Informativo nº 1141

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei que proíba para sempre, sem prazo definido, que militares estaduais demitidos por falta grave possam prestar concurso público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa proibição cria uma sanção de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra que qualquer restrição ao acesso a cargos públicos deve ter prazo determinado, sob pena de inconstitucionalidade, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para contratos de concessão ou permissão de "portos secos" é constitucional, desde que seja tratado como um limite máximo e não como uma duração fixa e invariável para todos os casos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para validar esse prazo máximo. Por outro lado, o Tribunal declarou inconstitucional a prorrogação de contratos cuja outorga inicial não foi precedida de licitação, violando o artigo 175da Constituição Federal, e também considerou inconstitucional a prorrogação automática por lei, mesmo quando houve licitação inicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa limites ao poder legislativo e administrativo na duração de concessões, reforçando a necessidade de licitação prévia e proibindo renovações automáticas sem análise do caso concreto.

O STF decidiu que o FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA, pois possui uma função social que o diferencia dos investimentos comuns do mercado financeiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador, com base nos artigos 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um novo parâmetro de correção monetária para o FGTS, vinculado à inflação oficial, e não mais a taxas inferiores, impactando diretamente o direito dos trabalhadores.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para manter a vigência da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014, mesmo após o prazo legal de encerramento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a presença dos requisitos para a cautelar: a plausibilidade jurídica do direito (fumus boni iuris), diante da necessidade de continuidade da política para efetiva inclusão social, e o perigo da demora (periculum in mora), devido à iminente data de término da lei, que geraria insegurança jurídica.

Para concursos, a decisão é crucial porque assegura a validade das cotas raciais em certames em andamento ou finalizados, evitando que candidatos sejam prejudicados pela perda repentina da vigência legal.

O STF decidiu que, ao mudar seu entendimento sobre a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias (Tema 985), é possível modular os efeitos da decisão de forma excepcional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a própria mudança de jurisprudência justifica essa modulação.

Para concursos, isso importa porque demonstra a aplicação prática da modulação de efeitos em controle de constitucionalidade, tema recorrente em provas, especialmente quando há alteração de entendimento consolidado pelo tribunal.