Informativo nº 736

O STJ decidiu que, no crime de estelionato, quando não se enquadrar nas hipóteses específicas do § 4º do art. 70do CPP (como depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores), a competência para julgar o caso é do local onde o agente obteve o proveito ilícito, e não do domicílio da vítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da regra geral do caput do art. 70do CPP, que fixa a competência pelo lugar da consumação do delito, interpretada como o local do prejuízo sofrido pela vítima.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a exceção legal de competência pelo domicílio da vítima (introduzida pela Lei 14.155/2021) é restrita às situações taxativamente previstas, mantendo-se a regra geral para as demais modalidades de estelionato.

O STJ decidiu que é legal a exigência de um limite máximo de Custo Variável Unitário (CVU) como requisito de habilitação técnica em leilão da ANEEL para contratação de potência elétrica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a exigência está amparada na Lei nº 9.478/1997 (objetivos da política energética nacional) e na Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), visando à proteção do consumidor, do meio ambiente e à modicidade tarifária.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a Administração pode estabelecer critérios técnicos e ambientais restritivos em licitações, desde que motivados por interesse público e amparados em lei, sem que isso configure ilegalidade ou violação à competitividade.

O STJ decidiu que, em regra, o início da execução de uma obrigação de fazer (como implementar um reajuste na folha de pagamento) não interrompe nem suspende o prazo prescricional para cobrar a obrigação de pagar (os valores atrasados).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, que fixa a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, e a Súmula 150 do STF, que equipara o prazo da execução ao da ação. A exceção ocorre quando a própria sentença ou o juízo da execução reconhece que o pagamento depende do cumprimento prévio da obrigação de fazer, como no caso concreto, em que só após a implementação do reajuste foi possível saber os valores devidos.

Para concursos, é essencial memorizar essa distinção: a regra geral é a autonomia dos prazos, mas a exceção (dependência reconhecida) pode salvar o direito do exequente que aguardou a obrigação de fazer para cobrar os valores.

O STJ decidiu que não é possível aos promitentes compradores obter a adjudicação compulsória do imóvel quando a incorporadora não era titular do domínio do terreno e não registrou o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, sem o registro do memorial de incorporação, não se preenchem os requisitos legais para a destituição da incorporadora e para a adjudicação, pois o direito real de propriedade só surge com o registro. A decisão ressalta que, embora os contratos de promessa de compra e venda sejam válidos e gerem efeitos obrigacionais, a solução adequada é rescindi-los e reconhecer a responsabilidade da incorporadora por perdas e danos.

Para concursos, esse julgado é relevante porque demonstra a distinção entre os efeitos obrigacionais e reais nos contratos imobiliários, além de destacar a importância do registro da incorporação como requisito para a proteção dos adquirentes.

O STJ decidiu que, quando o Poder Público desiste da ação de desapropriação e não há condenação nem proveito econômico para o proprietário, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados com base no valor atualizado da causa.

O fundamento jurídico é o princípio da causalidade, que substitui o da sucumbência na hipótese de extinção anômala do processo por desistência, atribuindo o ônus financeiro a quem deu causa à demanda. A Corte aplicou as regras gerais do CPC/2015 para a base de cálculo (valor da causa), mas manteve os limites percentuais do Decreto-Lei n. 3.365/1941, afastando as faixas de condenação do art. 85, § 3º, do CPC.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em desistência da desapropriação sem proveito econômico, os honorários seguem o valor da causa e não o da condenação, além de destacar a convivência entre a lei especial e o CPC.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, o prazo prescricional pode começar a contar a partir do momento em que o credor tem ciência do nascimento da pretensão (viés subjetivo da teoria da actio nata), e não automaticamente da violação do direito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa adoção excepcional depende de quatro critérios: a existência de prazo prescricional curto; a constatação, com base na boa-fé objetiva e no homem médio, de que o credor sabia ou deveria saber da pretensão; tratar-se de responsabilidade por ato ilícito absoluto; e a previsão legal expressa do sistema subjetivo.

Para concursos, a decisão é relevante porque sistematiza as hipóteses em que o STJ flexibiliza o termo inicial da prescrição, tema frequente em provas de Direito Civil, especialmente sobre responsabilidade civil e prazos prescricionais.

O STJ decidiu que, para o cálculo da aposentadoria de quem exerceu atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deve ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas, respeitando-se o teto do Regime Geral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 9.876/1999 ampliou o período básico de cálculo, tornando o benefício mais fiel ao histórico contributivo do segurado, o que eliminou a aplicação das regras restritivas do art. 32 da Lei n. 8.213/1991.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, após a reforma de 1999, não há mais limitação para somar contribuições de atividades simultâneas, desde que observado o teto previdenciário. Isso impacta diretamente o cálculo da renda mensal inicial, garantindo ao segurado um benefício que reflita integralmente seu esforço contributivo.

