Informativo nº 885

O STJ decidiu que o lojista não pode ser automaticamente responsabilizado de forma exclusiva por chargebacks em casos de fraude.

O fundamento jurídico é que essa responsabilização só se justifica se o lojista descumpriu deveres contratuais e se sua conduta contribuiu decisivamente para a fraude.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece um critério objetivo de imputação de risco nas relações empresariais do sistema de pagamentos, afastando a transferência automática de todo o risco da atividade para o lojista.

O STJ decidiu que é inválida a conversão de multa ambiental na doação de bens de uso administrativo para uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como equipamentos de escritório e materiais de consumo.

O fundamento jurídico é que essa doação não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, pois não representa ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. A decisão ressalta que o bem ambiental não pertence ao Poder Público, mas sim a toda a coletividade, sendo o Poder Público mero gestor, o que impede a destinação da multa para bens de uso interno sem comprovação de incremento da proteção ambiental.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a conversão de multa ambiental exige destinação a serviços ambientais efetivos, e não a meros bens administrativos, sob pena de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta.

O STJ decidiu que o Município não possui responsabilidade civil objetiva e solidária para indenizar os prejuízos patrimoniais individuais sofridos por compradores de lotes em parcelamento irregular do solo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesse caso específico, a relação é de natureza privada entre o comprador e o loteador, tratando-se de um dano direto e particular, e não de um dano ambiental-urbanístico. Embora o Município tenha o dever de fiscalizar e possa responder por danos ambientais decorrentes de sua omissão, essa responsabilidade não se estende aos prejuízos individuais dos adquirentes, pois o dano sofrido por eles não é ambiental, mas sim um prejuízo de um negócio ilegal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia claramente a responsabilidade do ente público por danos ambientais (objetiva e solidária) da responsabilidade por danos patrimoniais individuais (de natureza privada), evitando que se confunda a omissão estatal na fiscalização urbanística com a obrigação de reparar prejuízos contratuais sofridos por particulares.

O STJ decidiu que a mãe presa em flagrante em outro estado, longe das filhas, tem direito à prisão domiciliar, pois a ausência física momentânea não configura abandono.

O fundamento jurídico é o art. 318-A do CPP, que exige apenas a comprovação da condição de mãe de menores de 12 anos para a substituição da prisão preventiva, sem necessidade de demonstrar que os cuidados são exclusivos da genitora. A decisão também se alinha ao entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, afastando a gravidade do crime (tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça) como motivo para negar o benefício.

Para concursos, é essencial memorizar que, na prisão cautelar, o requisito do art. 318-A é mais brando que o da LEP, e que a ausência momentânea da mãe não impede a concessão da prisão domiciliar.

O STJ decidiu que, no caso concreto, a concessionária de energia que não aderiu à prorrogação contratual tem direito à indenização pelos bens reversíveis calculada pelo método do Valor Original Contábil (VOC), conforme expressamente previsto no contrato original, e não pelo Valor Novo de Reposição (VNR) instituído pela Lei n. 12.783/2013.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a aplicação retroativa do novo método violaria a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (art. 37, XXI, da CF), além de contrariar a interpretação sistemática dos arts. 35, § 1º, e 36 da Lei n. 8.987/1995.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que a metodologia de cálculo da indenização é cláusula econômico-financeira intocável por lei superveniente, salvo se o contrato não trouxer previsão expressa em sentido contrário. Isso demonstra a força normativa do contrato e a proteção constitucional contra alterações unilaterais que afetem a equação financeira originalmente pactuada.

O STJ decidiu que é inválida a exigência de uma junta comercial que obrigava sociedades limitadas de grande porte a publicar demonstrações financeiras como condição para arquivamento de atos societários.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 11.638/2007, ao equiparar essas sociedades às anônimas, impôs apenas obrigações de escrituração e elaboração de balanços, excluindo intencionalmente a exigência de publicação, o que configura um "silêncio eloquente" do legislador. Assim, a junta comercial violou os princípios da legalidade e da hierarquia normativa ao criar, por ato infralegal, uma obrigação não prevista em lei.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar que o administrador público não pode inovar na ordem jurídica impondo restrições ou deveres aos particulares sem expressa autorização legal, sob pena de nulidade por excesso regulamentar.

