Informativo nº 1151

O STF decidiu que os valores de créditos tributários extintos por compensação ou transação devem ser incluídos no cálculo da parcela do ICMS que é transferida aos municípios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para esse cálculo, não é necessário que o imposto tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto polêmico sobre a base de cálculo das transferências constitucionais de ICMS, impactando diretamente a interpretação das regras de repartição de receitas tributárias entre estados e municípios.

O STF decidiu que é constitucional uma regra da Constituição de um estado que exija que o cargo de advogado-geral do estado seja ocupado exclusivamente por um membro da carreira da Advocacia Pública local, desde que seja estável e tenha mais de trinta e cinco anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa exigência não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes, previstos no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que os estados podem estabelecer requisitos próprios e mais rigorosos para o provimento de cargos de chefia da Advocacia Pública, desde que respeitem a lógica da carreira e a estabilidade, o que pode ser cobrado em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que apenas mude o nome de um cargo público, sem alterar suas atribuições, não violando a exigência de concurso público. Isso é relevante para concursos porque demonstra que a simples alteração de nomenclatura de cargos não exige novo concurso, sendo um tema recorrente em provas sobre os princípios da administração pública.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender os efeitos de uma norma estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF/1988) e ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF/1988), além do perigo na demora.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez da repartição de competências legislativas, especialmente a competência privativa da União em matéria processual, e a proteção dos vencimentos dos servidores como cláusula pétrea implícita.

O STF decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente para beneficiar o réu, desde que o processo ainda não tenha terminado com decisão definitiva (trânsito em julgado) ou que o pedido para celebrar o acordo tenha sido feito antes dessa decisão final.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a possibilidade de aplicar o ANPP a fatos ocorridos antes de sua criação, desde que não haja condenação definitiva, o que é um tema recorrente em provas de Direito Penal e Processual Penal.