Informativo nº 1095

O STF, na ementa analisada, reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.882/1999, que instituiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

O fundamento jurídico expresso é que a lei foi editada com estrita observância à ordem constitucional, servindo como instrumento para tutelar preceitos fundamentais não amparados por outros meios de controle concentrado.

Para concursos, isso é relevante porque consolida a ADPF como mecanismo de controle de constitucionalidade, ampliando a proteção de direitos fundamentais e fechando lacunas deixadas pela ação direta de inconstitucionalidade e pela ação declaratória de constitucionalidade.

O STF decidiu que a Lei Complementar 152/2015 é constitucional, validando a elevação da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, inclusive para magistrados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a matéria tratada pela lei não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não precisava ser proposta pelo próprio tribunal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar podem alterar regras de aposentadoria de magistrados, desde que não invadam a competência privativa do STF para iniciar projetos sobre sua organização.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que permita à iniciativa privada explorar serviços de ecoturismo e atividades madeireiras ou de subprodutos florestais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa exploração deve respeitar a legislação ambiental federal e não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Para concursos, essa decisão é relevante por afirmar a possibilidade de concessão estadual de atividades econômicas em áreas florestais, desde que observados os limites impostos pela proteção ambiental e pelos direitos territoriais de comunidades tradicionais.

O STF decidiu que o prazo para convocar suplente durante licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, previsto no artigo 56, § 1º da Constituição Federal, é obrigatório para todos os estados-membros, devendo ser seguido pelas Assembleias Legislativas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o próprio dispositivo constitucional mencionado (art. 56, § 1º da CF/1988). Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a interpretação vinculante do STF sobre a aplicação direta e obrigatória de uma regra constitucional aos estados, tema recorrente em provas de Direito Constitucional sobre o princípio da simetria e a organização dos Poderes Legislativos estaduais.

O STF decidiu pela constitucionalidade da Portaria 314/2022, do Ministério da Educação, que trata da habilitação e autorização para oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade do ato normativo, sem detalhamento de dispositivos específicos.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que o MEC pode regulamentar a oferta de cursos técnicos por IPES, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a regra que considera como propriedade da União as áreas atingidas pela influência das marés, conforme previsto no Decreto-Lei 9.760/1946.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de um critério objetivo para definir terrenos de marinha, tema frequente em provas de Direito Administrativo e Constitucional. Assim, o candidato deve saber que o STF validou esse conceito como compatível com a Constituição atual.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei municipal que cria uma taxa para fiscalizar postes de energia em vias públicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV da CF/1988) e da competência exclusiva da União para fiscalizar esses serviços e editar suas normas gerais (arts. 21, XII, "b" e 175 da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é importante porque delimita o poder de polícia municipal, impedindo que municípios criem taxas sobre bens e serviços que são de competência federal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Tributário.