Informativo nº 788

O STJ decidiu que a Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é válida, pois não ultrapassou o poder regulamentar ao estabelecer margem zero de sobrepreço para medicamentos fornecidos por hospitais e ao prever sanções para o descumprimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei regulada (Lei n. 10.742/2003) já autorizava a CMED a fixar critérios para as margens de comercialização, e que os hospitais não exercem atividade principal de comércio de medicamentos, mas sim de assistência médica, conforme os arts. 4º e 5º da Lei n. 5.991/1973.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma os limites do poder regulamentar, esclarecendo que a administração pode detalhar regras técnicas sem inovar a ordem jurídica, desde que haja autorização legal prévia.

Além disso, demonstra a aplicação prática do princípio da legalidade e da distinção entre atividade regulamentar e atividade legislativa, tema frequente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para requerer, por meio de ação civil pública, medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito à proteção contra a violência doméstica é um direito individual indisponível, o que autoriza a atuação do MP com base no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 e no art. 25 da Lei n. 11.340/2006.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Ministério Público pode atuar na esfera cível para proteger a mulher, ampliando os instrumentos de tutela previstos na Lei Maria da Penha.

Além disso, reforça que a legitimidade do MP não se limita a direitos coletivos, abrangendo também direitos individuais indisponíveis com repercussão social.

O STJ decidiu que o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) só se configura se o grupo criminoso praticar exclusivamente crimes previstos no Código Penal.

O fundamento jurídico foi a interpretação literal do dispositivo, que restringe a finalidade do grupo aos delitos do Código Penal, vedando a interpretação extensiva em prejuízo do réu (in malam partem).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, se o grupo também cometer crimes de legislação extravagante (como porte ilegal de arma), o fato deve ser desclassificado para associação criminosa armada, mais benéfica.

O STJ decidiu que o saldo de uma conta de investimento, mesmo quando originado de saque do FGTS, não goza mais da impenhorabilidade absoluta prevista na Lei do FGTS.

O fundamento jurídico é que, uma vez transferido o montante para a conta de investimento, a proteção passa a ser a do art. 833, X, do CPC, que garante a impenhorabilidade apenas até o limite de 40 salários-mínimos, inclusive em execuções de dívidas não alimentares.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a relativização da impenhorabilidade absoluta do FGTS após o saque, aplicando-se a regra geral de proteção parcial do patrimônio do devedor, o que é um tema recorrente em provas de processo civil e direito do trabalho.

O STJ decidiu que o banco é obrigado a indenizar o cliente quando um golpista, se passando por funcionário, consegue contratar um empréstimo em nome da vítima.

O fundamento jurídico é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que decorre do risco do empreendimento (fortuito interno), conforme o Tema Repetitivo 466/STJ e a Súmula 479/STJ. Isso importa para concursos porque fixa que o banco tem o dever de segurança patrimonial e deve criar mecanismos para detectar transações atípicas, não podendo se eximir da culpa alegando que o golpe foi aplicado por terceiro.

O STJ decidiu que, quando a venda de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) ocorre por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recuperação judicial, é excepcionalmente necessária a convocação de uma nova assembleia geral de credores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da boa-fé, combinado com o dever de transparência e informação da devedora, além do artigo 64, III, da Lei de Recuperação Judicial, que exige que a empresa não aja com dolo ou fraude contra os credores.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o STJ flexibiliza a rigidez do plano de recuperação para proteger os credores, impondo à devedora o ônus de renegociar quando há uma melhora significativa em sua situação econômica. Isso reforça que o objetivo da recuperação judicial (artigo 47 da LREF) não é apenas salvar a empresa, mas também garantir que os credores não sejam prejudicados por uma assimetria informacional.

O STJ decidiu que a agência de viagens que apenas vendeu a passagem aérea não é solidariamente responsável pelos danos sofridos pelo passageiro devido ao cancelamento do voo pela companhia aérea.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exclusão de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois não houve defeito no serviço prestado pela vendedora (emissão do bilhete) e o cancelamento decorreu de culpa exclusiva de terceiro (a companhia aérea).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a responsabilidade solidária na cadeia de consumo não é automática, devendo ser analisada a existência de defeito no serviço prestado por cada fornecedor. Ela também reforça a aplicação das hipóteses legais de exclusão de responsabilidade, impedindo que se impute a um agente um dano causado exclusivamente por outro.

O STJ decidiu que não é permitido usar a base de cálculo negativa da CSLL e os prejuízos fiscais para reduzir o valor a ser pago em uma antecipação de parcelamento fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por se tratar de um benefício fiscal, a interpretação da legislação deve ser literal, e não há previsão legal específica autorizando essa compensação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas com tributos administrados pela Receita Federal só é possível nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que é um princípio clássico de Direito Tributário.

O STJ decidiu que a agravante prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é perfeitamente compatível com os crimes de trânsito culposos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa agravante foi criada para proteger, além da vítima direta, as demais pessoas e o patrimônio de terceiros que também são colocados em risco pelo autor do homicídio culposo, não havendo incompatibilidade com a natureza involuntária do resultado. Isso importa para concursos porque diferencia essa agravante específica do CTB das agravantes genéricas do Código Penal, que a jurisprudência majoritária entende serem aplicáveis apenas a crimes dolosos, sendo um ponto recorrente de cobrança em provas.

O STJ decidiu que as despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O fundamento jurídico é que os serviços prestados por esses profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira, pois não envolvem captação de recursos de terceiros com habitualidade e objetivo de lucro, mas sim atividades de prospecção e facilitação de negócios. Por isso, é inaplicável a exclusão prevista na Lei n. 9.718/1998, que só permite deduzir despesas com intermediação financeira propriamente dita.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a distinção entre a atividade de intermediação financeira (privativa de instituições) e a de assessoria de investimento, impactando diretamente o cálculo de tributos federais e a interpretação do art. 111, II, do CTN.

O STJ decidiu que não é cabível agravo interno contra a decisão que indefere o pedido de ingresso de terceiro como amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 138do CPC/2015, que, segundo a Corte Especial, estabelece que a decisão sobre a admissibilidade do amicus curiae é irrecorrível, seja pelo caput, que a coloca como decisão irrecorrível, seja pelo §1º, que ressalva apenas a oposição de embargos de declaração ou recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a controvérsia sobre o tema no âmbito do STJ, definindo que, nos recursos repetitivos, a decisão que nega a participação do amigo da corte não pode ser atacada por agravo interno, o que impacta diretamente a estratégia recursal e o conhecimento sobre os limites da intervenção de terceiros no processo civil.