que a Constituição Federal estabelece como único critério para a criação de sindicatos a categoria econômica ou profissional, definida pela similitude ou complementariedade das atividades exercidas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o princípio da liberdade sindical (art. 8º da CF) não admite restrições legais baseadas no tamanho da empresa, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e do Trabalho.