O STJ decidiu que a remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente, prevista na Lei 8.112/1990, é um direito subjetivo e um ato vinculado da Administração, desde que comprovada por laudo de junta médica oficial.

O fundamento jurídico é que, preenchidos os requisitos legais, a Administração não pode negar a remoção com base no interesse público, pois a lei não lhe confere discricionariedade nessa hipótese. A decisão também firmou que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica para negar a remoção, mesmo que exista tratamento na localidade de lotação, se o laudo atestar que o apoio familiar é determinante para a recuperação.

Para concursos, é essencial memorizar que a remoção por saúde é ato vinculado e que o laudo médico oficial é a prova exclusiva do motivo, não podendo ser desconsiderado pelo administrador ou pelo juiz sem nova perícia.

O STJ decidiu que, quando a ação de adjudicação compulsória (que busca a transferência da propriedade) se torna impossível, o pedido de indenização por perdas e danos também não prescreve, ou seja, é imprescritível.

O fundamento jurídico está no entendimento de que, se a pretensão principal (obter a escritura) não tem prazo prescricional, a conversão em perdas e danos, por ser um consectário lógico, também não se sujeita à prescrição, aplicando-se o princípio de que "o que vale para o mais vale para o menos".

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a imprescritibilidade da adjudicação compulsória se estende automaticamente à indenização substitutiva, evitando que o promitente comprador perca o direito de ser indenizado apenas por não ter conseguido a tutela específica.

O candidato deve lembrar que, segundo o STJ, a conversão em perdas e danos não cria uma nova pretensão autônoma sujeita a prazo, mas sim um mero reflexo da obrigação original imprescritível.

O STJ decidiu que, em casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, a vítima não precisa indicar individualmente cada URL para exigir a remoção do material; é suficiente apresentar as URLs vinculadas às hashtags que reúnem as publicações ofensivas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227da CF/88), aliada à Lei n. 15.211/2025, que impõe às plataformas o dever de retirar o conteúdo ilícito assim que comunicadas, independentemente de ordem judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque flexibiliza o entendimento anterior do STJ sobre a necessidade de indicação individualizada de URLs, criando uma exceção importante para cenários de violência digital e vulnerabilidade de grupos como crianças e adolescentes.

O candidato deve memorizar que, nesse contexto, a indicação da hashtag é instrumento idôneo e proporcional para acionar o dever de cuidado das plataformas, sem configurar monitoramento genérico.

O STJ decidiu que, mesmo quando a lei exige uma ordem judicial para remover conteúdo da internet (como no Marco Civil da Internet), a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência.

O fundamento jurídico é que os arts. 82 e 85 do CPC são normas cogentes baseadas no princípio da causalidade: quem dá causa ao processo arca com os ônus, independentemente de a medida depender de autorização judicial. Isso importa para concursos porque fixa que a exigência de judicialização não transforma o litígio em jurisdição voluntária, mantendo a condenação em honorários mesmo em ações contra provedores de aplicação.

O STJ decidiu que é ilegal um tribunal converter de ofício o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente quando o segurado não pediu essa mudança, especialmente se ele já recebia um benefício de valor maior.

O fundamento jurídico foi a violação dos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos artigos 141e 492 do Código de Processo Civil, pois a decisão do tribunal de origem configurou julgamento extra petita ao conceder algo não solicitado.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita os limites da fungibilidade dos pedidos previdenciários, esclarecendo que ela não pode ser usada para piorar a situação do segurado que já está amparado, sob pena de reformatio in pejus.

O STJ decidiu que a conversão de uma obrigação de fazer (como fornecer um tratamento de saúde) em indenização por perdas e danos, quando o Estado não consegue cumprir a obrigação original, não é uma decisão extra petita, ou seja, não foge do que foi pedido pelo autor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o juiz não está preso à literalidade do pedido, podendo adotar a solução mais adequada ao caso, desde que respeite a causa de pedir e a finalidade do pedido, conforme os arts. 141, 492, 497, 499 e 536 do CPC.

Para concursos, isso importa porque esclarece que, em ações contra o Estado para garantir tratamentos de saúde, o juiz pode, diante da impossibilidade de cumprimento específico, determinar o pagamento de indenização sem violar os limites da demanda, o que é uma exceção importante ao princípio da adstrição ao pedido.