O STJ decidiu que o militar da ativa (de carreira ou temporário, antes da Lei 13.954/2019) diagnosticado com HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço militar, independentemente do estágio da doença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a combinação dos arts. 106, II, 108, V e 109 da Lei 6.880/1980 com o art. 1º, I, "c", da Lei 7.670/1988, que inclui a AIDS como causa de reforma. Contudo, o STJ esclareceu que, para receber a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, o militar precisa ser considerado inválido (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), conforme exige o art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre incapacidade definitiva para o serviço militar (que gera reforma) e invalidez (que gera reforma com soldo promovido), além de destacar a aplicação do princípio tempus regit actum para militares temporários antes da Lei 13.954/2019.

O STJ decidiu que a contratação de servidores temporários sem concurso público, quando amparada por legislação local, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.

O fundamento jurídico é a ausência do elemento subjetivo (dolo), indispensável para a caracterização do ilícito, conforme o art. 11 da Lei de Improbidade, reforçado pela exigência de dolo específico trazida pela Lei 14.230/2021.

Para concursos, essa decisão é crucial porque diferencia a mera ilegalidade da improbidade, exigindo a comprovação da intenção desonesta do agente, o que evita a punição de administradores por escolhas político-administrativas sem má-fé.

O STJ decidiu que, quando um apenado já está cumprindo pena privativa de liberdade e, posteriormente, é condenado a uma pena restritiva de direitos (substitutiva), não é possível converter automaticamente essa pena alternativa em prisão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, "e", da Lei de Execuções Penais preveem a conversão apenas no sentido inverso (quem cumpre pena alternativa recebe nova condenação à prisão), não amparando a situação em que o réu já está preso e recebe uma pena substitutiva. A conversão nesse caso ofenderia a coisa julgada, pois o benefício da substituição foi concedido por sentença definitiva e só pode ser revogado nas hipóteses legais taxativas.

Para concursos, é crucial memorizar que a conversão de pena restritiva em privativa de liberdade não é automática nem se aplica a qualquer hipótese, devendo o candidato saber distinguir o momento processual em que cada pena foi aplicada, sob pena de errar questões sobre execução penal e princípio da legalidade.

O STJ decidiu que a simples afirmação de que o denunciado é desembargador não é suficiente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para incidir essa causa de aumento, é necessário que a denúncia descreva uma situação concreta de imposição hierárquica, não bastando o mero exercício do cargo. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra que a jurisprudência do STJ, acompanhando o STF, exige a descrição fática da hierarquia para a majorante, não sendo possível presumi-la apenas pela ocupação de cargos como desembargador ou parlamentar.

O STJ decidiu que o indulto, por ser um benefício da execução penal, não pode ser concedido a presos cautelares (provisórios) que tenham direito à detração penal, ou seja, ao desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o benefício do indulto se aplica apenas aos presos que já estavam cumprindo prisão-pena na data da edição do decreto presidencial que o instituiu, não se estendendo àqueles em prisão cautelar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ de que a detração penal não equipara o preso cautelar ao preso condenado para fins de indulto, exigindo que o candidato saiba diferenciar os institutos da execução penal e da prisão processual.

O STJ decidiu que, em contratos de financiamento garantidos por cédula rural hipotecária, a falta de contratação de um seguro específico por morte do mutuário não resulta na quitação automática da dívida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o seguro obrigatório exigido pela legislação de regência (Decreto-Lei n. 73/1966 e Decreto-Lei n. 167/1967) recai apenas sobre os bens dados em garantia, e não sobre a vida do mutuário. Assim, o seguro por morte (semelhante ao prestamista) não é obrigatório nessa modalidade contratual, e sua ausência, sem previsão contratual específica, não gera o efeito de extinguir o débito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os limites da obrigatoriedade do seguro nas cédulas rurais, evitando que se confunda a ausência de cobertura securitária pessoal com a quitação do contrato, tema recorrente em provas de Direito Civil e Agrário.

O STJ decidiu que o Poder Judiciário não pode conceder autorização para cultivo de cannabis medicinal quando a ANVISA ainda não tiver regulamentado o procedimento técnico para essa análise.

O fundamento jurídico é que a competência para definir os critérios técnicos de autorização é exclusiva da ANVISA, conforme o art. 2º da Lei n. 11.343/2006, e o Judiciário não pode suprir essa falta de regulamentação.

Para concursos, a decisão é relevante porque reafirma o princípio da separação dos Poderes e os limites da atuação judicial, especialmente em matérias que exigem conhecimento técnico-administrativo de agências reguladoras.

Além disso, o STJ esclarece que, se houver demora ou indeferimento do pedido administrativo, o interessado deve recorrer ao Judiciário pela via cível, e não pedir que o juiz substitua a ANVISA na análise técnica.