O STJ decidiu que um prefeito não pode ser obrigado a ressarcir pessoalmente os juros de mora pagos pelo Município devido ao atraso no pagamento de precatórios, quando a alocação dos recursos para outras despesas fez parte de um plano estratégico de saneamento das contas públicas em meio a uma grave crise financeira herdada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para a responsabilização pessoal do gestor e o consequente ressarcimento ao erário, é necessária a comprovação de má-fé, dolo ou culpa grave, não bastando a mera ilegalidade ou erros de gestão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do princípio de que a improbidade administrativa não se confunde com a simples ilegalidade, exigindo elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a condenação pessoal do agente público ao pagamento de danos.

Além disso, o julgado destaca que escolhas administrativas complexas, mesmo que ilegais, podem não gerar responsabilidade patrimonial se realizadas sem má-fé e dentro de um contexto de restrição fiscal e planejamento para equalização das contas.

O STJ decidiu que uma parte que participou de um negócio jurídico simulado pode, sim, pleitear a sua anulação contra a outra parte, superando o entendimento anterior do Código Civil de 1916.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 167do Código Civil de 2002, que considera a simulação uma causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, podendo ser alegada por qualquer interessado, inclusive por quem dela participou.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a jurisprudência do STJ de que a regra do venire contra factum proprium não impede a alegação de simulação entre os contratantes, já que a nulidade é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo.

O STJ decidiu que a demora injustificada de quase seis anos para concluir um inquérito policial de baixa complexidade, com o bem já restituído, afasta a justa causa para o recebimento da denúncia, autorizando sua rejeição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a justa causa para a ação penal não se limita a indícios de autoria e materialidade, mas exige também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a inércia estatal prolongada e injustificada na fase investigativa pode comprometer a legitimidade da persecução penal, impedindo o recebimento da denúncia mesmo que existam provas mínimas, e que o simples oferecimento da denúncia não supera automaticamente essa violação constitucional.

O STJ decidiu que, em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a reunião dos processos por conexão ou continência não segue a regra da Súmula 235/STJ (que impede a reunião se um já foi julgado).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública, que determinam a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa.

Para concursos, isso é relevante porque estabelece uma exceção importante à Súmula 235/STJ, fixando que a competência para julgar essas ações coletivas de grande abrangência é do juízo prevento, independentemente de já ter havido sentença em um dos processos.

O STJ decidiu que, para configurar o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), é necessário que haja vínculo estável e permanente entre os integrantes, mas esse vínculo pode ser deduzido da narrativa dos fatos, mesmo que as instâncias ordinárias não usem as palavras "estabilidade" e "permanência" ou não identifiquem nominalmente todos os membros do grupo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ausência desses termos ou da lista completa de integrantes não impede a condenação, desde que as circunstâncias objetivas do caso, como a atuação organizada e contínua do grupo na prática de crimes (ex.: extorsão), demonstrem o vínculo associativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o crime de milícia privada não exige prova literal ou nominal da estabilidade, bastando que os fatos descritos permitam inferir a permanência do vínculo, o que amplia a possibilidade de condenação com base em provas circunstanciais.

O STJ decidiu que não ocorre reforma para pior (reformatio in pejus) quando o tribunal, mesmo julgando apenas recurso da defesa, altera a modalidade da pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, desde que o tempo de duração da pena (quantum) permaneça o mesmo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da especialidade, aplicado por meio do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina de forma taxativa e sem margem de escolha que a pena substitutiva para crimes de trânsito deve ser a prestação de serviços à comunidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a vedação à reformatio in pejus não é absoluta, devendo ceder diante de uma norma especial que vincula o juiz a uma modalidade específica de pena, o que é um tema clássico de direito processual penal e execução penal.

O STJ decidiu que a posse de maconha para consumo pessoal dentro de um presídio continua sendo falta disciplinar grave, mesmo após a descriminalização penal da conduta pelo STF no Tema 506.

O fundamento jurídico é que o juízo de tipicidade penal (crime ou não) não se confunde com a violação às normas disciplinares prisionais, pois a posse de drogas no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente outros detentos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a descriminalização de uma conduta no âmbito penal não impede, automaticamente, a aplicação de sanções administrativas mais rigorosas no ambiente carcerário, exigindo que o candidato compreenda a autonomia entre os regimes penal e disciplinar.